Cumprimento de sentença 0838837-40.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0838837-40.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838837-40.2020.8.10.0001. AUTOR: NEYRICEA NIVEA DOS SANTOS REIS CAMINHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATALIA ARAUJO COSTA - OAB/MA 16814 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A, HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE - OAB/PE 23798-A SENTENÇA: NEYRICEA NIVEA DOS SANTOS REIS CAMINHA ajuizou a presente demanda em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, aduzindo, em suma, que é associada ao plano de saúde AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A desde 01/07/2020, na modalidade AMIL 400 NACIONAL QP, número de beneficiário 078324324,e está com suas mensalidades em dia. Aduz que em 24/11/2020 diagnosticada como portadora de neoplasia maligna do ânus e do canal anal (CID C21). Em virtude do diagnóstico foi prescrito o início imediato de tratamento através de Radioterapia e Quimioterapia em que o médico Radio-Oncologista destacou que “propomos a técnica IMRT devido à necessidade de oferecer a maior dose possível com a menor taxa de efeitos colaterais agudos e tardios. No dia 29/11/2020 a Autora entrou em contato via telefone com o plano de saúde requerido, através do protocolo nº 32630520201129004145, perguntando acerca da rede credenciada e sobre a autorização para a realização das sessões de radioterapia no Hospital São Domingos. Na oportunidade, a atendente informou que não há contrato firmado entre o Hospital São Domingos e a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A para realização de procedimentos de Radioterapia, afirmando que a Autora teria que arcar com as despesas (vultuosas) e depois pleitear ressarcimento junto à operadora de plano de saúde. Diante desse contexto, requer liminar para autorização das sessões de radioterapia junto ao São Domingos e, ao final, pugna pela confirmação da tutela antecipada bem como que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à parte autora, sendo esta fixada no valor de R$ 15.000,00. Decisão ID 38632352 deferiu o pedido de liminar, o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor do autor. Manifestação da ré informando cumprimento da liminar em ID 40099086. Ata de audiência em ID 42131936 sem acordo entre as partes. A ré apresentou contestação, ID 43310592, na qual suscita preliminarmente impugnação a justiça gratuita e ausência de interesse de agir. No mérito, alega que não há cobertura pela ANS do referido procedimento e, portanto inexiste obrigação contratual de custeio. Alega que não restou configurado o dano moral e impugna a inversão do ônus da prova. A autora ofertou réplica, ID 45564956, onde rebate as alegações das rés. Intimadas as partes para dizerem se pretendem produzir outras provas, a ré informa que não tem interesse na dilação probatória. Os presentes autos foram feitos conclusos. É o relatório. Decido. A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência. Desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, em especial pelo fato de que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Inicialmente, há de se ressaltar a existência de uma relação de consumo entre as partes, devendo-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos de plano de saúde, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 608). Ainda de ingresso, quanto à alegação de não cabimento da inversão do ônus da prova, veja-se que o instituto foi deferido em benefício da parte Autora ainda na decisão inicial, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, porquanto da análise do constante na inicial tenha resultado a aparência da expressão da verdade real, segundo as regras ordinárias de experiências, bem como considerado o poder e controle sobre o serviço oferecido pelas Demandadas. Portanto, sem fundamento o pleito da Requerida, haja vista que o despacho observou integralmente a norma de regência. Afasto a preliminar de impugnação a assistência judiciária gratuita, pois a ré não demonstrou nenhum documento apto a demonstrar a falta de hipossuficiência da autora. Ainda, quanto a ausência de interesse de agir, não assiste razão a requerida, pois a autora demonstra os fatos e fundamentos dos seus pedidos através de ampla documentação. Volvendo-se aos fatos, denota-se dos relatórios médicos carreados ao processo que a Autora foi diagnosticada com neoplasia maligna do ânus e do canal anal (CID C21), sendo prescrito o tratamento de radioterapia e quimioterapia, com a técnica IMRT, com início imediato para 30/11/2020. Contudo, sustenta a autora que a operadora não teria autorizado o procedimento e não possuía vínculo com o hospital São Domingos. A ré afirma que não houve nenhuma negativa de autorização para realização do procedimento médico requerido, o que, de fato, possui verossimilhança, pois não consta sequer guia de solicitação junto ao plano réu. Alega ainda a requerida ausência de vínculo contratual, bem como de que a técnica IMTR possui indicação específica para tumores da região de cabeça e pescoço. Entretanto referidas alegações não merecem prosperar. Isto porque o médico assistente é a pessoa credenciada para indicar o melhor tratamento ao paciente e conforme literatura médica, referida técnica possibilita a administração da radiação direto na célula comprometida, resguardando as células saudáveis. Ademais, o plano autorizou o procedimento e tenho que a obrigação de fazer deve ser confirmada. Nesse entendimento. PLANO DE SAÚDE – Ação Cominatória – Autora portadora de "Linfoma de Hodgkin" – Requisição médica para tratamento com aplicação de radioterapia modulada - IMRT – Negativa da operadora do plano de autorizar tratamento ao argumento de que não previsto no Rol da ANS – Contrato, no entanto, que cobre o tratamento radioterápico, não distinguindo entre modalidades – Abusividade reconhecida, por colocar o consumidor em manifesta desvantagem (Súmula 102 deste Tribunal) – Precedentes deste Tribunal e da Corte Superior – Decisão determinando o custeio do procedimento, mantida. Recurso não provido. No que concerne ao pedido de danos morais, todavia, entendo não merecer guarida. Ainda que tenha ocorrido alguma renitência na autorização do procedimento, tenho que isso não implicou em significativo atraso, considerando os termos da Resolução Normativa nº 259 da ANS, mesmo porque, ainda no dia 30/11/2020, a autora ingressou com a ação, na qual obteve decisão de antecipação de tutela no mesmo dia, que culminou com a realização do procedimento. Ainda, em que pese alegação de demora no cumprimento, verifica-se que houve envio de e-mail para a requerida no dia 09/12/2020, sem confirmação de recebimento, pelo que não se pode presumir descumprimento. Mas, a própria autora confirma o início do tratamento nessa data, não ficando demonstrado, portanto, qualquer prejuízo. Dessa forma, com base no acervo fático probatório, verifico que a falta de autorização não perdurou por significativo período, logo, não houve configuração de dano a direitos da personalidade que apontassem para a necessidade de compensação pecuniária. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para confirmar a tutela provisória concedida nos autos, a qual determinou que o plano réu autorizasse e arcasse com a solicitação médica de radioterapia com a técnica IMRT, decisão esta que constato já ter sido cumprida. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais bem como a pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação do Requerente, considerando o deferimento da gratuidade da justiça em seu favor, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Mandado

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

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