Cumprimento de sentença 0801196-55.2017.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801196-55.2017.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2022, 15:00

Transitado em Julgado em 05/05/2022

06/05/2022, 14:59

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801196-55.2017.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: CURSO TAMANDARE - PRE-MILITAR LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANDRE SEVERO CHAVES - PI9521 DEMANDADO: LUNARA LETICIA GOMES PESSOA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o devedor não foi localizado e o exequente, apesar de intimado, não informou o endereço daquele. É o relatório. DECIDO. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Consoante se vê dos autos, como o devedor não foi localizado, o presente processo deverá ser extinto, podendo ser reaberto a qualquer tempo, desde que não consumada a prescrição e preferencialmente quando o devedor possuir bens penhoráveis suficientes para a quitação integral do débito. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Sem custas. Publique-se, registre-se, intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon, Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 13:45

Extinto o processo por devedor não encontrado

12/04/2022, 15:30

Conclusos para julgamento

05/12/2021, 15:48

Juntada de Certidão

05/12/2021, 15:46

Decorrido prazo de CURSO TAMANDARE - PRE-MILITAR LTDA - ME em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:19

Decorrido prazo de CURSO TAMANDARE - PRE-MILITAR LTDA - ME em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/11/2021, 19:52

Decorrido prazo de LUNARA LETICIA GOMES PESSOA em 09/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:42

Decorrido prazo de LUNARA LETICIA GOMES PESSOA em 09/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2021, 12:40

Documentos

Sentença

•12/04/2022, 15:30

Despacho

•23/05/2021, 21:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2022

Publicado Intimação em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CURSO TAMANDARE - PRE-MILITAR LTDA - ME em 30/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de CURSO TAMANDARE - PRE-MILITAR LTDA - ME em 30/11/2021 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de LUNARA LETICIA GOMES PESSOA em 09/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUNARA LETICIA GOMES PESSOA em 09/11/2021 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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