Execução de Título Extrajudicial 0800257-92.2022.8.10.0122 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800257-92.2022.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A DEMANDADO(S): BARBARA MARIA CARDOSO DE MOURA E SILVA DESPACHO Foi determinada emenda à inicial, despacho de ID 64056717, foi apresentada a emenda, petição de ID 64556216, assim Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800257-92.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) recebo a presente. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, desta forma cite-se a parte executada por meio de mandado, para efetuar o pagamento da dívida em até 03 (três) dias úteis, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para satisfazer a execução, conforme preceitua o artigo 829 do CPC. Não efetuado o pagamento dentro do prazo retro, o Oficial de Justiça, munido com a segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora coercitiva de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida exequenda e, em seguida, lavrará auto de avaliação, intimando de tais atos, na mesma oportunidade, a parte executada bem como seu cônjuge nos casos em que a penhora recaia sobre o bem imóvel, conforme dispõe o art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente. Na hipótese deve ser cobrado do executado a exibição de documento comprobatório da propriedade dos bens penhorados e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Advirta-se a parte executada de que constitui ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva que represente oposição maliciosa à execução, seja na forma de emprego de ardis e meios artificiosos; ações que dificultem ou embaracem a realização da penhora e/ou resistência injustificada às ordens judiciais, conforme dicção do art. 774 do CPC. Se o Oficial não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, §1º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo nos autos (CPC, art. 830, § 3º). Frustradas as diligências, certifique-se por termo, intimando-se a parte exequente, a quem compete requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (CPC, art. 830, §2º). Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou nos dias úteis fora do horário estabelecido no art. 212 do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Para a hipótese de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que será reduzido pela metade caso efetuado o pagamento no prazo de três dias úteis (CPC, art. 827, parágrafo 1º). Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá determinar novas diligências, como a penhora on-line. Nos termos do art. 915 do Novo Código de Processo Civil, cientifique a parte executada de que, independentemente da realização da penhora, terá 15 (quinze) dias úteis para o oferecimento de embargos. Expeça-se certidão comprobatória de ajuizamento de execução, observados os requisitos do artigo 828 do CPC. A parte exequente deverá cumprir o que determina o §1º do artigo 828 do CPC. Atribuo ao presente despacho força de mandado, de igual modo serve este como certidão de admissão para averbar a existência deste feito, para os fins previstos no artigo 828, §4º, art. 792, incisos II e III e art.799, inciso IX, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de cadastrado dos advogados Dr. Haroldo Wilson Martinez de Souza OAB/MA nº 22.651-A, OAB/PE 20.366, OAB/RN 473 – A, OAB/BA nº 55.367, Dra. Marizze Fernanda Martinez OAB/PE 25.867, OAB/MA sob o nº 22.653-A e Dra. Maritzza Fabiane Martinez, OAB/PE 711-B - OAB/MA sob o nº 22.652-A. Publique. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos do Azeitão-MA, data registrada do sistema. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

19/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Decorrido prazo de BARBARA MARIA CARDOSO DE MOURA E SILVA em 26/02/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 25/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Sentença (expediente) em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

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