Procedimento Comum Cível 0801274-07.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801274-07.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MESSIAS LOPES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - MA3419 Requerido: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801274-07.2021.8.10.0056 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRANSITO ajuizada por MESSIAS LOPES DA SILVA em face de SUZANO S/A, ambos já qualificados nos autos, visando a condenação da requerida, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) referente a danos materiais e R$ 110.000,00 (cem e dez mil reais) por danos morais. Intimadas para indicarem informarem se há provas a produzir, indicarem os pontos controversos ou pedirem o julgamento antecipado da lide (ID 59135639), a parte autora requereu a realização de perícia médica (ID 61008025) e a parte ré, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do autor e também a realização de perícia técnica (ID 59706534). Os autos ainda não estão prontos para sentença. Deste modo, considerando a ausência de decisão de saneamento e organização, não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do CPC, passo as providências elencadas no art. 357 do mesmo diploma legal. Da preliminar de ilegitimidade passiva O questionamento acerca da ilegitimidade passiva da empresa SUZANO S/A, em razão de o veículo da ré, envolvido no acidente, se tratar de transporte de carga do tipo semirreboque, não afasta sua responsabilidade civil, caso constatado, no mérito, o preenchimento dos requisitos legais para a reparação. Isso se dar, porque, em que pese o veículo semirreboque necessitar de tração externa para se movimentar e cumprir suas finalidades, segundo entendimento firmado do STJ, na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do "cavalo mecânico", o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima (nesse sentido, vide AgInt no AREsp 1256052/SP). Desta forma, entendo que é legítima a empresa ré para figurar no polo passivo do feito, pois não resta dúvidas de que o proprietário de um dos veículos envolvidos no acidente é a empresa ré, evidenciando vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. Chega-se a essa conclusão através de simples leitura dos documentos atrelados aos autos, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito (ID 47824192), não se pretendendo neste momento adentrar o mérito da causa. Logo, ao menos nessa análise prefacial, tenho como possível a atribuição de responsabilidade ao réu, caso provados, oportunamente, os requisitos legais para tanto. Vislumbra-se, por isso, pertinência subjetiva da ação. Dos pontos controvertidos e das provas Analisando as alegações trazidas pelas partes na dialética processual, fixo como ponto controvertido, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: A ocorrência do evento danoso; o nexo causal entre a conduta lesiva e o dano; a responsabilidade do requerido pelo evento danoso; o dever de indenizar e os danos efetivamente suportados pela parte autora. No que diz o ônus da prova mantenho a regra geral do ônus da prova (art. 373 do CPC), considerando a ausência de qualquer elemento que justifique a incidência das normas consumeristas e a alteração do encargo probandi. Delimito como questões de direito as consequências jurídicas dos fatos provandos, bem como os pressupostos para a responsabilização civil do réu. Defiro a realização de perícia médica. Determino que, em ocasião da realização de perícia, o (a) Sr. (a) Perito (a) responda aos seguintes quesitos, além dos formulados pelas partes: a) As lesões do autor são advindas de acidente automobilístico? b) Se sim, essas lesões causaram ao autor incapacidade funcional? c) O acidente gerou impossibilidade do autor exercer as atividades do dia a dia? d) Há tratamento terapêutico para a lesão? Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, bem como para informarem se indicarão Assistente Técnico (art. 465, § 1º, II). A fim de aferir a existência de incapacidade, bem como responder aos quesitos do Juízo e das partes, expeça-se ofício à unidade do Instituto Médico Legal instalada em Santa Inês, preferencialmente por meio eletrônico, para que designe dia, hora e local pra a realização de perícia médica no autor com médico legista designado por aquele órgão para que seja apurada a incapacidade, no moldes dos quesitos acima formulados e dos apresentados pelas partes, se houver. Advirta-se ao responsável pelo referido órgão que informe a este Juízo com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máximo de 90 (noventa) dias, para que se possa providenciar a comunicação do requerente em tempo hábil para deslocamento e providências pertinentes e que o não atendimento poderá configurar crime de desobediência, nos termos do art. 330, do Código Penal. Com a comunicação do órgão acerca da data, hora e local, intime-se as partes eletronicamente, ou em caso de impossibilidade, a parte autora via Oficial de Justiça, com a devida antecedência, para comparecer, no dia, local e hora marcados, munido de documentos pessoais e da cópia dos quesitos formulados pelas partes para a realização do ato designado, advertindo-a que compareça à Secretaria Judicial a fim de receber as referidas cópias caso a intimação se dê pelo advogado. Caso seja por mandado deverá acompanhar os quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes, para que o demandante apresente-os na perícia para preenchimento pelo médico perito. Advirta-se, ainda, a parte autora que deverá estar devidamente munida de exames e documentos que atestem a sua debilidade para realização da perícia e que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. O laudo pericial deve ser juntado aos autos no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a partir da data da realização do exame pelo advogado da parte autora. Após a juntada do laudo pericial pela parte demandante, dê-se vista dos autos ao réu pelo prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender de direito e em seguida, voltem-me os autos conclusos. Quanto à realização de audiência de instrução e julgamento, deixo para momento oportuno a sua designação, caso constatada a necessidade, mormente, após a perícia médica. Assim, declaro saneado o processo. Da presente decisão, as partes têm o prazo de 05 (cinco) dias para solicitar ajustes ou esclarecimentos, pena de preclusão (art. 357, § 1º do Novo CPC). Intime-se. Oficie-se. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente LM

23/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES BANDEIRA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(25)