Execução de Título Extrajudicial 0800519-73.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de J A DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO em 05/05/2022 23:59.

13/05/2022, 19:44

Arquivado Definitivamente

10/05/2022, 10:56

Transitado em Julgado em 05/05/2022

10/05/2022, 10:56

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: J A DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO Executado: CONSTRUTORA PRIME LTDA - EPP INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: J A DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A): JULIANA DE MENESES SILVA PEREIRA - OABMA13196 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação cível processada pelo rito da lei dos juizados especiais. Conforme informações da inicial a requerente é situada no Bairro Centro desta cidade, portanto, à margem direita da BR 010 (sentido Açailândia a Estreito). A Resolução n. 15/2006 do Tribunal de Justiça, ao estabelecer a área de jurisdição de cada Juizado desta Comarca, compreendeu o domicílio das partes na abrangência do 1º Juizado Especial Cível, in verbis: Art. 1º. Ficam instituídas as seguintes áreas de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Imperatriz: I) – 1º Juizado Especial Cível – compreende a área dos bairros e povoados do Município de Imperatriz que ficam à margem direita da BR010, sentido Açailândia a Estreito, e dos Municípios de São Pedro da Água Branca e Vila Nova dos Martírios, excetuando-se as localidades denominadas Juçara, Nova Imperatriz, Entroncamento, Bananal, Barra Grande, Lagoa Verde, Loteamento Chaparral e Povoado 1700; II) – 2º Juizado Especial Cível – compreende a área dos bairros e povoados do Município de Imperatriz que ficam à margem esquerda da BR010, sentido Açailândia a Estreito, incluindo toda a área das localidades denominadas Juçara, Nova Imperatriz, Bananal, Barra Grande, Entroncamento, Lagoa Verde, Loteamento Chaparral, Povoado 1700 e dos Municípios de Davinópolis e Governador Edison Lobão. Deste modo, este juízo não possui competência territorial para apreciar a presente demanda. O enunciado n. 89 do FONAJE estabelece que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". ISTO POSTO, preenchidos os requisitos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito. Em havendo audiência designada para o feito, promova-se o seu cancelamento. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, caput, da Lei acima citada. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema PJE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800519-73.2022.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Duplicata Intime-se. Anote-se no mapa de captação mensal. Imperatriz-MA, 18 de abril de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 18 de abril de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 14:49

Extinto o processo por incompetência territorial

18/04/2022, 09:27

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 19:39

Conclusos para despacho

13/04/2022, 19:39

Documentos

Sentença

•18/04/2022, 09:27