Procedimento Comum Cível 0800326-17.2021.8.10.0072 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800326-17.2021.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ELISMÁRIA JORGE DE ARAÚJO ADVOGADO: GILMAR REIS DA SILVA, OAB/PI nº 19.426 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO I – ABERTURA: Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (18.10.2021), às 09:50h, nesta cidade de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no Fórum local, sala das audiências, onde presente se encontrava o Dr. David Mourão Guimarães de Morais Meneses, Juiz de Direito, desta Comarca, foi declarada aberta a Audiência da AÇÃO PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE, processo nº. 0800326-17.2021.8.10.0072. Iniciada a audiência e feito o pregão foi constatada a presença da Sra. ELISMÁRIA JORGE DE ARAÚJO, acompanhada de seu advogado, Dr. GILMAR REIS DA SILVA, OAB/PI nº 19.426. Ausente o requerido, mesmo depois de decorrido o prazo de tolerância. Passou-se à instrução do processo. II – DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA: Gravado em mídia audiovisual. III – DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DA AUTORA: Gravadas em mídia audiovisual. MANOEL DAS GRAÇAS ALVES NOGUEIRA, RG 692521 SSP-PI, CPF 507.965.343-49, brasileira, natural de Barão de Grajaú/MA, nascida em 18/03/1955, aposentada, viúvo, filho de Joana Tavares dos Santos e Valério Alves Nogueira, residente e domiciliada no Povoado Limoeiro, neste município. Aos costumes, nada disse. Advertida e compromissada na forma da lei. NATÁLIO ALVES DE ALMEIDA, RG 070842192019-4 SSP-PI, CPF 330.055.913-87, brasileiro, natural de Barão de Grajaú/MA, nascida em 25/12/1956, aposentado, casado, filho de Manoel Araújo de Almeida e Maria da Conceição Almeida, residente e domiciliada no Povoado Patis, neste município. Aos costumes, nada disse. Advertida e compromissada na forma da lei. IV – ALEGAÇÕES FINAIS: O advogado da parte autora afirmou que ratifica os termos da inicial e pugna pela procedência dos pedidos. V – SENTENÇA Nº 361/2021: ELISMÁRIA JORGE DE ARAÚJO, devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURÍCULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do referido benefício, sob o argumento de que preenche os requisitos legais. Citado, o réu apresentou resposta sob a forma de contestação, alegando que a requerente não preenche os requisitos legais, devendo ser julgado improcedentes os pedidos formulados na inicial (id nº 47225943). Réplica, combatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da petição inicial, requerendo ao final a designação de audiência de instrução e julgamento (id nº 47965798). Audiência realizada nesta assentada, ocasião em que foram colhidas as declarações da parte autora e de duas testemunhas. O demandado, apesar de devidamente intimado (id nº 39134391), deixou de comparecer. É o relatório. Decido 01 – DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NA MODALIDADE TRABALHADORA RURAL. DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. A Lei nº 8.213/91, ao regulamentar a condição de segurado especial, no art. 11, VII, a, o define como sendo “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de (...) produtor (...) explore atividade (...) agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais”. No mesmo diploma legal, o art. 11, §1º, conceitua “como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. A autora apresentou, para corroborar a sua versão como início de prova material cartão do pré-natal realizado em zona rural deste município (id nº 46218970); cartão de acompanhamento da criança constando o endereço como zona rural (id nº 46218972); certidão de nascimento, demonstrando que a requerente nasceu na localidade Limoeiro, zona rural deste município (id nº 46219532) e declaração de aptidão junto ao Pronaf (id nº 46219538). Esses documentos, corroborados pelas testemunhas ouvidas na audiência, são compatíveis com a alegação de ser trabalhadora rural em regime de economia familiar. Afinal, em localidades rurais desta espécie, dificilmente as pessoas conseguem outra forma de trabalho diversa da lavoura de subsistência. Oportuno ressaltar que as duas testemunhas ouvidas nesta audiência declararam ser aposentadas como lavradoras e conhecerem a autora desde criança e que esta sempre tem trabalhado em atividades de lavoura, na localidade Limoeiro, plantando arroz, feijão, milho, abóbora, melancia etc., para consumo familiar. Não se pode perder de vista que os trabalhadores rurais têm uma grande dificuldade de recolhimento de provas para demonstrar sua atividade, devido à sua falta de conhecimento a respeito. O magistrado, deste modo, deve sempre examinar o arcabouço probatório apresentado com a consciência desta limitação, sob pena de poder causar injustiças e agravar, ainda mais, as grandes mazelas sociais a que muitos cidadãos brasileiros menos favorecidos economicamente veem-se submetidos. 02 – DO DISPOSITIVO. Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800326-17.2021.8.10.0072 AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar um benefício de salário-maternidade a ELISMÁRIA JORGE DE ARAÚJO, pelo período de quatro meses, no valor de um salário-mínimo referente ao nascimento da criança EDUARDO JORGE DE ARAÚJO. Sobre as parcelas em atraso deverão incidir, a partir da data do requerimento administrativo (27/01/2021 – conforme se vê id nº 46219544 - fl. 15) e ao pagamento das parcelas atrasadas. Sobre estas incidirão correção monetária, pelo índice INPC a partir da data do requerimento administrativo (Enunciado nº 43 da Súmula do STJ) e juros de mora – segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança – a partir da citação válida (Enunciado nº 204 da Súmula do STJ). Sem custas processuais, devido à existência de isenção legal. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Remessa necessária dispensada, nos termos do art. 496, §3º, do novo Código de Processo Civil. Dou por publicada em audiência, ficando cientes os presentes. Prazo para recurso, inclusive para o demandado, iniciando a contar a partir desta, independentemente de intimação, por já ter sido devidamente intimado, inclusive com remessa dos autos, para comparecimento a esta audiência. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça.1 Publique-se apenas para que o INSS não alegue desconhecimento da decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. VI – ENCERRAMENTO: Após dei por encerrada a audiência e finalizei o presente termo. Audiência encerrada às 10:24h. David Mourão Guimarães de Morais Meneses Juiz de Direito Advogado Autora Testemunha Testemunha 1 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS PARA O ATO PROCESSUAL NO QUAL PROFERIDA A SENTENÇA. NÃO COM PARECIMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios processuais de celeridade e economia processual e não ofende ao disposto no art. 17 da Lei 10.910 /2004, nem ao que decidido no REsp 1.042.361/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do art. 543-C do CPC" (AgRg no REsp 1.254.055/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 25/03/13). 2. Agravo regimental não provido.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1371316 SE 2013/0057194-2).

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2024.

Publicado Sentença (expediente) em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)