Procedimento Comum Cível 0802955-46.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802955-46.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: KELISANDRA RIBEIRO GASPAR - MA14870 Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A FINALIDADE: Intimação da parte autora por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "DECISÃOVistos, etc.Em relação à assistência judiciária gratuita, Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802955-46.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): CLEONICE BORGES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEFIRO este pedido.Assim:1. Quanto ao pedido de tutela de urgência. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, permite a concessão de tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Especificamente em relação à tutela provisória de urgência de natureza antecipada, o art. 300, § 3º, CPC prevê requisito específico, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso dos autos, não vejo como deferir o pedido de tutela de urgência no limiar deste processo, porquanto ainda pendente de melhor apuração dos fatos. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.INTIMEM-SE as partes.2. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334, CPC, considerando a inexistência de conciliador/mediador na 2ª Vara desta Comarca.3. CITE-SE a parte requerida para, no prazo de quinze dias, responder à demanda, com a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, CPC).EXPEÇA-SE Carta Precatória, se necessário.4. Juntada a contestação, INTIME-SE o autor, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à inicial (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC.5. Após a juntada de contestação e réplica ou com a superação dos prazos para tanto, venham os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).Coroatá/MA, Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021.DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZAJuiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 18 de abril de 2022. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE BORGES FERREIRA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE BORGES FERREIRA em 14/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLEONICE BORGES FERREIRA em 12/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

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