Procedimento Comum Cível 0800063-42.2019.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800063-42.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.º 0800063-42.2019.8.10.0108 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, visando sanar omissão existente no seio da sentença, qual seja, a ausência de revogação de tutela antecipada Relato sucinto. À decisão. O presente recurso foi interposto tempestivamente, além de que se encontra guarnecido pelos demais pressupostos legais, razão pela qual passo a analisar suas razões. No mérito, merece razão o embargante. Como é cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou torná-la clara, dissipando obscuridades ou contradições que possa ter. Nesse sentido, o presente recurso não têm a função de substituir a decisão embargada, encontrando-se assim, salvo raríssimas exceções, despidos de qualquer efeito substitutivo, modificado ou infringente do julgado, mas tão somente integrativo do decisum principal. Nesse sentido, entendimento de Nery Junior: “Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. In casu, verifica-se que, por um equívoco, ao ser prolatada a sentença que julgou improcedente o pedido constante na peça inicial, haja vista omissão quanto a medida liminar vigente. Desse modo, acolho os embargos, dando-lhe provimento, para, corrigir omissão apontada pelo embargante, mas mantendo a sentença nos termos em que foi proferida, acrescentando o seguinte trecho: “Ademais, revogo liminar concedida nos autos em epígrafe.” Por fim, e como consequência lógica, torno sem efeito todos os atos subsequentes à prolatação da sentença, devendo a parte ser novamente intimada. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Após, não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito e consequentemente arquive-se os autos. Pindaré-Mirim, data do sistema JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

19/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARD KENDGE LEITE CHICAR em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDO DA SILVA DINAMARCO em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA DINAMARCO em 12/05/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Publicado Intimação em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Publicado Intimação em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Publicado Intimação em 20/04/2022.

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