Procedimento Comum Cível 0802797-46.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802797-46.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIZIA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: ELIZIA SILVA, através de seu advogado, DR. NATASSIA SILVA CRUZ - MA14377 DE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, através de seu advogado, FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Decido. Inicialmente, no que se refere ao pedido do réu de extinção do feito por perda superveniente do objeto, uma vez que teria nomeado a parte autora, verifico que consta do termo de posse do requerente, juntado pelo demandado, que a nomeação se deu em razão de decisão judicial de caráter precário e não de forma regular. Por tal razão, entendo que ainda está presente o binômio utilidade-necessidade, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido de extinção. Nada impede, no entanto, que em contestação, o réu reconheça o pedido do autor. Dê-se ciência Em continuidade, entendo que o caso não permite autocomposição, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC). De outro modo, é certo que o réu já tem conhecimento da ação, uma vez que a Procuradoria do Município já se habilitou nos autos, inclusive atravessando petições, razão pela qual entendo desnecessária sua citação. Assim, Intimação - [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Classificação e/ou Preterição] Nº 0802797-46.2019.8.10.0049 intime-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Advirta-se o réu de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação, devendo, nessa mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, para parecer. Após, voltem conclusos. Antes, contudo, altere-se o cadastramento do feito para que conste como valor da causa a importância de R$ 40.957,20, conforme petição de emenda de ID 54317884. Paço do Lumiar, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 18 de Abril de 2022. Resp: 122085

19/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 01/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 09/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(55)