Apelação Cível 0802800-98.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2020

Valor da Causa

R$ 12.526,92

Órgão julgador

Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

GEOVANE FONTES GONCALVES

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Reu

Advogados / Representantes

NATASSIA SILVA CRUZ

OAB/MA 14377·CPF·Representa: Autor

RODRIGO JOSE RIBEIRO SOUSA

OAB/MA 11301·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

05/02/2024, 14:16

Baixa Definitiva

05/02/2024, 14:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

05/02/2024, 14:15

Juntada de petição

14/12/2023, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 07:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/11/2023, 17:51

Decorrido prazo de GEOVANE FONTES GONCALVES em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2023.

16/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

16/10/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 11:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELADO) e não-provido

11/10/2023, 09:21

Juntada de certidão

10/10/2023, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2023, 16:43

Juntada de parecer do ministério público

05/10/2023, 09:47

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 13:38

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

05/02/2024, 14:16

Baixa Definitiva

05/02/2024, 14:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

05/02/2024, 14:15

Juntada de petição

14/12/2023, 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 28/11/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•10/11/2023, 17:51

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•11/10/2023, 11:54

29/11/2023, 07:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/11/2023, 17:51

Decorrido prazo de GEOVANE FONTES GONCALVES em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2023.

16/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

16/10/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 11:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELADO) e não-provido

11/10/2023, 09:21

Juntada de certidão

10/10/2023, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2023, 16:43

Juntada de parecer do ministério público

05/10/2023, 09:47

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2023, 13:38

Recebidos os autos

13/09/2023, 07:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

13/09/2023, 07:16

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/09/2023, 07:16

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/08/2023, 12:05

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

30/08/2023, 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2023, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 07:21

Conclusos ao relator ou relator substituto

31/07/2023, 09:21

Recebidos os autos

26/07/2023, 16:23

Juntada de ato ordinatório

26/07/2023, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

04/10/2021, 11:47

Baixa Definitiva

04/10/2021, 11:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

04/10/2021, 11:47

Juntada de petição

22/09/2021, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 02:25

Decorrido prazo de GEOVANE FONTES GONCALVES em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 29/07/2021.

04/08/2021, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

04/08/2021, 19:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2021, 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2021, 11:15

Conhecido o recurso de GEOVANE FONTES GONCALVES - CPF: 717.948.673-68 (APELANTE) e provido

27/07/2021, 08:09

Juntada de petição

30/11/2020, 12:31

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/11/2020, 09:23

Juntada de agravo interno cível (1208)

17/11/2020, 23:30

Decorrido prazo de GEOVANE FONTES GONCALVES em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 00:33

Decorrido prazo de GEOVANE FONTES GONCALVES em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:34

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2020.

22/10/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2020.

22/10/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2020, 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2020, 11:56

Prejudicado o recurso

20/10/2020, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:01

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/10/2020, 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2020, 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2020, 14:36

Prejudicado o recurso

14/10/2020, 08:51

Decorrido prazo de GEOVANE FONTES GONCALVES em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 01:17

Juntada de petição

27/08/2020, 09:16

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/08/2020, 12:24

Publicado Decisão (expediente) em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 00:09

Recebidos os autos

19/08/2020, 16:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/08/2020, 16:29

Juntada de documento

19/08/2020, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

19/08/2020, 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2020, 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2020, 15:48

Declarada incompetência

18/08/2020, 15:25

Conclusos para decisão

18/08/2020, 14:55

Conclusos para decisão

17/08/2020, 20:44

Recebidos os autos

17/08/2020, 20:44

Distribuído por sorteio

17/08/2020, 20:44

ACÓRDÃO

•11/10/2023, 09:21

DESPACHO

•22/08/2023, 07:21

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2023, 12:49

SENTENÇA

•01/02/2023, 10:31

DECISÃO

•08/04/2022, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 11:56

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•27/07/2021, 11:15

DECISÃO

•27/07/2021, 08:09

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•20/10/2020, 11:56

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•20/10/2020, 11:56

DECISÃO

•20/10/2020, 08:13

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•14/10/2020, 14:36

Todos os documentos(25)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•10/11/2023, 17:51

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•11/10/2023, 11:54

ACÓRDÃO

•11/10/2023, 09:21

DESPACHO

•22/08/2023, 07:21

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2023, 12:49

SENTENÇA

•01/02/2023, 10:31

DECISÃO

•08/04/2022, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2021, 11:56

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•27/07/2021, 11:15

DECISÃO

•27/07/2021, 08:09

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•20/10/2020, 11:56

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•20/10/2020, 11:56

DECISÃO

•20/10/2020, 08:13

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•14/10/2020, 14:36

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•14/10/2020, 14:36

DECISÃO

•14/10/2020, 08:51

DOCUMENTO DIVERSO

•27/08/2020, 09:16

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•18/08/2020, 15:48

DECISÃO

•18/08/2020, 15:25

DESPACHO

•05/08/2020, 12:28

DOCUMENTO DIVERSO

•10/06/2020, 19:06

SENTENÇA

•03/04/2020, 18:29

DESPACHO

•16/01/2020, 10:34

CÓPIA DE DECISÃO

•07/01/2020, 11:30