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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2016

Valor da Causa

R$ 273.922,61

Órgão julgador

Vara Única de São Domingos do Azeitão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO

CNPJ

Autor

JOSE CARDOSO DA SILVA FILHO

CPF

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Decorrido prazo de FABIO MELO MAIA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAYKON SILVA DE SOUSA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA em 12/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Sentença (expediente) em 25/08/2023.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada decadência ou prescrição

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(47)