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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2021

Valor da Causa

R$ 80.535,36

Órgão julgador

1ª Vara de Rosário

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES SANTOS SERRA

CPF

Autor

BACABEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ROSARIO

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABEIRA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABEIRA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACABEIRA em 10/03/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(55)