Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800761-18.2022.8.10.0084 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800761-18.2022.8.10.0084 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 15:58

Transitado em Julgado em 27/06/2022

05/07/2022, 15:58

Juntada de Certidão

05/07/2022, 15:53

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR RAMOS MACHADO em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 18:16

Decorrido prazo de JORDILENE SILVA PINTO em 12/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:04

Publicado Sentença (expediente) em 20/04/2022.

21/04/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

21/04/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARTHUR PINTO PINHEIRO, representado por sua genitora JORDILENE SILVA PINTO S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURURUPU PROCESSO n. 0800761-18.2022.8.10.0084 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta pelo requerente ARTHUR PINTO PINHEIRO, menor, representado por sua genitora JORDILENE SILVA PINTO, qualificada nos autos, pleiteando a inclusão do nome de sua mãe e de seu avô materno em sua certidão de nascimento. Inicial com documentos em ID 64300200. Parecer ministerial em ID 64453193, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, pretende a requerente ver retificado o seu registro civil de nascimento. A referida pretensão tem previsão legal nos artigos 110 e seguintes da Lei n. 6.015/73, assim havendo erro no assentamento de registro civil, deve este ser corrigido para que esteja em harmonia com o que é certo. Percebe-se dos autos que as provas documentais evidenciam o alegado no pleito inicial. Desta feita, conclui-se ter realmente havido um equívoco na lavratura do assento de registro civil do requerente, posto que consubstanciado em documentos idôneos, comprovou-se o dado correto a ser retificado, momento que julgo desnecessário a produção de prova testemunhal. Diante do exposto e em consonância com o entendimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 110, da Lei n. 6.015/73 e artigos 487, I do CPC, para DETERMINAR ao Cartório de 2º Ofício de Cururupu/MA que RETIFIQUE a certidão de nascimento de ARTHUR PINTO PINHEIRO sob a matrícula número 031559 01 55 2014 1 00178 259 0081669 24, passando este a se chamar ARTHUR RODRIGUES PINHEIRO, constando o nome de sua mãe como JORDILENE PINTO RODRIGUES e de seu avô materno como CLEMENTE GEORGE RODRIGUES, mantendo inalterados os demais dados. Sem custas, em razão de benefício da assistência gratuita. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A PRESENTE SENTENÇA E SUA CÓPIA DEVIDAMENTE ASSINADA, SERVEM COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Cururupu/MA, 12 de abril de 2022. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito da Comarca de Cururupu (MA)

19/04/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2022, 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 18:01

Juntada de Certidão

18/04/2022, 17:53

Julgado procedente o pedido

12/04/2022, 16:23

Conclusos para julgamento

08/04/2022, 16:28

Juntada de petição

07/04/2022, 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2022, 09:35

Documentos

Sentença (expediente)

•18/04/2022, 18:01

Sentença

•12/04/2022, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARTHUR PINTO PINHEIRO, representado por sua genitora JORDILENE SILVA PINTO S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURURUPU PROCESSO n. 0800761-18.2022.8.10.0084 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta pelo requerente ARTHUR PINTO PINHEIRO, menor, representado por sua genitora JORDILENE SILVA PINTO, qualificada nos autos, pleiteando a inclusão do nome de sua mãe e de seu avô materno em sua certidão de nascimento. Inicial com documentos em ID 64300200. Parecer ministerial em ID 64453193, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, pretende a requerente ver retificado o seu registro civil de nascimento. A referida pretensão tem previsão legal nos artigos 110 e seguintes da Lei n. 6.015/73, assim havendo erro no assentamento de registro civil, deve este ser corrigido para que esteja em harmonia com o que é certo. Percebe-se dos autos que as provas documentais evidenciam o alegado no pleito inicial. Desta feita, conclui-se ter realmente havido um equívoco na lavratura do assento de registro civil do requerente, posto que consubstanciado em documentos idôneos, comprovou-se o dado correto a ser retificado, momento que julgo desnecessário a produção de prova testemunhal. Diante do exposto e em consonância com o entendimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 110, da Lei n. 6.015/73 e artigos 487, I do CPC, para DETERMINAR ao Cartório de 2º Ofício de Cururupu/MA que RETIFIQUE a certidão de nascimento de ARTHUR PINTO PINHEIRO sob a matrícula número 031559 01 55 2014 1 00178 259 0081669 24, passando este a se chamar ARTHUR RODRIGUES PINHEIRO, constando o nome de sua mãe como JORDILENE PINTO RODRIGUES e de seu avô materno como CLEMENTE GEORGE RODRIGUES, mantendo inalterados os demais dados. Sem custas, em razão de benefício da assistência gratuita. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A PRESENTE SENTENÇA E SUA CÓPIA DEVIDAMENTE ASSINADA, SERVEM COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Cururupu/MA, 12 de abril de 2022. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito da Comarca de Cururupu (MA)

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR RAMOS MACHADO em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORDILENE SILVA PINTO em 12/05/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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