Cumprimento de sentença 0802976-90.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802976-90.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAYKON VEIGA VIEIRA DOS SANTOS - MA10885-A, IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802976-90.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): EDESIO GOMES DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por EDESIO GOMES DE ARAUJO em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados nos autos, objetivando o cancelamento de contrato de empréstimo, com a restituição dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que "dirigiu-se a agência do Bradesco local, e em conversa com funcionário tomou conhecimento que havia um débito em seu nome no valor de R$ 190,23 (cento e noventa reais e vinte e três centavos), decorrente do atraso das parcelas de um contrato denominado “cessão de consignado”, de seu total desconhecimento, e que realizando o pagamento a vista até 22/09/2017 o débito ficaria em R$ 162,45 (cento e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), e que somente com a quitação desse débito seria possível a concretização da abertura da conta bancária, e assim fez o Requerente, conforme comprovante de pagamento em anexo". Prossegue dizendo "que até aquela data a única relação existente entre Autor e Banco Requerido fora judicial, oriunda da tramitação do Processo nº 18572015, em que fora declarada a nulidade do contrato nº 11455568, conforme se verifica pelo extrato de consignação do INSS e sentença em anexo, ou seja, o Requerente não possuía qualquer relação contratual com o Requerido que justificasse a cobrança de divida e consequente restrição interna". Em sede de contestação o banco requerido pugna pela improcedência da demanda, pois alega que "a parte Promovente realizou CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADADO COM O BANCO ORA DEMANDADO. Assim, deve desde já ser esclarecido que o contrato aqui em discussão foi perfeitamente formalizado, com as devidas qualificações do(a) cliente, não apresentando qualquer resquício de fraude ". Não apresentou o instrumento contratual. A parte autora não apresentou réplica, apesar de intimada. Determinou-se a intimação das partes para dizerem se pretendiam produzir outras provas. Ambas as partes pleitearam a realização de audiência de instrução e julgamento. Em audiência de conciliação, não houve acordo. É o relatório, em síntese. DECIDO. Cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação impugnada pela parte autora, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. A prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência. Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental (contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários). In casu, verifico que o banco requerido sequer juntou a cópia do instrumento contratual apto a demonstrar que a parte autora aderiu a contrato de empréstimo. Ou seja, não há prova de que a autora tenha, em algum momento, manifestado vontade de firmar o negócio jurídico impugnado na inicial. A tomada de depoimento pessoal da autora não é capaz de suprir a necessidade de apresentação do documento (contrato), razão pela qual, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC, tendo em vista que não existem outras provas a serem produzidas. Antes, porém, analiso as preliminares arguidas na contestação. Não há como acatar nenhuma dessas alegações. São preliminares afastadas rotineiramente por este juízo. Em regra, quando a parte requerida não possui qualquer documento inerente ao objeto da demanda, faz inúmeras alegações destituídas de fundamento, que possuem características meramente protelatórias. Em sendo assim, com base no princípio da celeridade, refuto todas as preliminares alegadas pela parte requerida. Ultrapassada esta barreira, passo ao julgamento do mérito. In casu, verifico que o banco requerido sequer juntou a cópia do instrumento contratual apto a demonstrar que a parte autora aderiu a contrato de empréstimo que pudesse originar a dívida impugnada pela parte autora nestes autos. Ou seja, não há prova de que a parte autora tenha, em algum momento, manifestado vontade de firmar o negócio jurídico impugnado na inicial. Conforme se verifica do comprovante de pagamento ID8385348 - página 4, a parte requerida efetuou a cobrança relativa a prestação de serviço que não foi adquirido voluntariamente pela parte autora, in casu, o contrato denominado "cessão consignado BP". É certo que a relação entre as partes é consumerista. Neste contexto, para a solução da presente demanda, deve-se perquirir se estas cobranças efetivadas pela parte requerida são devidas e legais. Em que pese as alegações da parte requerida, não foram carreados documentos comprobatórios de suas afirmações. Não consta o instrumento de contrato por meio do qual a parte autora teria aderido ao serviço bancário impugnado ("cessão consignado BP"). A ausência deste documento, acarreta a conclusão de que foi pactuado à revelia da parte autora, de forma unilateral. Na verdade, não consta quaisquer documentos relativos a esta transação bancária entre as partes, apenas o boleto de cobrança e o comprovante de pagamento que a parte autora precisou fazer para não ser impedida de abrir uma conta bancária. Desta forma, a cobrança pela instituição financeira do valor impugnado na inicial, sem prova de que tenha havido a contratação, viola o direito da parte autora. Constitui prática abusiva, em conformidade ao art. 39, IV e VI, do CDC, impor ao consumidor serviço não autorizado expressamente e prevalecendo-se de sua fraqueza ou ignorância: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.” Em que pese as alegações do banco requerido, esta cobrança, não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, pelo contrário, apresenta-se abusiva, devendo ser coibida no caso em testilha. Assim, imperioso se apresenta a ocorrência do dano material, devendo ser ressarcido em dobro, já que oriundo de cobrança indevida, abusiva e ilega, nos termos da legislação vigente. Presente, pois, o dano material. Analisando o comprovante de pagamento apresentado, percebe-se que a parte autora efetivamente pagou o valor de R$ 162,45, que deverá ser aquilatada em dobro, considerando pedido expresso formulado na inicial, totalizando, assim, a quantia de R$ 324,90. Quanto aos danos morais, ao contrário do dano material que deve ser comprovado cabalmente, prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte Autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte requerente para DECLARAR abusiva a cobrança de "cessão consignado BP", já que não pactuada pela parte autora e, ainda, para CONDENAR o banco Requerido ao pagamento de: a) R$ 324,90 (trezentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) a título de indenização pelos danos materiais; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes): a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá/MA, data da assinatura digital. Anelise Nogueira Reginato Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 12 de julho de 2022. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juíza, ANELISE NOGUEIRA REGINATO, Respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

15/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Realizado cálculo de custas

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(16)