Cumprimento de sentença 0800339-33.2020.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800339-33.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REQUERIDOS: DOMINGOS FERNANDES DE SOUSA - CPF 334.150.303-00, brasileiro, solteiro, agricultor, residente e domiciliado à Comunidade Boca da Mata, Zona Rural, Governador Luiz Rocha/MA, CEP 65795-000 E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOCA DA MATA - CNPJ 00.714.500/0001-95, com sede estabelecida à Comunidade Boca da Mata, Zona Rural, Governador Luiz Rocha/MA, CEP 65795- 000. SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800339-33.2020.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra DOMINGOS FERNANDES DE SOUSA E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOCA DA MATA objetivando pagamento de dívida baseada em prova escrita sem força de título executivo. Devidamente citados, os réus não apresentaram embargos, muito menos comprovaram o pagamento do débito (ID Num. 63173006 - Pág. 1). Autos conclusos. É o que cabia relatar. Fundamento. Alega o autor ser credor de débito no valor de R$ 88.794,14. (oitenta e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) referente ao CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS, operação nº 01/A700430401-001C. Em ID Num. 28911720 o autor demonstrou prova escrita necessária e suficiente a ensejar o ajuizamento de ação monitória. Intimados a pagar ou para apresentarem embargos, os réus permaneceram inertes. Dito isto, aquele que possui uma prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, pode ingressar com a demanda monitória, para exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, previsão do art. 700, incisos, do Código de Processo Civil. Neste sentido, Daniel Amorim Assunção Neves, Manual de Direito Processual Civil, volume Único, pg. 923, que assim leciona acerca do assunto: “Trata-se, portanto, de uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandado monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito”. Assim, a prova documental juntada na petição inicial, deverá ser capaz de convencer o juiz em cognição sumária a existência do direito alegado pelo autor e corroborado com a prova que a instrui, não se exigindo de tais documentos que sejam aptos a satisfazer a exigência legal, ainda que se mostrem capazes de convencer sumariamente o juiz acerca da probabilidade de o direito de crédito alegado efetivamente existir. Por outro lado, os requeridos não trouxeram prova suficiente e idônea capaz de refutar as provas trazidas pelo autor conforme prevê o art. 702 do NCPC, muito menos adimpliram a dívida. Cabendo ao autor provar suas alegações, a juntada de prova escrita e dos demais requisitos previstos no art. 700 do NCPC implicam na atribuição de força executiva ao débito contido no instrumento particular de crédito, não restando outra saída senão a procedência dos pedidos. Decido. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e constituo o título executivo no valor de R$ 88.794,14. (oitenta e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) em favor da parte autora (art. 701, §2º do NCPC). Condeno ainda o réu em custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da dívida consolidada na forma acima delineada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (trinta) dias, pagar a dívida, acrecida de custas (se houver), tudo nos termos do art.523, in fine, do NCPC. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado na razão de 10% (art. 523, §1º, NCPC). A PRESENTE SENTENÇA JÁ SERVE COMO MANDADO. São Domingos do Maranhão (MA), 29 de março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

19/04/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Deferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0102-73 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de termo

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)