Procedimento Comum Cível 0800319-95.2022.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Montes Altos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2026, 09:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2026 08:30, Vara Única de Montes Altos.

17/04/2026, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 20:42

Decorrido prazo de MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE em 06/04/2026 23:59.

12/04/2026, 08:56

Decorrido prazo de DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE em 06/04/2026 23:59.

12/04/2026, 08:56

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 14:53

Publicado Intimação em 11/03/2026.

13/03/2026, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

13/03/2026, 10:42

Publicado Intimação em 11/03/2026.

13/03/2026, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

13/03/2026, 10:42

Publicado Intimação em 11/03/2026.

13/03/2026, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

13/03/2026, 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 17:27

Todas as movimentações(119)

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2026, 09:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2026 08:30, Vara Única de Montes Altos.

17/04/2026, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 20:42

Decorrido prazo de MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE em 06/04/2026 23:59.

12/04/2026, 08:56

Decorrido prazo de DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE em 06/04/2026 23:59.

12/04/2026, 08:56

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 14:53

Publicado Intimação em 11/03/2026.

13/03/2026, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

13/03/2026, 10:42

Publicado Intimação em 11/03/2026.

13/03/2026, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

13/03/2026, 10:42

Publicado Intimação em 11/03/2026.

13/03/2026, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

13/03/2026, 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 17:27

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2026 08:30, Vara Única de Montes Altos.

09/03/2026, 17:20

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de réplica à contestação

13/10/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 12:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 08:30, Vara Única de Montes Altos.

07/10/2025, 12:33

Juntada de petição

02/10/2025, 22:10

Juntada de petição

02/10/2025, 16:49

Outras Decisões

25/09/2025, 16:16

Conclusos para despacho

24/09/2025, 12:05

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 12:04

Desentranhado o documento

24/09/2025, 12:04

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 01:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:29

Juntada de Certidão

18/09/2025, 10:29

Juntada de contestação

18/09/2025, 10:29

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:54

Decorrido prazo de DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:19

Juntada de petição

15/09/2025, 08:06

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 11:33

Conclusos para decisão

02/09/2025, 11:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2025 09:00, Vara Única de Montes Altos.

02/09/2025, 10:58

Juntada de petição

29/08/2025, 12:36

Juntada de termo

18/08/2025, 15:47

Juntada de Carta precatória

15/08/2025, 08:43

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2022 08:30, Vara Única de Montes Altos.

12/08/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 11:15

Juntada de petição

23/07/2025, 09:51

Juntada de petição

21/07/2025, 08:36

Juntada de petição

26/03/2025, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/03/2025, 13:02

Publicado Intimação em 21/03/2025.

22/03/2025, 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 11:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 08:30, Vara Única de Montes Altos.

19/03/2025, 11:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/03/2025, 18:00

Juntada de decisão (expediente)

08/01/2025, 10:21

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:38

Decorrido prazo de DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:33

Decorrido prazo de NATANAEL GALVAO LUZ em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:33

Juntada de petição

11/09/2024, 10:16

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 01:54

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 01:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 06:58

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:17

Juntada de petição

18/07/2024, 19:55

Juntada de réplica à contestação

18/07/2024, 19:48

Juntada de réplica à contestação

18/07/2024, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:39

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:39

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 20:12

Conclusos para despacho

26/02/2024, 16:21

Juntada de decisão (expediente)

01/12/2023, 16:26

Juntada de Certidão

27/11/2023, 12:29

Decorrido prazo de DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:38

Juntada de contestação

13/11/2023, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 03:28

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 03:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 13:54

Juntada de Certidão

10/07/2023, 09:30

Juntada de petição

29/05/2023, 22:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2023, 16:45

Juntada de protocolo

05/05/2023, 16:20

Expedição de Carta precatória.

05/05/2023, 16:17

Juntada de Carta precatória

04/05/2023, 10:27

Concedida a Antecipação de tutela

25/08/2022, 19:03

Conclusos para decisão

22/08/2022, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 16:25

Audiência De justificação realizada para 07/07/2022 09:30 Vara Única de Montes Altos.

18/08/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 12:03

Conclusos para despacho

16/08/2022, 11:49

Juntada de petição

14/08/2022, 23:25

Juntada de Certidão

21/07/2022, 12:00

Expedição de Carta precatória.

21/07/2022, 11:57

Publicado Intimação em 12/07/2022.

15/07/2022, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

15/07/2022, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800319-95.2022.8.10.0102. AUTOR: DIVINO SANTOS DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DE SOUSA, JOSE DE JESUS BATISTA DE SOUSA, MANOEL COELHO DE SOUSA, MANOEL MARTINS DOS REIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE - MA19516, MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE - MA18872 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE - MA18872, DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE - MA19516 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE - MA18872, DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE - MA19516 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE - MA19516, MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE - MA18872 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE - MA19516, MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE - MA18872 REU: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS Sr.(a)(s) AUTOR: DIVINO SANTOS DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DE SOUSA, JOSE DE JESUS BATISTA DE SOUSA, MANOEL COELHO DE SOUSA, MANOEL MARTINS DOS REIS De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), na pessoa do(s) advogado(a)(s), para a audiência de justificação designada para o dia 15/08/2022 08:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Fórum, localizado no endereço acima mencionado ou por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/forummontesaltos. Login: nome do participante. Senha do participante: tjma1234. Montes Altos (MA), 8 de julho de 2022. Atenciosamente, Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 00:00

Juntada de Carta precatória

08/07/2022, 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 15:14

Decorrido prazo de DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE em 12/05/2022 23:59.

28/05/2022, 03:51

Decorrido prazo de MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE em 12/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:48

Juntada de Certidão

10/05/2022, 10:54

Audiência De justificação designada para 15/08/2022 08:30 Vara Única de Montes Altos.

10/05/2022, 10:53

Audiência De justificação designada para 07/07/2022 09:30 Vara Única de Montes Altos.

10/05/2022, 10:51

Publicado Intimação em 20/04/2022.

21/04/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

21/04/2022, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800319-95.2022.8.10.0102. AUTOR: DIVINO SANTOS DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DE SOUSA, JOSE DE JESUS BATISTA DE SOUSA, MANOEL COELHO DE SOUSA, MANOEL MARTINS DOS REIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE - MA19516, MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE - MA18872 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE - MA18872, DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE - MA19516 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE - MA18872, DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE - MA19516 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE - MA19516, MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE - MA18872 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DANILO RAMUTH SILVA ANDRADE - MA19516, MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE - MA18872 REU: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS Sr.(a) AUTOR: DIVINO SANTOS DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DE SOUSA, JOSE DE JESUS BATISTA DE SOUSA, MANOEL COELHO DE SOUSA, MANOEL MARTINS DOS REIS REU: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s) da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe. DECISÃO Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por DIVINO SANTOS DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DE SOUSA, JOSÉ DE JESUS BATISTA DE SOUSA, MANOEL COELHO DE SOUSA e MANOEL MARTINS DOS REIS, em face de ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, pleiteando os benefícios da assistência judiciária e vindicando concessão de liminar para que seja expedido o mandado de manutenção de posse. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Pelo poder de cautela que me é conferido pelo art. 562 do CPC, considerando a ausência de elementos que autorizem o deferimento de liminar prima facie, reputo necessária a JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, no qual determino a imediata inclusão do processo em pauta para fins de Audiência de Justificação, que deverá ser feita pela Secretaria Judicial, a ser realizada por meio de videoconferência, devendo os autores depositarem o rol de testemunhas, bem como se encarregar de apresentá-las em banca no dia e hora referenciados. Cite-se o réu para comparecer a audiência. Intimem-se as partes autoras e seus patronos acerca da presente decisão, bem como da designação da audiência. Montes Altos/MA, 28 de março de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Mello Moreira Juíza de Direito Titular Montes Altos/MA, 18 de abril de 2022 Atenciosamente,

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 19:16

Outras Decisões

28/03/2022, 11:44

Juntada de petição

24/03/2022, 03:37

Juntada de petição

24/03/2022, 03:30

Conclusos para decisão

24/03/2022, 03:18

Distribuído por sorteio

24/03/2022, 03:18

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•17/04/2026, 20:42

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 17:06

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/10/2025, 12:33

Decisão

•25/09/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:29

Despacho

•04/09/2025, 11:33

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•12/08/2025, 11:15

Despacho

•17/03/2025, 18:00

Decisão (expediente)

•08/01/2025, 10:21

Cópia de decisão

•08/01/2025, 10:21

Despacho

•03/09/2024, 06:58

Despacho

•24/06/2024, 20:12

Decisão (expediente)

•01/12/2023, 16:26

Cópia de decisão

•01/12/2023, 16:26

Todos os documentos(19)

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•17/04/2026, 20:42

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 17:06

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/10/2025, 12:33

Decisão

•25/09/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 10:29

Despacho

•04/09/2025, 11:33

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•12/08/2025, 11:15

Despacho

•17/03/2025, 18:00

Decisão (expediente)

•08/01/2025, 10:21

Cópia de decisão

•08/01/2025, 10:21

Despacho

•03/09/2024, 06:58

Despacho

•24/06/2024, 20:12

Decisão (expediente)

•01/12/2023, 16:26

Cópia de decisão

•01/12/2023, 16:26

Decisão

•25/08/2022, 19:03

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•18/08/2022, 16:25

Despacho

•18/08/2022, 12:03

Decisão

•28/03/2022, 11:44