Cumprimento de sentença 0801043-80.2019.8.10.0207 - TJMA

Juntada de protocolo

19/03/2024, 14:11

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 08:34

Transitado em Julgado em 20/03/2023

23/05/2023, 21:07

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 20/03/2023 23:59.

19/04/2023, 16:21

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 20/03/2023 23:59.

19/04/2023, 16:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/03/2023 23:59.

19/04/2023, 06:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/02/2023, 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/02/2023, 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/02/2023, 11:16

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 06/10/2022 23:59.

06/12/2022, 15:02

Publicado Intimação em 15/09/2022.

19/09/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

19/09/2022, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PEDRO DE SANTANA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que foi determinado que a parte exequente emendasse a inicial com a documentos essenciais a embasar o pedido de cumprimento definitivo de sentença. Intimada a regularizar a documentação, a parte exequente não cumpriu a determinação judicial, nem apresentou qualquer justificativa. Autos conclusos para sentença. Era o que cabia relatar. Sem maiores delongas, tem-se in casu, situação de extinção da ação, arrimada no artigo 485, I do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de hipótese em que o processo, para se desenvolver, depende de regularização por parte da demandante. A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nos autos em debate, verifica-se que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para atender as determinações judiciais, o que enseja a extinção da ação por inépcia da inicial. Decido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801043-80.2019.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, e por tudo o mais que do caderno processual consta, gizadas estas razões, com esteio no artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito. Custas a cargo da parte exequente (arts. 82, caput e 85, §6º do NCPC), as quais restam suspensa diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários, em razão da inexistência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 08:40

Indeferida a petição inicial

24/08/2022, 15:13

Conclusos para despacho

12/08/2022, 18:35

Juntada de Certidão

10/08/2022, 23:26

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 16:42

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 16:42

Publicado Intimação em 08/07/2022.

11/07/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

11/07/2022, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PEDRO DE SANTANA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Percebe-se que petição de cumprimento de sentença não atendeu às exigências do art. 524 do NCPC e do art. 2º da PORTARIA-CONJUNTA-52017 do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, a saber (itens em destaque): Art. 2º. A petição inicial requerendo a liquidação, cumprimento provisório ou definitivo de sentença, em conformidade com o disposto nos art. 522, parágrafo único, e art. 524, do Código de Processo Civil, deverá conter: IV – o valor da causa e, se for o caso, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos da lei, notadamente o disposto nos incisos II, III, IV, V e VI, do art. 524, do Código de Processo Civil1, observadas as especificidades de cada modalidade de cumprimento de sentença. Dito isto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801043-80.2019.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial em relação às exigências destacadas, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 771, parágrafo único c/c art. 321, parágrafo único do NCPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Quinta-feira, 30 de Junho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão 1 Em atenção ao princípio da cooperação esculpido no art. 6º do NCPC, recomenda-se o uso da plataforma http://www.drcalc.net/correcao.asp?it=3&ml=Calc a qual demonstra, por meio de memorial de cálculo, todos os requisitos exigidos no art. 524 do NCPC.

07/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 11:00

Conclusos para despacho

15/06/2022, 23:47

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 12/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:45

Juntada de petição

12/05/2022, 18:49

Publicado Intimação em 20/04/2022.

21/04/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

21/04/2022, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PEDRO DE SANTANA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801043-80.2019.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente pedido final de cumprimento de sentença (com as exigências do art. 524 do NCPC e do art. 2º da PORTARIA-CONJUNTA-52017), sob pena de extinção do feito executivo (art. 924, I c/c art. 485, IV, NCPC). Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 22 de Março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 11:40

Conclusos para despacho

18/03/2022, 09:28

Juntada de Certidão

18/03/2022, 09:27

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 21/01/2022 23:59.

17/02/2022, 17:23

Juntada de petição

08/01/2022, 16:31

Publicado Intimação em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2021, 09:05

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DE SANTANA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2021, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 10:48

Conclusos para despacho

18/08/2021, 10:50

Juntada de Certidão

18/08/2021, 10:50

Juntada de petição

21/07/2021, 11:01

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 13:15

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2021, 11:37

Outras Decisões

12/05/2021, 10:39

Conclusos para despacho

08/01/2020, 14:48

Juntada de petição

26/11/2019, 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/10/2019, 10:55

Juntada de Certidão

24/10/2019, 10:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 00:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/08/2019, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 11:45

Conclusos para despacho

17/06/2019, 13:27

Distribuído por dependência

12/06/2019, 14:17

—

Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2023

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/03/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 06/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

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