Procedimento Comum Cível 0802732-96.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802732-96.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 15:18

Juntada de Certidão

05/10/2022, 15:09

Juntada de Certidão

05/10/2022, 14:54

Juntada de petição

23/09/2022, 17:16

Juntada de petição

20/09/2022, 10:11

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 09/08/2022 23:59.

12/08/2022, 13:04

Decorrido prazo de LARISSA ALVES FRANCA em 09/08/2022 23:59.

12/08/2022, 13:04

Juntada de petição

09/08/2022, 09:12

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

18/07/2022, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TEREZA ROCHA FERREIRA Advogado do reclamante: FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES (OAB 13281-MA), LARISSA ALVES FRANCA (OAB 13285-MA) Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0802732-96.2019.8.10.0034 Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, onde constam como credor TEREZA ROCHA FERREIRA, e como devedor BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, partes individualizadas nos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 924, II e 771, caput, ambos do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CODÓ-MA, DATA DO SISTEMA. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2022, 09:55

Decorrido prazo de LARISSA ALVES FRANCA em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 00:48

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 00:48

Documentos

Sentença

•14/07/2022, 09:55

Despacho

•16/06/2022, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A EMBARGADA: TERESA ROCHA FERREIRA ADVOGADO: FERNANDA RITHYELLY PEREIRA RODRIGUES (OAB/MA 13281) RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. O contrato anexado aos autos pelo embargante é diverso ao discutido na lide. II. Nesse passo, qualquer documento que supostamente serviria para demonstrar uma transferência de valores para conta da embargada, teria que se referir ao contrato discutido nos autos e não a ajuste diverso, como ocorreu no caso em apreço. III. A apelante fez a juntada do extrato da sua conta relativo ao período em que teria sido realizado o empréstimo e demonstrou não ter recebido qualquer valor. IV. Inexiste omissão no julgado, uma vez que todas as matérias discutidas pelas partes foram apreciadas no acórdão. V. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. VI. Mesmo para fins de prequestionamento, só são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. VII. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802732-96.2019.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0802732-96.2019.8.10.0034 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos seguintes termos: “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator ”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Douglas Airton Amorim e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA São Luís (MA), 31 de março de 2022 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS interposto pelo BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A em face do acórdão proferido na apelação que deu provimento ao recurso interposto pela embargada. Alega o embargante a existência de omissão no julgado, por entender que não houve pronunciamento acerca da existência de depósito da quantia relativa ao empréstimo, na conta da embargada. Aduz ainda, que havendo depósito (TED), é devida a compensação de valores, sob pena de enriquecimento sem causa. Requer o acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprida a omissão apontada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, uma vez que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os aclaratórios têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de decisões judicias obscuras, omissas ou contraditórias. Eis o teor do artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, o que o ora embargante alegou como suposto vício de omissão no acórdão embargado, na verdade, configura-se em reapreciação de matéria já julgada. Nesse contexto, ressalte-se desde já a impropriedade do presente recurso, na medida em que, todas as matérias levantadas pelas partes foram analisadas pelo acórdão recorrido. Aliás, busca o embargante rediscutir questão já examinada na decisão embargada, adaptando-a a sua convicção. Como ressaltado na decisão monocrática, o contrato juntado pelo embargante se refere ao de nº 55578464, que não é o discutido nos autos, pois a embargada está se insurgindo contra o contrato n° 90888270. Nesse passo, qualquer documento que supostamente serviria para demonstrar uma transferência de valores para conta da embargada, teria que se referir ao contrato discutido na lide e não a ajuste diverso, como ocorreu no caso em apreço. Ademais, a apelante fez a juntada do extrato da sua conta no Banco do Brasil de 2017, demonstrando que no ano da suposta celebração do contrato, não recebeu qualquer valor. Assim, não merece guarida a alegação de que o acórdão hostilizado seria omisso, pois como se vê, o que o embargante intitula de vício do art. 1.022 do CPC é, na realidade, manifesto intuito de nova análise da matéria versada nos autos, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Frise-se que de acordo com a lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, citando BARBOSA MOREIRA na obra "Omissão Judicial e Embargos de Declaração", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 351, há omissão "quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício". Assim sendo, in casu, as questões suscitadas pelo embargante foram expressamente apreciadas. Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegada violação ao art. 1.022, do CPC, eis que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria posta nos autos. Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal, in verbis: TJMA-0078844) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015) (negritei). ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos de declaração para manter incólume o acórdão recorrido. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE MARÇO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 09/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA ALVES FRANCA em 09/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de LARISSA ALVES FRANCA em 07/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/06/2022 23:59.

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