Procedimento Comum Cível 0801587-94.2018.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801587-94.2018.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: GUSTAVO AZEVEDO CORREA Executado(a): EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A GUSTAVO AZEVEDO CORREA, qualificado nos autos intentou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS em detrimento de EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA. Aduz no dia 16 de junho do corrente ano, o autor dirigiu-se ao terminal rodoviário da cidade de São Luís-MA e adquiriu 2 (duas) passagens de ônibus na Empresa Ré para o dia 07 de junho, com embarque para 19:00h, no valor total de R$ 250, 00 (duzentos e cinquenta reais), com o seguinte trajeto: São Luís – Açailândia e Imperatriz – Goiânia (conforme comprovante de bilhete anexo). Alega que o requerente, no ato da compra, informou ao atendente que iria embarcar na Rodoviária do Povoado Entroncamento, o qual este disse que faria a devida anotação no sistema. Alega que, por volta das 19:30 o autor se dirigiu ao local de embarque pretendido para aguardar a chegada do ônibus, sendo estimada para 20:30. Por volta das 20:40 o ônibus chegou ao local, mas o imprevisível aconteceu: o motorista parou por rápidos segundos e logo saiu, sem dar a mínima oportunidade para saber se havia passageiro ou não, pois sequer permitiu ir ao seu encontro o atendente local. Assevera que o autor, que recolhia suas malas, começou a gritar pedindo parada, recebendo ajuda de outras duas pessoas que estavam próximas presenciando o ocorrido. Aponta que o próprio funcionário da empresa, conhecido por JADSON, ainda deu “batidas” no ônibus na intenção de fazê-lo parar. Restando infrutífera todas as tentativas. Mas o requerente foi informado pelo atendente da empresa que a poucos metros dali, ao lado da Churrascaria Pernambucano, havia outro ponto de atendimento o qual o ônibus também deveria fazer parada. Relata que pegou um táxi que se encontrava no local e seguiu o ônibus, mas este sequer encostou para fazer a segunda parada. Sendo a viajem a trabalho do autor, se viu desesperado, pois não podia perder seu compromisso, e em última tentativa teve a ideia de fretar o táxi e assim seguiram atrás do ônibus. O taxista fez vários sinais de parada, mas de nada serviu, o motorista continuou seguindo na rodovia, vindo a parar somente no Terminal Rodoviário da cidade de Miranda do Norte/MA para embarque e desembargue de passageiros. O autor frustrado com ocorrido questionou o motorista do ônibus que não quis conversar e nem se identificar, a penas olhou a passagem e permitiu a entrada do requerente. Diante de total descaso do funcionário da empresa ré, humilhação e constrangimento sofrido pelo autor não restou outra alternativa, a não ser socorrer-se da via judicial para fazer valer o direito violado, requerendo, ao final seja o requerido condenado a ressarcir o Requerente a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), da despesa feita com o táxi, conforme demonstrado no comprovante de pagamento, bem como condenado o réu a indenizar o Requerente pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Audiência de Conciliação restou inexitosa. O réu citado apresentou contestação, onde alega a culpa do autor pela perda do embarque, afirmando não havendo que se falar em culpa do requerido, pelo que pugna pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que se colheu o depoimento pessoal da parte autora. É o breve relatório. D E C I D O. Não havendo preliminares a serem apreciadas, o feito merece avançar ao exame do mérito. Em relação à responsabilidade civil, o presente caso deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva, visto que se trata a ré de empresa privada prestadora de serviço público. Com efeito, a requerida presta serviço de transporte viário, pelo que responde objetivamente pelos danos causados no desempenho da atividade delegada, nos termos do art. 21, XII da Constituição Federal, sendo suficiente a prova do dano e do nexo de causalidade para gerar a obrigação de reparar, a qual somente é afastada pela demonstração de causas excludentes, quais sejam, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima, sendo a matéria regulada constitucionalmente pelo artigo 37, § 6º, que assim dispõe: " As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa ". Na hipótese, emerge incontroverso dos autos que o autor adquiriu os bilhete de passagem com itinerário Itapecuru Mirim – Goiânia, com horário de embarque às 19 horas. Conquanto verificando do arcabouço probatório, noto que a perda do embarque decorreu de culpa exclusiva da parte autora. O próprio autor, em seu depoimento pessoal prestado em juízo relata que: “ QUE comprou a passagem de ônibus em Entroncamento, na cidade de Itapecuru Mirim, com destino a Goiânia; QUE no local e hora marcado para pegar o ônibus, o motorista da empresa requerida passou direito do ponto obrigatório de parada, mesmo com aceno de parada da pessoa responsável pela venda da passagem; QUE por conta disso foi obrigado a pegar um táxi até a cidade de Miranda do Norte; QUE chegando em Miranda do Norte na companhia do seu pai, tentou adquirir a identificação do motorista da empresa de ônibus para fazer uma reclamação e tentar posteriormente uma reparação do transtorno causado, mas o motorista o tratou com muita grosseria; QUE após a intermediação do segurança da empresa, foi que conseguiu embarcar para o seu destino. Desta forma, pela dinâmica descrita pelo autor, verifica-se que o ônibus passou pela parada onde o autor esperava para embarque, entretanto, por faltar-lhe a atenção necessária, o autor deixou de embarcar, permitindo que o veículo seguisse viagem. Infelizmente, a falta de diligência do autor foi preponderante para a perda do embarque, o que não pode ser atribuído a companhia requerida. Portanto, no tocante a perda do embarque, por evidenciada a culpa exclusiva do autor, não há de se falar em falha na prestação dos serviços pela parte requerida, o que afasta a responsabilidade equivocadamente atribuída à companhia de transporte viário. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas. Deixo de condenar a parte autora as custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0801587-94.2018.8.10.0048

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ALESSANDRO INACIO MORAIS em 29/08/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de apelação

Todas as movimentações(73)