Cumprimento de sentença 0802137-55.2019.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802137-55.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARCOS ADRIANO NUNES MENDES Requerido(a): MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A MARCOS ADRIANO NUNES MENDES qualificado nos autos intentou a presente AÇÃO DE COBRANÇA c/c AÇÃO DE CUMPRIMENTO em detrimento do MUNICÍPIO DE ITPAPECURU MIRIM, igualmente qualificado. O Requerente afirma que é servidor público, concursado, lotado na Secretaria Municipal de Educação, exercendo a função de motorista, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, transportando alunos para os estabelecimentos de ensino municipal; Pondera que, em razão da função que exerce, o Requerente possui uma extensa jornada de trabalho que vai das 06:00 horas da manhã até as 22:00 horas, com intervalo de 02 (duas) horas para o almoço; Informa que recebia, até o mês de outubro de 2017 remuneração referente ao trabalho extraordinário que desempenha, porém, a partir do mês de novembro de 2017, sem nenhuma comunicação prévia, o atual gestor municipal retirou tal remuneração de todos os motoristas, incluindo o Autor; Alega que, apesar da retirada da gratificação que lhe é devida por direito, o Autor continua com a mesma carga horaria de serviços, porém, agora sem receber pelas horas extraordinários, o que deve ser imediatamente cessado, com a determinação da reimplantação da referida gratificação em sua folha de pagamento e o pagamento retroativo dos meses em que o mesmo ficou sem receber a aludida gratificação. Informa que ingressou com um processo administrativo, protocolo anexo, requerendo o pagamento pelos serviços extraordinários, retroativo ao mês de novembro/2017, porém, a administração, até a presente data, não respondeu o pleito do Requerente. Requereu, ao final, seja determinada a reimplantação do adicional de serviços extraordinários por ser devido por direito ao Autor, além de estar previsto em norma infraconstitucional municipal, conforme mencionado em tópico especifico, bem como o pagamento retroativo ao mês de novembro de 2017 do referido adicional, até a data de sua efetiva implantação, com reflexos no 13º salário e contribuição previdenciária, conforme tabela parcial apresentada no corpo desta peça vestibular, corrigidos e atualizados monetariamente. O réu foi citado, tendo apresentado contestação, onde alega que o autor cumpre uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme portaria em anexo (DOC. 01). E que, por intermédio dos contracheques atualizados do autor é possível verificar que este recebe adicional noturno, o que implica que seu labor atualmente é efetuado no período noturno, recebendo o devido adicional. Requereu a improcedência dos pedidos formulados. Audiência de Instrução e Julgamento realizada, ocasião em que o acordo entre as partes restou inexitoso, seguindo-se a instrução processual, com a oitiva da testemunha. É o breve relatório. D E C I D O. Não havendo preliminares, o feito merece avançar a análise do mérito. Como é sabido, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, assegura aos servidores ocupantes de cargo público as garantias constantes do art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, quais sejam: salário mínimo; décimo terceiro salário; adicional noturno; salário família; jornada de oito horas diárias; repouso semanal remunerado; remuneração por serviço extraordinário; férias acrescidas de 1/3; licença à gestante; licença paternidade; proteção do mercado de trabalho da mulher; redução dos riscos do trabalho mediante normas de saúde, higiene e segurança; e proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. É certo, portanto, que o adicional cobrado pelo autor, relativo ao serviço extraordinário, é garantia constitucional que integra a remuneração do servidor público, ex vi do artigo 39, § 3º, c/c art. 7º, e incisos, da Carta Magna. Nada obstante, não se pode perder de vista que os adicionais, tal qual o adicional de hora extra, consistem em parcelas contraprestativas suplementares devidas ao servidor em virtude do exercício de sua atividade laboral em circunstâncias mais gravosas, no caso, além das 44 horas semanais. Ademais, em que pese a natureza salarial de referida verba, é certo que não se mantém organicamente vinculada à remuneração do servidor, sendo devida apenas diante da circunstância excepcional que a justifica, pelo que é necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço extraordinário, para que se faça jus à verba correspondente. E, in casu, ao contrário do defendido pelo réu, entendo ter restado comprovado o serviço extraordinário prestado pelo autor, tanto por meio dos documentos juntados a inicial, que comprovam que o requerente exerce a função de motorista. O depoimento da testemunha inquirida em juízo comprova que: “ que o requerente inicia no trabalho as 05 da manhã e encerra o expediente as 23 horas; que o autor dirige ambulância; que antes do autor trabalhar na secretaria da saúde, o mesmo trabalhava na secretaria de educação; que nesta secretaria o autor dirigia ônibus escolar; que nesta época o horário de trabalho do autor era de 05 da manhã e encerra o expediente as 23 horas; que na secretaria de educação o autor trabalhava de segunda a sexta feira, direto, sem escala; que não possui intervalo de almoço; que a gratificação foi cortada em outubro de 2017; que assinavam folha de ponto;” Consigo que, embora o réu tenha alegado que o autor trabalha em período noturno e que revene adicional noturno, não fez prova de suas alegações. Ora, como restou comprovado, de fato, que o autor labora além de sua jornada normal de trabalho, faz jus a gratificação de serviço extraordinário, previsto na Lei Municipal 1.211/2011, que dispõe que: “ “O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação a hora normal de trabalho”. Decreto nº 60.091/67, que regulamenta o regime de tempo integral e dedicação exclusiva, em seu art. 5º, caput, assegura o pagamento dos serviços extraordinários no percentual de 50%, a saber: Art. 5º - O pessoal burocrático, auxiliar ou subalterno, cujo trabalho seja indispensável ao funcionamento do regime a que se refere este Regulamento, poderá ser submetido a serviço extraordinário, em regime especial, pelo prazo que se fizer necessário, percebendo gratificação mensal fixada em 50% do nível de vencimento. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual determino que o requerido promova, no prazo de 60 (sessenta) dias, a implantação do adicional de serviços extraordinários ao autor, nos termos do art. 75 da lei Municipal 1.211/2011, sob penda de incidência de multa de R$ 2000,00 (dois mil reais) por mês de atraso na implantação. Condeno o réu ao pagamento retroativo ao mês de novembro de 2017 do adicional de serviços extraordinários, até a data de sua efetiva implantação, com reflexos no 13º salário e contribuição previdenciária, sendo que sobre tal valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a distribuição da ação, e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0802137-55.2019.8.10.0048

19/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO DOS REIS LUZ em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO DOS REIS LUZ em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 07/11/2024 23:59.

Juntada de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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