Cumprimento de sentença 0801102-43.2019.8.10.0086 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801102-43.2019.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA PRADO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROMULO COSTA CARNEIRO - MA13128 PARTE REQUERIDA: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0801102-43.2019.8.10.0086 PARTE Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por RAIMUNDA PRADO SOUZA, em face da reclamada OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A, em recuperação judicial. Impugnação em id. 31100718, declinando pelo excesso de execução e pela extinção do feito em virtude da incompetência deste juízo, posto ser o da recuperação judicial o competente para processar a execução. Não houve manifestação da parte requerente (id. 56275861). É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão, em parte, à executada. Explico. Na execução da multa aplicada, a parte executada demonstrou no id. 31100718, que o não cumprimento da obrigação de fazer se deu por culpa exclusiva da exequente ao não atender o funcionário da empresa para que procedesse à regularização do serviço. Assim, não se verifica conduta desidiosa e irresponsável da ré, mas negligência da exequente que não permaneceu em sua residência para atender o funcionário da empresa ou ao menos providenciar agendamento prévio, descumprindo seu dever de colaboração para que a obrigação de fazer pudesse ser devidamente satisfeita. Ademais, instada a se manifestar sobre as alegações da executada, a exequente permaneceu inerte. Contudo, no que toca à competência para ver satisfeito o crédito de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, bem como à sua correção monetária e juros aplicados, não assiste razão ao executado. Explico. Os processos em que as empresas Telemar/Oi figuram como parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender da natureza dos créditos, se concursais ou extraconcursais. Em consonância com as novas diretrizes constantes no AVISO TJ nº 78/2020, os créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016) continuarão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição. Por outro lado, em relação aos créditos extraconcursais (constituídos depois de 20.06.2016), a partir do dia 30/09/2020, as Recuperandas deverão ser intimadas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja o seu valor, sem necessidade de expedição de ofício ao Juízo de Recuperação Judicial. Na hipótese do não cumprimento voluntário pelas Devedoras, as novas diretrizes impõem que para os créditos extraconcursais de até de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deverá ser determinada a tentativa de penhora on-line em uma das seguintes contas-correntes criadas especificamente para este fim: 1) EMPRESA OI S/A – CNPJ Nº 76.535.764/0001-43 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) AGÊNCIA 0654, CONTA-CORRENTE 40477-1; 2) EMPRESA OI MÓVEL – CNPJ: 05.423.963/0001-11, BANCO ITAÚ UNIBANCO (341), AGÊNCIA 0654, CONTA-CORRENTE 50828-2 e 3) EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE – CNPJ: 33.000.118/0001-79, BANCO ITAÚ UNIBANCO (341), AGÊNCIA 0911, CONTA CORRENTE 20013-7. Em caso de insuficiência de saldo, deverá ser determinada a penhora em qualquer outra conta-corrente de titularidade das Recuperandas, sem necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial. Para os créditos extraconcursais superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) deverá ser determinada a comunicação do ocorrido ao Juízo da Recuperação Judicial, por meio de ofício com informação do valor do crédito e do seu titular para as providências cabíveis, em especial para a individualização do bem das Recuperadas sobre o qual o Juízo de origem poderá fazer recair o ato de constrição. Nos presentes autos, verifico se tratar de crédito extraconcursal, posto que o fato gerador ocorreu em momento posterior a 20.06.2016, consoante sentença em id. 26450872, publicada em 20.09.2019. No tocante aos juros e correção monetária, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a recuperação judicial não impede seu cômputo em período posterior à formulação do pedido. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - ART. 49 DA LEI 11.101/05 - NATUREZA EXTRACONCURSAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO. Os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos, conforme disposição contida no art. 49 da Lei 11.101/05. Reconhecida a sua natureza extraconsursal, não há que se falar em excesso de execução por ofensa as disposições da lei de recuperação judicial. Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10000210446472001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 15/06/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S.A.. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 não limita a apuração dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data em que formulado o respectivo pedido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Correção monetária pela TR (FACDT) até 25 de março de 2015. Posteriormente, aplica-se o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. (TRT-4 - AP: 00203854020165040561, Data de Julgamento: 25/03/2019, Seção Especializada em Execução) Portanto, sendo o crédito exequendo de natureza extraconcursal e inferior ao limite estabelecido nas diretrizes de recuperação, não há que se falar em competência exclusiva do juízo de recuperação judicial ou ainda, da não incidência de juros e correção monetária. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apenas para reconhecer o excesso de execução e declarar indevida a multa a título de atreintes, nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo assinalado, sem pagamento, proceda-se com a penhora on line nas contas acima indicadas e, em caso positivo, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º, do CPC. A presente serve de mandado/ofício. Expedientes necessários. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROMULO COSTA CARNEIRO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Embargos de Declaração Acolhidos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMULO COSTA CARNEIRO em 18/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Intimação em 11/06/2024.

Todas as movimentações(58)