Execução Fiscal 0001467-31.2011.8.10.0048 - TJMA

Execução Fiscal 0001467-31.2011.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2022, 17:38

Transitado em Julgado em 19/05/2022

16/09/2022, 17:37

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 12/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:37

Juntada de petição

12/05/2022, 16:03

Publicado Intimação em 20/04/2022.

21/04/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

21/04/2022, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): LABORATORIO ITAPECURU LTDA - ME EXECUÇÃO FISCAL (1116) S E N T E N Ç A MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de LABORATORIO ITAPECURU LTDA - ME - CNPJ: 01.250.114/0001-52. No petitório a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu procurador requereu a extinção do presente feito por pagamento em relação à CDA 31 2 04 000857-95 (art. 924, II, do CPC), bem como a extinção por prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC) em relação às demais CDAs que instruem a inicial, conforme consulta anexa. É o breve relatório. DECIDO. Segundo depreende-se dos autos, em relação a CDA 31 2 04 000857-95, ocorreu o pagamento, fato reconhecido pelo exequente. Segundo as CDAS 31 2 04 000857-95, 31 2 08 000305-56, 31 6 08 025372-07, 31 6 08 025373-98, ocorreu a prescrição intercorrente. Deste modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0001467-31.2011.8.10.0048 Ante o exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE das CDA’S 31 2 04 000857-95, 31 2 08 000305-56, 31 6 08 025372-07, 31 6 08 025373-98 e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. art. 924, V, do CPC. Em relação a CD’A 31 2 04 000857-95 e art. 40, extingo o feito em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas de estilo e cautela legais. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 20:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2022, 20:31

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

06/04/2022, 07:28

Conclusos para julgamento

04/08/2021, 11:47

Juntada de petição

16/07/2021, 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/07/2021, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 17:50

Conclusos para despacho

22/03/2021, 12:53

Documentos

Sentença

•06/04/2022, 07:28

Despacho

•12/07/2021, 17:50

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2022

Decorrido prazo de NEMESIO RIBEIRO GOES JUNIOR em 12/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(21)