Cumprimento de sentença 0801395-90.2019.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801395-90.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE ALENCARINA II DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - MA ADVOGADO: BRUNO DE ARRUDA SILVA (OAB/MA 18.594) APELADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO A QUO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O espírito do Constituinte de 1988 foi de garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade e ainda que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. II. Considerando que restou comprovada a hipossuficiência econômica da associação apelante e não havendo prova nos autos que permitam afastar tal presunção a seu favor, a sentença de base merece ser reformada. III. Apelação cível conhecida e provida monocraticamente. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801395-90.2019.8.10.0028 Trata-se de apelação cível interposta pela Associação de Moradores da Cominidade Alencarina II do Município de Bom Jesus das Selvas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jardim que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, após determinação para que a parte autora realizasse o pagamento das custas judiciais ou comprovasse sua incapacidade financeira. Nas razões recursais (ID 8229929), sustenta a apelante, em síntese, que atendendo à determinação exarada pelo juiz a quo, comprovou, dentro do prazo legal, sua incapacidade financeira, juntando aos autos declaração de imposto de renda, que comprova que a recorrente é isenta do referido imposto, pois não possui rendimentos, conforme petição (id 21666252). Ressalta que é uma associação sem fins lucrativos, sem renda, não possuindo condições financeiras de efetuar o pagamento das custas processuais. Dessa forma, pugna pelo provimento do presente recurso, com a reforma da sentença recorrida. Sem contrarrazões, uma vez que não houve triangularização processual. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 10287214). É o relatório. DECIDO. Por encontrar-se presente os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Na espécie, a prerrogativa constante nos incisos IV e V, do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa no benefício da assistência judiciária gratuita, que foi negado pelo juiz de base. Sobre o tema, vale destacar que o espírito do Constituinte de 1988 foi de garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade e ainda que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade, conforme lecionam os processualistas MARINONI, ARENHART E MITIDIERO, in verbis: Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ªed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 241). Outrossim, com a entrada em vigor do atual CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º, do CPC). E, ainda, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (art. 99, § 4º, do CPC). Deste modo, negar-se a assistência judiciária gratuita ao jurisdicionado declarado hipossuficiente é ofender o princípio constitucional de acesso à Justiça, sobretudo quando o indeferimento do benefício se dá em decisão na qual não indicados os elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, nossa Corte de Justiça já se manifestou, como se vê nos seguintes arestos, in verbis: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada pelo magistrado, desde que o faça através de decisão empiricamente fundamentada e embasada em prova efetiva da capacidade financeira da parte para arcar com as despesas processuais. 2. Inexistindo contraprova a invalidar a presunção de hipossuficiência declarada, esta deve prevalecer para assegurar à parte os benefícios da gratuidade da Justiça. 3. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA. AI nº 0804500-33.2017.8.10.0000. QUARTA CÂMARA CÍVEL. Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira. DJ 23/3/2018). Original sem destaques. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ALIADA À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I - Face ao reiterado desvirtuamento do sentido legal inserto no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, além da afirmação de hipossuficiência, indispensável nos autos elementos suficientes a demonstrar que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, sob pena de indeferimento do benefício; II - verificando-se presentes fundadas razões da hipossuficiência alegada, há que ser concedido o pleito de assistência judiciária gratuita; III - agravo provido. (TJ-MA - AI: 0485502015 MA 0008705-12.2015.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 21/01/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2016). Original sem destaques. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. 1. O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC. 2. Restando devidamente caracterizada a hipossuficiência financeira da parte postulante, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 4. Unanimidade. (AI 0460012016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017,DJe 10/02/2017). Original sem destaques. Portanto, considerando que restou comprovada a hipossuficiência econômica da associação apelante e não havendo prova nos autos que permitam afastar tal presunção a seu favor, a sentença de base merece ser reformada. Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC, e em consonância com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao presente recurso, a fim de reformar a sentença recorrida, para conceder à apelante o benefício da justiça gratuita, determinando-se, por consequência, o regular processamento do feito. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 13 de abril de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO DE ARRUDA SILVA em 26/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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