Procedimento Comum Cível 0800986-37.2019.8.10.0086 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800986-37.2019.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 16:37

Decorrido prazo de CLERES MARIO BARREIRA LOBATO em 06/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 00:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.

21/05/2025, 00:13

Juntada de petição

16/05/2025, 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2025, 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2025, 12:29

Juntada de Certidão

14/05/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:29

Juntada de despacho

14/05/2025, 12:29

Recebidos os autos

14/05/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Valber Barbosa Silva Advogado: Cleres Mario Barreira Lobato (OAB/MA 13.277-A) Apelado: Município de Esperantinopolis Advogada: Patrícia Carneiro C. Rodrigues (OAB/MA 14.001) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Prevenção caracterizada no Agravo de Instrumento nº. 0804786-06.2020.8.10.0000. Encaminhem-se os autos à Quinta Câmara Cível, ao eminente Desembargador Raimundo Moraes Bogéa, na forma deitada no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Maranhão. Comunicação ao setor competente do TJMA, no sentido de decotar o presente recurso do acervo deste gabinete. P. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0800986-37.2019.8.10.0086

14/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/08/2022, 10:58

Juntada de Ofício

04/08/2022, 12:06

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALBER BARBOSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800986-37.2019.8.10.0086 PARTE Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por VALBER BARBOSA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS, objetivando a reintegração ao cargo de Professor Nível II, após sua exoneração em Processo Administrativo Disciplinar por cumulação ilegal de cargos públicos. Aduz a parte requerente, em síntese, que antes do término do PAD, havia pedido exoneração de um dos cargos públicos, permanecendo apenas com duas matrículas de professor, uma junto ao Estado do Maranhão e outra junto ao Município de Esperantinópolis. Afirma ainda que durante o processamento do PAD, não foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. A inicial veio instruída com documentos. Liminar de reintegração ao cargo deferida em id. 25388288. Defesa apresentada em id. 30611791, declinando, em síntese, que não houve pedido de exoneração pelo requerente, mas unificação de matrículas dos cargos de professor junto ao Estado do Maranhão. Consignou ainda, que todas as garantias constitucionais inerentes aos processos administrativos disciplinares foram asseguradas ao servidor. Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerente declinou não ter por provas a produzir; a parte requerida declinou pela produção de prova oral. Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise do conjunto probatório, verifico que os elementos existentes no bojo do processo são suficientes para a entrega da prestação jurisdicional reclamada, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, pois a matéria é essencialmente de direito e a prova documental é suficiente, razão pela qual inferido a produção de prova oral e profiro decisão desde logo, em julgamento antecipado da lide, de conformidade com o estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste passo, verifico que a controvérsia dos autos reside em saber se o acúmulo de cargos de professor pelo requerente se insere na exceção disposta no art. 37, XVI, "a", da Constituição Federal. O mencionado dispositivo autoriza a cumulação de cargos públicos de professor, desde que se trate de dois cargos de professor ou de professor com outro, técnico ou científico, e que haja compatibilidade de horários. Em análise do que fora acostado aos autos, verifico que não assiste razão à pretensão autoral. Explico. No caso em tela, a parte autora busca convencer que os cargos ocupados, dois cargos de professor estadual e um cargo de professor municipal, se enquadram na referida exceção constitucional. Aduz que requereu exoneração de um dos cargos de professor do Estado do Maranhão durante a tramitação do processo administrativo e, que o fato fora devidamente informado à comissão processante, razão pela qual sua exoneração do cargo de professor municipal fora indevida. Todavia, compulsando os autos, verifico que não houve pedido de exoneração pelo requerente e sim, pedido de unificação de matrículas, sendo este deferido por meio do despacho anexado em id. 30611799 - Pág. 7, o qual unificou a matrícula mais recente e conferiu ao servidor a opção de pedir exoneração da matrícula mais antiga, o que não fora comprovado. De outro lado, o município requerido logrou êxito em demonstrar o acúmulo indevido de cargos, que vem sendo combatido pelo Tribunal de Contas deste Estado. Após notificação em 12/12/2018 (id. 30611798 - Pág. 22/23) e citação em 24/07/2019 (id. 30611799 - Pág. 22), a parte autora apresentou defesa em 06/08/2019 (id. 30611799 - Pág. 24/27) sem comprovar sua efetiva exoneração. Lado outro, a parte requerida comprovou por meio de relatório do Tribunal de Contas do Estado, expedido em 13/08/2019 (id. 30611799 - Pág. 45/47), que a parte autora ainda se encontrava em acúmulo indevido de cargos. No caso dos autos, ainda que houvesse unificação dos cargos de professor junto ao Estado do Maranhão (matrículas nº 007982401 e 007982400), persistiria a incompatibilidade de carga horária, tendo em vista que ficou evidenciado que os professores que tiveram seus pedidos de unificação deferidos passam a contar com 40 horas semanais. Logo, ainda que a parte autora tenha eventualmente deixado de contar com duas matrículas no Estado do Maranhão, persiste a violação ao art. 37, XVI, da Constituição Federal, por incompatibilidade de horários, tendo em vista que o somatório da carga horária estadual e municipal perfaz o total de 60 horas semanais, não havendo nos autos prova documental que aponte para compatibilidade de horários. Neste sentido, jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE 3 (TRÊS) CARGOS PÚBLICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT DA LEI Nº 8.429/92. CONDUTA DOLOSA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (…) “Pontua-se as relevantes alegações expendidas pelo Estado do Maranhão, em suas contrarrazões, mais precisamente às fls. 191, que bem ressaltou que mesmo tendo havido a unificação de matrículas nos termos da Lei nº 472/2014, a acumulação indevida persiste não pelo quesito quantitativo de cargos, mas sim pelo quesito quantitativo de carga horária. Isso porque restou comprovado que o cargo de professor estadual exercido pelo Apelante possui 40 (quarenta) horas semanais, enquanto a unificação dos cargos de professores municipais que eram de 20 (vinte) horas semanais, transformou, por liberalidade do Apelante, em matrícula única de 40 (quarenta) horas semanais, perfazendo uma jornada total de 80 (oitenta) horas semanais, o que é de todo incabível por revelar total incompatibilidade com as regras legais de salubridade, produtividade e capacidades humanas. O entendimento ora esposado coaduna-se com a conclusão já manifestada por esta Quinta Câmara Cível Isolada que, em análise dos mesmos fatos ocorridos na Municipalidade de Esperantinópolis (acumulação indevida de cargos públicos de professora), envolvendo outra servidora” (…) 4.Apelação conhecida e provida parcialmente. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00002612320158100086 MA 0387962019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 27/01/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2020 00:00:00) Quanto à alegação de nulidade do processo administrativo por desrespeito às garantias constitucionais, igualmente não merece amparo a pretensão autoral. Conforme se verifica no Processo Administrativo Disciplinar em id. 25238805, a parte autora constituiu advogado, o qual apresentou defesa técnica nos autos administrativos e, eventuais indeferimentos de diligências solicitadas pelo causídico encontram-se dentro da discricionariedade administrativa inerente aos procedimentos disciplinares. Portando, verifica-se que o procedimento administrativo tramitou de forma regular, de acordo com os princípios constitucionais e com a observância da ampla defesa e do contraditório. Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Revogo a liminar concedida em id. 25388288. Custas e honorários pela parte requerente, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança, face a justiça gratuita que ora defiro. A presente serve de mandado/ofício. Expedientes necessários. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLERES MARIO BARREIRA LOBATO em 06/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

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