Procedimento Comum Cível 0800855-62.2019.8.10.0086 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800855-62.2019.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 08:48

Transitado em Julgado em 12/05/2022

30/05/2022, 08:47

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 12/05/2022 23:59.

28/05/2022, 03:42

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 12/05/2022 23:59.

28/05/2022, 03:36

Publicado Intimação em 20/04/2022.

21/04/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

21/04/2022, 01:23

Publicado Intimação em 20/04/2022.

21/04/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

21/04/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MIGUEL ALMEIDA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 PARTE REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800855-62.2019.8.10.0086 PARTE Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT proposta por MIGUEL ALMEIDA DE SOUSA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Contestação em id. 35197676. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para réplica (id. 40095749). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes declinaram pela produção de prova pericial (ids. 40573850 e 42245662). É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, entendo que deve ser acolhida a preliminar de prescrição suscitada pelo requerido. Nos termos da Súmula 405 do STJ, “a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”. Conforme documentos acostados nos autos, o autor teve sua perícia realiza por médico conveniado pelo requerido em 22/02/2016 (id. 35197691-pág.31), o qual concluiu pela inexistência de invalidez permanente, e, requerimento administrativo negado em 01/03/2016, contudo, a presente ação de cobrança fora distribuída apenas em 18/09/2019. Não há nos autos causa interruptiva ou suspensiva apta a afastar a prescrição. Ademais, a parte autora, instada a se manifestar sobre a contestação, deixou transcorrer o prazo sem apresentar réplica (id. 40095749). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo tal obrigação pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC e da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Expedientes necessários. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MIGUEL ALMEIDA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 PARTE REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800855-62.2019.8.10.0086 PARTE Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT proposta por MIGUEL ALMEIDA DE SOUSA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Contestação em id. 35197676. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para réplica (id. 40095749). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes declinaram pela produção de prova pericial (ids. 40573850 e 42245662). É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, entendo que deve ser acolhida a preliminar de prescrição suscitada pelo requerido. Nos termos da Súmula 405 do STJ, “a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”. Conforme documentos acostados nos autos, o autor teve sua perícia realiza por médico conveniado pelo requerido em 22/02/2016 (id. 35197691-pág.31), o qual concluiu pela inexistência de invalidez permanente, e, requerimento administrativo negado em 01/03/2016, contudo, a presente ação de cobrança fora distribuída apenas em 18/09/2019. Não há nos autos causa interruptiva ou suspensiva apta a afastar a prescrição. Ademais, a parte autora, instada a se manifestar sobre a contestação, deixou transcorrer o prazo sem apresentar réplica (id. 40095749). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo tal obrigação pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC e da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Expedientes necessários. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 20:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 20:36

Julgado improcedente o pedido

07/03/2022, 11:10

Conclusos para julgamento

26/11/2021, 09:32

Juntada de Certidão

26/11/2021, 09:32

Documentos

Sentença

•07/03/2022, 11:10

Despacho

•22/01/2021, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MIGUEL ALMEIDA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 PARTE REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800855-62.2019.8.10.0086 PARTE Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT proposta por MIGUEL ALMEIDA DE SOUSA em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Contestação em id. 35197676. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para réplica (id. 40095749). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes declinaram pela produção de prova pericial (ids. 40573850 e 42245662). É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, entendo que deve ser acolhida a preliminar de prescrição suscitada pelo requerido. Nos termos da Súmula 405 do STJ, “a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”. Conforme documentos acostados nos autos, o autor teve sua perícia realiza por médico conveniado pelo requerido em 22/02/2016 (id. 35197691-pág.31), o qual concluiu pela inexistência de invalidez permanente, e, requerimento administrativo negado em 01/03/2016, contudo, a presente ação de cobrança fora distribuída apenas em 18/09/2019. Não há nos autos causa interruptiva ou suspensiva apta a afastar a prescrição. Ademais, a parte autora, instada a se manifestar sobre a contestação, deixou transcorrer o prazo sem apresentar réplica (id. 40095749). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo tal obrigação pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC e da Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Expedientes necessários. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2022

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 12/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Publicado Intimação em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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