Procedimento Comum Cível 0801436-94.2019.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801436-94.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JAQUELINE DO CARMO MARINHO PEREIRA MATOS Requerido(a): MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A JAQUELINE DO CARMO MARINHO PEREIRA MATOS, qualificada nos autos, intentou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAPECURU – MIRIM, igualmente qualificado. Aduz que que a autora é funcionária pública estadual, vinculada ao quadro de pessoal do município de Itapecuru-Mirim - MA, desde 01 de março de 2002, ou seja, a mais de 07 (sete) anos, conforme Termo de Posse (doc.05), ocupante do cargo efetivo de Professor Educação Infantil 1ª a 4ª Série, Ensino Fundamental (Zona Rural), tendo suas relações funcionais reguladas pela Lei nº 1.211 de 05 de setembro de 2011 (doc.06). Ocorre que a autora foi notificada pelo Município de Itapecuru-Mirim, acerca da acumulação de cargos, o qual fora considerada ilegal, por meio da notificação n. 156/2018, para que apresente defesa ou opte entre os cargos exercidos (doc.07). Alega a ocorrência de várias irregularidades nos autos administrativo, as quais causam diversos prejuízos à autora como a incompetência da comissão processante para o julgamento do procedimento administrativo. Alega decadência do direito de anular o ato pela administração, considerando o que dispõe o art. 54 da lei 9.784/99. Aponta a inexistência de acumulação de cargos, ponderando que os cargos ocupados pela autora são cumuláveis, pois, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0801436-94.2019.8.10.0048 trata-se de um cargo de professor e outro de cargo técnico, pois, requer aptidão técnica especifica. Em razão dos fatos narrados, requereu, ao final, o reconhecimento da inexistência de acúmulo de cargos, em razão da exceção prevista na Constituição Federal (art. 37, XVI, alínea “b”); a decadência da Administração Municipal, com a consequente manutenção da situação já consolidada da autora, bem como, a extinção do Procedimento Administrativo. A inicial veio instruída com documentos. O réu foi citado, tendo apresentado contestação, onde alega que não há que se falar em irregularidade da comissão processante, tendo em vista que a troca de governo no âmbito municipal, uma nova comissão será instaurada para dar continuidade ao Processo Administrativo, novamente seguindo-se os ditames normativos legais, competindo ao Prefeito Municipal o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra a servidora. Alega, ainda, que o tempo não gera direito adquirido ou convalida a ilegalidade do acúmulo de cargos, não se adotando a teoria dos fatos consumados para essa hipótese. Afirma, ainda, que a autora não se enquadra na exceção prevista constitucionalmente para o acúmulo legal de cargos, uma vez que exerce um cargo de Professora e outro de Técnica Administrativa que, por sua vez, exige tão somente a escolaridade de nível médio para aprovação e exercício. Sendo assim, verifica-se que a acumulação realizada é ilegal e por isso deve ser a autora compelida a escolher por apenas um destes, sendo exonerado do outro. Requereu, a improcedência dos pedidos formulado pela requerente. É o breve relatório. D E C I D O. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito. Quanto a alegação da autora de irregularidades quanto a formação da comissão processante do Processo Administrativo, entendo que razão não lhe assiste, tendo em vista que pelo documento ID 18703793 - Documento Diverso (DOCS 01, 02, 03, 04, 05, 07 E), verifica-se que a comissão foi instituída regularmente, constituindo-se uma comissão para processamento do feito, nos termos da lei. Não faz prova a autora de que o processo tenha sido julgado por outro servidor que não o Prefeito Municipal, pelo que, verifica-se que nenhuma mácula foi demonstrada quanto ao processo administrativo, não sendo passível de anulação. Quanto a pretensão de declaração de convalidação do ato de cumulação do cargo, há de se esclarecer que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses expressamente previstas também no próprio texto constitucional (Art. 37, inciso XVI, CF). O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a acumulação ilegal de cargos públicos é prática que se protrai no tempo e, por isso, pode ser investigada a qualquer tempo, sobretudo porque os atos inconstitucionais não se convalidam pelo mero decurso do tempo, razão pela qual não haveria que se falar, na realidade, em decadência, da Administração. Neste sentido: “7. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses expressamente previstas também no próprio texto constitucional (Art. 37, inciso XVI, CF). 8. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a acumulação ilegal de cargos públicos é prática que se protrai no tempo e, por isso, pode ser investigada a qualquer tempo, sobretudo porque os atos inconstitucionais não se convalidam pelo mero decurso do tempo, razão pela qual não haveria que se falar, na realidade, em decadência, da Administração.”Acórdão 1317799, 07113323320198070018, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 25/2/2021. Quanto a cumulação de cargos pela autora tenho que sobre o tema, assim rege a nossa CR/88: Art. 37 (…) XVI- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. § 10. É vedada a percepção simultânea de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração." ] O STJ no RMS 63910 assim afirmou " que cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio". No caso dos autos, a autora exerce o cargo de professora junto ao Município de Itapeucuru Mirim e exerce, ainda, o cargo de Técnica Administrativa junto ao Estado do Maranhão, não tendo sido demostrado que o cargo de técnico Administrativo que ocupa exigisse a formação técnica ou científica para seu exercício. Desta forma, inexistente a verificação de que um dos cargos da litigante se trata de cargo técnico, impossível se mostra a cumulação de cargos pretendida. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada pela parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da atribuído a causa. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SANTOS MELO em 12/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Todas as movimentações(46)