Procedimento Comum Cível 0800241-75.2019.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800241-75.2019.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AUTOR: MANOEL IZAQUEU POVOAS FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - MA13859 REQUERIDO(A): REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800241-75.2019.8.10.0080 Defiro prova pericial. Intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como para indicar e-mail para que o Instituto Médico Legal comunique a data e horário para realização da verificação das lesões. Com a indicação ou decurso do prazo, oficie-se o IML em São Luís/MA para agendar, em 15 (quinze) dias, data para que o autor compareça para a realização da perícia do seguro DPVAT. Registre-se no ofício os e-mails das partes eventualmente informados e quesitos. A data designada deve ser marcada pelo IML com antecedência mínima de 60 dias, de modo a facilitar a organização do instituto, tempo necessário da comunicação a este Juízo e intimação das partes por este juízo pelo diário eletrônico. Deverá também o IML comunicar as partes, imediatamente após a designação, pelos e-mails informados, a data e horário para realização da verificação das lesões. Após a comunicação a este Juízo da data da verificação, deverá a Secretaria Judicial intimar as partes da data designada. Deverá finalmente o IML fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização da verificação, laudo com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais, conforme art. 4º, §5º, da Lei 6.194/1974, sob pena de crime de desobediência por parte do Diretor do Instituto Médico Legal e multa pessoal ao Diretor no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) em favor da parte autora. Frise os prazos para o IML: i) em 15 dias, após o recebimento do ofício, designar data para realização da verificação; ii) comunicar imediatamente as partes e a este Juízo a data designada; iii) a data da verificação deve ser no mínimo 60 após a designação; iv) e em 90 dias, após a verificação, fornecer o laudo. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Cantanhede/MA, data da assinatura digital. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Respondendo

19/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de petição

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL IZAQUEU POVOAS FILHO - CPF: 977.827.933-00 (AUTOR).

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(50)