Procedimento Comum Cível 0801507-28.2021.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801507-28.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/11/2023, 18:28

Determinado o Arquivamento

13/11/2023, 14:21

Conclusos para despacho

26/09/2023, 07:56

Recebidos os autos

21/09/2023, 10:22

Juntada de despacho

21/09/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Itapecuru Mirim Procuradores: Rosane Ferreira Ibiapino (OAB/MA nº 8.098) e Elyda Silva Alves Mota (OAB/MA nº 20.946) Apelada: Rosangela Maria Soares de Sousa Advogado: José Joaquim da Silva Reis (OAB/MA nº 9.719) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Despacho (expediente) - 7ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0801507-28.2021.8.10.0048 Indefiro o pedido ministerial constante do ID nº 19943186, pois a sentença em questão foi publicada, conforme se vê numa pesquisa ao Diário da Justiça Nacional, do CNJ, mais precisamente no seguinte site: https://comunica.pje.jus.br/, clicando no "MA", depois "TJMA" e, em seguida, colocando o número do processo. Assim, determino a devolução dos autos ao Parquet de 2º grau, para nova manifestação. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0801507-28.2021.8.10.0048 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

15/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/07/2022, 14:30

Juntada de petição

12/05/2022, 20:11

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ROSANGELA MARIA SOARES DE SOUSA Requerido(a): MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Dou seguimento ao Recurso de Apelação interposto. À luz do que dispõe o art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, à vista do apelo interposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0801507-28.2021.8.10.0048 intime-se a apelada, por meio de seu advogado, via PJe, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos diretamente ao Tribunal de Justiça do Maranhão, independente de juízo de admissibilidade. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2022, 15:48

Conclusos para decisão

21/04/2022, 08:43

Documentos

Decisão

•13/11/2023, 14:21

Acórdão (expediente)

•02/08/2023, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ROSÂNGELA MARIA SOARES DE SOUSA Requerido(a): MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A ROSANGELA MARIA SOARES DE SOUSA, por intermédio de seu advogado, ajuizou reclamatória trabalhista contra MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, alegando, em resumo, que foi admitido(a) em 08/11/1999, para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde; que não foram realizados os depósitos do FGTS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0801507-28.2021.8.10.0048 Ante o exposto, requer o pagamento do FGTS relativo aos depósitos não realizados, bem como a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes; a anotação da CTPS; o pagamento relativo ao PIS dos últimos cinco anos; a condenação do reclamado em honorários advocatícios e a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Valor de alçada o fixado na inicial. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificado, o Município apresentou defesa escrita, na qual requereu, em sede de preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, e, em prejudicial de mérito, a prescrição bienal, em razão da transmudação de regime celetista para o estatutário em 2007. Realizou-se, perante a Justiça do Trabalho, a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais, tendo as partes, dispensado a produção de outras provas. Foi reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a questão posta, tendo sido declinada a competência à Justiça comum, pelo que o presente feito veio concluso para julgamento. Passo a decidir. Consigno que, a declaração de incompetência não acarreta a nulidade de todos os atos, mas tão somente os atos decisórios, pelo que incólumes todos os atos anteriormente praticados perante o juízo competente, tais como os de citação e de instrução. Desta feito, tendo o feito sido regularmente instruído, passo a análise da questão posta aos autos. Quanto a prejudicial de prescrição, em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, definiu que prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal estadual ou municipal, inclusive indenização por reparação civil. Eis a ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O autor pretende o recebimento das parcelas referente a todo o período do contrato de trabalho – 08/11/1999, tendo a ação sido proposta em 14/06/2018. Desta forma, inegável a ocorrência de prescrição do período aquisitivo de anterior a 08/11/2013. O(a) reclamante afirma que trabalhou para o demandado como agente comunitário de saúde, cujo contrato teve início em 08/11/1999, através de processo seletivo, e que recebia o piso da categoria. O Município demandado, por sua vez, não nega a existência de vínculo laboral mantido com o(a) reclamante. A parte autora, em depoimento prestado em juízo, afirmou "que começou a trabalhar para a Prefeitura em dezembro/1999 e continua trabalhando; que é agente comunitário de saúde; que fez seletivo quando da sua contratação e foi aprovado(a); que este seletivo constou de uma prova, entrevista e uma semana de curso introdutório; que em 01/04/2010 foi lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, conforme Portaria apresentada nos autos; que não chegou a fazer nenhum concurso público para mudar o regime; [...] ". Diante da inexistência de controvérsia acerca dos vínculos laborais, reconheço que o(a) reclamante trabalhou como agente comunitário de saúde para o demandado, a partir de 01/12/1999, conforme confissão da parte autora, para fins de apuração das verbas eventualmente devidas. Via de regra, a contratação de pessoal no serviço público somente se dá através do processo de seleção pública, de provas ou de provas e títulos; por exceção, entretanto, quando o interesse público assim o exigir, poderá ocorrer a contratação temporária, fora dessas regras gerais, conforme estabelecer a Lei. E a legislação regulamentadora da hipótese de contratação temporária é de competência concorrente, cabendo à união estabelecer as normas gerais e, no caso, ao Município, suplementar, de forma a atender suas necessidades peculiares, desde que, além das condições específicas de tempo determinado, necessidade temporária de interesse público, interesse público excepcional, os casos de contratação temporária devem merecer previsão expressa. No caso em questão, o autor foi contratado para prestação de serviço temporário no Município, posto que a própria Carta Constitucional autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A função de agente de combate a endemias exercido pelo autor se insere na forma de contratação temporária e para atender a excepcional interesse público devidamente autorizada por lei local. E ainda que tenha o Município extrapolado por mais alguns meses a prorrogação da contratação do requerente, tal não consubstancia ilegalidade, imoralidade ou má fé da administração, diante da função exercida e do fato público e notório das doenças endêmicas (p.e; dengue, COVID) vivenciado nos últimos anos. Outrossim, se há ou não a irregularidade na prorrogação da dita contratação, tal não conduz à nulidade do contrato e também não afasta a sua natureza jurídico-administrativa que não se transmuta em contrato trabalhista por isto. No que pertine ao pretendido Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou indenização, anota-se que tal não consiste em direito do servidor público por ser incompatível com a natureza jurídica do contrato que regulou a sua relação com a administração. Com efeito, o servidor ou empregado público contratado a título precário para exercer função pública, ainda não tem o direito à percepção de fundo de garantia por tempo de serviço. Tal direito é exclusivo dos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº5107/66. Não faz jus ao acolhimento do pedido de assinatura da CTPS dos autores, tendo em vista trata-se de relação jurídico administrativa, não se aplicando as regras da CLT. O cadastramento no Pis/Pasep é obrigatório na data de admissão do servidor que, no caso, deveria ter sido feito em 08/11/1999, não tendo o réu comprovado o cadastramento dos autores. Desta forma, imputa-se ao réu a responsabilidade pelo pagamento dos abonos referentes aos anos em que o autor faria jus, desde a data de 08/11/2013 até a cessão do contrato de trabalho, prescritas as demais parcelas. Não faz jus ao pagamento de multa prevista no art. 467 da CLT, eis que exclusiva dos trabalhadores sob a égide do regime celetista. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, razão pela qual: A) CONDENO o requerido a pagar ao autor o abono de PIS/PASEP em que o requerente faria jus, desde 08/11/2013 até a cessação do contrato de trabalho, prescritas as parcelas anteriores, quantia esta que deverá ser atualizada crescidos de juros de 6% ao ano e de correção monetária pelo INPC, a partir do dia em que a parcela se tornou devida. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação. Dispensado o reexame necessário, eis que o valor não excede a 100 (cem) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º., inciso III, do CPC/2015. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

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