Execução de Título Extrajudicial 0001070-77.2012.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001070-77.2012.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Réu: RITA FILOMENA CUNHA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LEILANE COELHO BARROS - PI8817 DECISÃO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou manifestação nos autos pugnando pelo deferimento da “pré-penhora” ou arresto executivo em ativos financeiros em nome do réu, tendo em vista que não localizado para citação. Era o que competia relatar para o momento. DECIDO. O arresto é uma maneira de se evitar que a não localização do devedor impeça o curso normal da execução. Frise-se que o único requisito para concessão do arresto executivo é o devedor não ser encontrado, sendo desnecessário o exaurimento de todos os meios para sua citação. Assim, como requisito para a sua concessão, é indispensável ao menos a tentativa de citação do devedor, de modo que, se este não for encontrado, ou seu domicílio seja desconhecido, pode ser deferida a cautelar, em vista do presente risco à satisfação do crédito. A citação, por sua vez, é condição apenas para a conversão do arresto em penhora, e não para sua efetivação, ressalvando –se que tais medidas acautelatórias não importam em cerceamento do contraditório e da ampla defesa, mas sim, seu diferimento para momento oportuno, em face do propósito satisfativo inerente às execuções. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. STJ. Terceira Turma. RECURSO ESPECIAL Nº 1822034 - SC (2019/0181839-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. JULGADO: 15/06/2021. Grifei “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido.” "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS.ARRESTOPRÉVIOOUEXECUTIVO.ART.653DO CPC.BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DALEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, PORANALOGIA. 1.- '1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...).' (REsp 1.370.687/MG, rel. min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem” (REsp1338032/SP, rel. min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, julgado em05/11/2013, DJe 29/11/2013. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Não localização do devedor. Pedido de arresto executivo de bens por meio do sistema SISBAJUD. Possibilidade. Medida com amparo no art. 830 e 854, do CPC. Citação que se mostra insuperável somente no ato de conversão do arresto empenhora. Recurso provido” (agravo de instrumento n. 2095926-42.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado,rel. Gilberto dos Santos, j. 02/08/2021). Decido Assim, Processo n° 0001070-77.2012.8.10.0034 defiro o pedido de arresto executivo (on-line), a ser realizado via Sisbajud, após a apresentação de planilha pela parte autora, em 05 (cinco) dias, com o cálculo do valor atualizado do débito. Sem prejuízo, considerando ainda os pedidos anteriormente formulado para diligência nos sistemas Bacenjud para tentativa de localização do(a) réu(a), e entendendo que tal diligência se faz efetivamente necessária no presente, considerando a Lei Complementar nº 187/2017, bem como, o artigo 1º da Lei 10.590/2017, de 18 de maio de 2017, que alterou a Lei de Custas, fixando à cobrança de taxa judiciária para a consulta de informações nos sistemas Infojud, Renajud, Bacenjud ou análogos, fica intimada a parte exequente para fazer o pagamento da(s) respetiva(s) taxa(ís), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido em relação à este tópico. Comprovado o pagamento das custas referentes aos procedimentos solicitados, determino sejam os autos conclusos para pesquisa via Sistemas BACENJUD, RENAJUD e SIEL e juntadas as respectivas informações, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. Publique-se e intimem-se as partes. Codó/MA, 18 de abril de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

19/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA FILOMENA CUNHA DA SILVA em 01/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/07/2024.

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