Procedimento Comum Cível 0805041-80.2017.8.10.0060 - TJMA

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 15:37

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/10/2022, 15:35

Publicado Sentença em 14/09/2022.

19/09/2022, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

19/09/2022, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805041-80.2017.8.10.0060. AUTOR: EXPEDITA MORENA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - PI9520 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, BANCO PANAMERICANO S.A., BANCO CETELEM, BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA ESPEDITA MORENA DA SILVA, já qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, BANCO PANAMERICANO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO CETELEM e BANCO VOTORANTIM S.A, objetivando a exibição de documentos relativos a contratos supostamente existentes entre as partes. Conferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a citação do réu para exibir o documento ou ofertar resposta no prazo legal. Citados, o Banco PAN apresentou contestação no ID 10232039, bem como o contrato nº 311334809 (ID 10231989), o Banco BV FINANCEIRA (Votorantim) apresentou contestação de ID 11006710, bem como os contratos nº 107789002 (ID 11006668) e contrato nº 109342265 (ID 11006684), Banco Itaú Consignado S/A (Banco Itau BMG) contestou no id 11093808, não apresentando contrato, Banco Cetelem apresentou contestação de ID 11097163, bem como o contrato nº 823809002 (ID 11097168), Banco Bradesco apresentou contestação no ID 11213202, com o contrato nº 820402064 (ID 11213216). Decisão de ID 19539128 chamou o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 15870256, bem como os atos processuais seguintes considerando o equívoco no despacho, uma vez que o demandado Banco Itau não apresentou o contrato. Decisão de ID 26136756 determinou a suspensão do feito em razão Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016 TJMA. Petição da parte autora informando que ajuizou ação individual em face de cada agente financeiro, ID 74547883. É o relatório. Passo à fundamentação. Observa-se que a inicial se coaduna com as hipóteses de exibição de documentos que é prevista no art. 396 do Código de Processo Civil e se baseia no dever de colaboração das partes para o descobrimento da verdade, com previsão no art. 378 do Código de Processo Civil. Além disso, preceitua o art. 381 do CPC que a produção antecipada de prova será admitida quando: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Em verdade, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de procedimento preparatório que visa exclusivamente a produção de prova documental, possibilitando-se ao interessado o prévio conhecimento dos fatos e, assim, justificar ou evitar o ajuizamento de eventual ação. Não se presta, portanto, ao debate de questões de fato sobre os quais versam os documentos, nem sobre as suas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC). No caso ora analisado, a dilação probatória se tornou desnecessária em virtude da apresentação espontânea dos documentos pelos demandados Banco PAN, Banco BV FINANCEIRA (Votorantim), Banco Cetelem e Banco Bradesco, após o ato que determinou a citação. Nesse particular, dispõe o art. 487 do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Assim, põe-se fim à lide, não havendo necessidade de continuidade do procedimento, cabendo à parte autora, de posse dos contratos, caso queira, ingressar com as ações principais e individuais contra o agente financeiro que achar pertinente. Nesse contexto, cumpre assinalar que, diante da ausência de resistência por parte das requeridas, acima informadas, inexiste no caso versado sucumbência que justifique a condenação ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO BANCÁRIOS - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRADO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SEM OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA RESISTENCIA DO RÉU - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. (…) Na ação de exibição de documento, a falta de resistência da parte requerida que, citada, exibe o documento solicitado, repele sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando não demonstrada a existência de prévia resistência administrativa. (TJ-MG - AC: 10194140099384001 Coronel Fabriciano, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) Por outro lado, raciocínio diverso deve prevalecer em relação ao demandado Banco Itaú Consignado S/A (Banco Itau BMG). É que, embora não tenha apresentado espontaneamente o documento postulado, observa-se dos autos que A PARTE DEMANDANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A SOLICITAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PERANTE A REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, seja por meio eletrônico ou por outro meio idôneo. Com efeito, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia, REsp 1349453/MS, que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça, fixou-se o entendimento de que a ação cautelar de exibição de documento:... é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Por conseguinte, no REsp 1545965/RJ, julgado também do STJ, em que se discute a legalidade da notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico (e-mail), há o posicionamento de que se deve observar os requisitos: i) a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica; ii) a identificação segura do emissor da notificação; iii) os requisitos previstos em cláusula contratual específica acerca do direito de preferência (valor, condições de pagamento e prazo); iv) a habitualidade no uso do correio eletrônico como instrumento de comunicação e v) o cumprimento da finalidade essencial do ato. In casu, vê-se que NÃO HÁ A PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA da instituição bancária, sequer por meio de notificação eletrônica, em que pese a parte demandante ter ao seu alcance, em tese, outros meios de contato, como uma simples correspondência convencional. Não há, assim, como se considerar que ocorrera uma notificação extrajudicial válida, a ser realizada pela parte demandante para a obtenção de cópias dos documentos pertinentes ao contrato supostamente celebrado entre as partes, ora litigantes. Assim, no tocante exclusivamente ao demandado Banco Itaú Consignado S/A, diante da falta de preenchimento dos requisitos inerentes a ação preparatória, cabível a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que não lhe assiste o interesse processual. Decido. Ao teor do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Ademais, em relação ao demandante Banco Itaú Consignado S/A ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, Código de Processo Civil. Com base no princípio da casualidade, deixo de condenar os requeridos Banco PAN, Banco BV FINANCEIRA (Votorantim), Banco Cetelem e Banco Bradesco em custas e honorários advocatícios, diante da ausência de pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados. Por outro lado, no tocante exclusivamente ao requerido Banco Itaú Consignado S/A, condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; no entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ressalta-se que a ação preparatória de produção de prova não previne a competência do juízo para a ação que porventura venha a ser proposta (art. 381, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 12 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2022, 11:20

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

12/09/2022, 10:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/09/2022, 10:15

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 12:53

Juntada de petição

24/08/2022, 15:17

Publicado Despacho em 19/08/2022.

19/08/2022, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805041-80.2017.8.10.0060. AUTOR: EXPEDITA MORENA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - PI9520 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, BANCO PANAMERICANO S.A., BANCO CETELEM, BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Diante do não aceite de proposta de acordo, oportunizo à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir os termos da decisão de ID 19539128, sob pena de extinção. Intimem-se. Timon/MA, 17 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 12:04

Conclusos para despacho

21/04/2022, 09:28

Juntada de Certidão

20/04/2022, 18:45

Juntada de petição

19/04/2022, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805041-80.2017.8.10.0060. AUTOR: EXPEDITA MORENA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CLEYTON BASTOS DE FREITAS - PI9520 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO CETELEM, BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Aos 18/04/2022, eu PAULO RICARDO MACIEL NASCIMENTO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor:DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se novamente a autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para informar seu interesse em acordo proposto pelo banco réu, conforme petição de ID 53284459. Intimem-se. Timon/MA, 18 de abril de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 23:43

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 12:51

Conclusos para despacho

16/04/2022, 09:44

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 09:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

01/10/2021, 10:30

Conclusos para despacho

26/09/2021, 19:59

Juntada de Certidão

26/09/2021, 19:57

Juntada de petição

24/09/2021, 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2019, 14:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

02/12/2019, 13:07

Conclusos para julgamento

13/05/2019, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2019, 12:21

Outras Decisões

13/05/2019, 12:04

Juntada de petição

12/02/2019, 18:35

Conclusos para decisão

31/01/2019, 10:07

Juntada de Certidão

31/01/2019, 10:06

Classe Processual EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2019, 10:05

Juntada de petição

30/01/2019, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2019, 09:52

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2019.

22/01/2019, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2019, 10:57

Concedida a Antecipação de tutela

08/01/2019, 12:03

Juntada de petição

25/09/2018, 12:42

Conclusos para decisão

21/08/2018, 10:45

Juntada de Certidão

21/08/2018, 10:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/05/2018 23:59:59.

16/05/2018, 00:50

Juntada de aviso de recebimento

09/05/2018, 12:30

Juntada de Petição de contra-razões

30/04/2018, 12:22

Juntada de Petição de contra-razões

30/04/2018, 12:20

Juntada de Petição de contra-razões

30/04/2018, 12:17

Juntada de Petição de contra-razões

30/04/2018, 12:17

Juntada de Petição de contra-razões

30/04/2018, 12:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/04/2018 23:59:59.

28/04/2018, 00:50

Juntada de Certidão

24/04/2018, 16:21

Juntada de aviso de recebimento

20/04/2018, 11:28

Juntada de Petição de contestação

13/04/2018, 18:16

Juntada de Petição de contestação

13/04/2018, 16:49

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A em 12/04/2018 23:59:59.

13/04/2018, 01:30

Juntada de aviso de recebimento

06/04/2018, 11:51

Juntada de aviso de recebimento

06/04/2018, 10:58

Juntada de Petição de contra-razões

16/03/2018, 22:29

Juntada de Ato ordinatório

12/03/2018, 12:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 08/03/2018 23:59:59.

09/03/2018, 01:55

Juntada de Certidão

27/02/2018, 14:36

Juntada de Petição de contestação

26/02/2018, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2018, 08:37

Publicado Intimação em 21/02/2018.

21/02/2018, 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2018, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2018, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2018, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2018, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2018, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2018, 11:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/02/2018, 14:29

Conclusos para despacho

14/12/2017, 17:38

Distribuído por sorteio

14/12/2017, 16:01

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado Sentença em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Despacho em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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