Procedimento Comum Cível 0801193-18.2022.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801193-18.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0801193-18.2022.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): JOSE DE RIBAMAR SOUSA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - OAB/MA 9149-A REQUERIDO(A)(S): BRK Ambiental - Maranhão S.A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de Ação Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por José de Ribamar Sousa em desfavor da BRK Ambiental – Maranhão S/A, alegando em síntese que é consumidora dos serviços prestados pela ré, conta contrato nº 7843721, localizada neste município. Aduz que foi surpreendido com uma conta no valor de R$ 770,14 (setecentos e setenta reais e catorze centavos) do mês de janeiro de 2022 sendo que somente reside no imóvel o autor e a sua esposa e seus dois filho. Entretanto,a média de consumo não chega a R$ 300,00 (trezentos reais). Afirma que não houve qualquer mudança na rotina da referida unidade consumidora, tais como construção de piscina, aumento do número de moradores, maior uso de água para lavagem de área se compartimentos, não há que se falar em aumento do consumo de água Diante do exposto, requer a antecipação de tutela para que a ré abstenha-se de: efetuar cobrança referente à faturas reclamada, sob pena de aplicação de multa por descumprimento. Colacionou aos autos eletrônicos documentos fundamentais ao ajuizamento da ação. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial, conforme id 74817348. Quanto ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta linha, entendo que, nesta fase processual, os requisitos em apreço foram observados pela parte autora, uma vez que, isso em juízo cognição sumária, juntou aos autos elementos que possibilitam a concessão da antecipação de tutela pretendida. Assim, demonstrando a probabilidade do direito, a autora anexou a fatura de cobrança de janeiro de 2022, bem como as faturas anteriores que demonstram aumento desproporcional nas faturas ora reclamadas, a princípio sem justificativa. Evidente, ainda, o perigo de dano, uma vez que a parte autora poderá ter fornecimento do serviço essencial suspenso, caso não pague a fatura, passando por inúmeros transtornos. Outrossim, vejo que a antecipação da tutela pretendida não apresenta perigo de irreversibilidade, podendo a medida, na forma disposta na legislação de regência, ser revogada com o avançar da tramitação processual, e os eventuais danos, devidamente ressarcidos por meio de ação própria. Por fim, a situação exige, ante a probabilidade do advento de consideráveis prejuízos à autora da ação, a adoção de medidas judiciais de cautela, até que elementos outros de convicção sejam coligidos de modo a esclarecer integralmente a questão vertente. DISPOSITIVO Desse modo, por entender preenchidos os requisitos normativos de regência (CPC, art. 300 e §§), CONCEDO a LIMINAR pleiteada e determino à empresa requerida, BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A: 1- que se abstenha de negativar o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, referente à conta contrato de nº 7843721 de titularidade da parte autora José de Ribamar Sousa, referente à fatura de competência de janeiro de 2022 até o ajuizamento da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2- que se abstenha de suspender o serviço referente à fatura de competência janeiro de 2022, da conta contrato de nº 7843721 de titularidade da parte autora José de Ribamar Sousa, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 - Realize vistoria na unidade consumidora para constar se há algum vazamento, bem como efetuar a troca do hidrometro, caso entenda necessário. Insta salientar que as demais contas que não são objeto da presente demanda devem ser quitadas regularmente. Portanto, com a urgência que o caso requer, pessoalmente, intime-se a ré para, no prazo acima assinado, cumprir a tutela ora concedida. Em prosseguimento, deixo de designar audiência de mediação, para, via de consequência, determinar a citação e intimação da parte ré para cientificar-se dos termos da presente ação e, se o desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, apresentar resposta escrita, nos termos do artigo 335 e ss., do CPC. Ademais, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflitos, como por exemplo, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de Instrução (art. 359 do CPC). Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 30 de agosto de 2022. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

31/08/2022, 00:00

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Decorrido prazo de BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. em 10/12/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

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