Procedimento Comum Cível 0801857-89.2020.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801857-89.2020.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801857-89.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual ajuizada por MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO em desfavor do BANCO BRADESCO, todos qualificados nos autos, objetivando o cancelamento de contrato de empréstimo, com a restituição dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação, firmado com o requerido, sob o nº 779178149, conforme descrição feita na inicial. Contudo, salienta que jamais firmou o referido contrato. Contestação no ID 41606331, na qual o banco requerido afirma que o contrato foi firmado e que tomou todas as cautelas exigidas pela lei. Apresentou o instrumento contratual no ID 47769731. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Intimados para se manifestarem acerca da produção de outras provas, ambos o fizeram. É o relatório, em síntese. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, também não merece acolhida, vez que não é requisito para o ingresso judicial que a parte autora tenha anteriormente tentado resolver a celeuma administrativamente. Quanto à conexão, igualmente afasto a preliminar, pois embora entenda cabível a adoção do instituto, devo salientar que não se trata de norma cogente, mas sim de análise casuística, para que se proceda da forma menos onerosa e célere para as partes. Por fim, afasto a impugnação de justiça gratuita, pois se trata de aposentado pelo INSS, recebendo apenas um salário mínimo, sendo notória a impossibilidade de pagar as custas processuais sem que seja prejudicado o sustento de sua família. Ainda, afasto a solicitação para a realização de audiência, pois todas as provas necessárias ao deslinde do feito estão colacionadas aos autos, sendo despicienda a oitiva da parte e testemunhas, pois em nada alterarão o curso da ação. Na mesma toada, indefiro o pedido de perícia, por entender que a lide é de simples desate com elementos probatórios documentais, não havendo necessidade de emissão do laudo solicitado pela parte ré. No mérito propriamente dito, a presente demanda gira em torno de identificar-se se houve ou não a celebração do contrato impugnado na inicial entre as partes e se, tendo havido, houve a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. Esta prova é estritamente documental. No julgamento do IRDR nº 53983/2016, o Tribunal de Justiça deste Estado pacificou o entendimento segundo o qual "cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação". Quanto ao momento de produção da prova documental, é relevante mencionar a lição doutrinária de Daniel Assumpção Neves[1]: “O art. 434, caput, do Novo CPC mantém a regra do art. 396 do CPC/1973 de que a prova documental deve ser produzida pelo autor na instrução da petição inicial e pelo réu na instrução da contestação. (...) O dispositivo legal tem nitidamente uma natureza preclusiva, prevendo que, após os momentos iniciais de manifestação das partes no processo, não mais seria cabível a produção de prova documental” (grifou-se). Após uma detida análise dos autos, denota-se que o caso é de procedência dos pedidos, sendo que no caso dos danos morais, apenas o quantum postulado não merece acolhida, reclamando redução. Com efeito, verifica-se que o banco requerido trouxe aos autos contrato de empréstimo (47769731) supostamente firmado entre as partes. Em que pese a existência de contrato regular, o banco não demonstrou nenhum indício do pagamento, como comprovante de depósito ou recibo, e como se trata de contrato entabulado mediante OP, é de responsabilidade deste a juntada da prova referente ao repasse do valor solicitado, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Portanto, emerge cristalino dos autos que ainda que o contrato tivesse sido firmado validamente entre as partes, não houve prova de que o banco transferiu, depositou ou repassou o valor do empréstimo contratado. Se não houve nenhuma forma de comprovação do repasse da quantia, não há justificativa para a realização dos descontos no benefício previdenciário da parte demandante. Assim, não tendo o réu se desincumbido do seu ônus probatório, deve arcar com as consequências processuais correspondentes. Por outro lado, estão demonstrados nos autos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora (ID 38228069), que totalizaram 60 parcelas, perfazendo o montante de R$ 3.476,40 (três mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). Além do mais, incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado este último pela deficiência de controle (administrativo) do requerido (instituição financeira), que permitiu o cadastramento de empréstimo por consignação nos proventos da parte requerente sem que tenha, antes, efetuado o pagamento do valor contratado. Dessa forma, evidenciado está o dano material, já que decorrente de ato ilícito imputado ao requerido, ensejando a devida reparação. No tocante à ofensa moral, tenho que é inerente aos próprios descontos implementados pelo requerido, de forma indevida, nos proventos da requerente, porquanto dito procedimento privou-a de recursos de cunho alimentar, necessários à sua própria sobrevivência, o que, a toda evidência, possui o condão de gerar angústia e abalo psíquico que reclamam compensação plenamente cumulável com o dano material, a teor da inteligência da Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, aplica-se perfeitamente a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo às esferas material e extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente. Quanto ao dano material, corresponde ao valor que efetivamente foi descontado do benefício previdenciário da parte autora, que in casu, foi o montante de R$ 3.476,40 (três mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), relativos a 60 parcelas, que deverão ser aquilatadas em dobro, considerando pedido expresso formulado na inicial, totalizando, assim, a quantia de R$ 6.952,80 (seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). Em relação aos danos morais (ao contrário do dano material, que deve ser comprovado estreme de dúvidas), prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando comprovação do prejuízo nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do Requerente, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO o Requerido ao pagamento: a) da quantia de R$ 6.952,80 (seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) a título de indenização pelos danos materiais; b) pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Ainda, declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (0,5% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária com base no INPC a partir do evento danoso. Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão.Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 19 de abril de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(18)