Voltar para busca
—
Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TJMA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Processos relacionados
Partes do Processo
NUTRE BRASIL LTDA
CNPJ