Execução de Título Extrajudicial 0000849-65.2005.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000849-65.2005.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Alpha Máquinas e Veículos do Nordeste Ltda. Advogada: Fábio Luis Costa Duailibe (OAB/MA 9799) Apelado: Helena Maria da Silva Advogado: Aldo de Mattos Sabino Júnior (OAB/PR 17134) Proc. de Justiça: Marco Antonio Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000849-65.2005.8.10.0026 – BALSAS Trata-se de apelação cível interposta por Alpha Máquinas e Veículos do Nordeste Ltda. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balsas que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por si contra Helena Maria da Silva, extinguiu o feito com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição intercorrente. Narra a inicial que a exequente, ora apelante, é credora da parte executada (apelada) em razão dos cheques nº 806947 – no valor de R$ 2.064,00 (dois mil e sessenta e quatro reais), vencido em 04/04/2005 – e nº 806946 – na quantia de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais), vencido em 30/04/2005. Uma vez depositados os referidos títulos de créditos, nas datas devidas, foram devolvidos sem provisão de fundos. Diante da inércia da executada em saldar as dívidas, a empresa apelante propôs a presente execução, cobrando R$ 38.481,29 (trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos). Em suas razões recursais, contudo, indo de encontro à fundamentação da sentença, a apelante sustenta, em síntese, que opôs embargos declaratórios contra a sentença, sob o fundamento de contradição em razão de o juízo a quo não ter determinado a prévia suspensão da execução antes do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente; que a oposição se deu via e-mail, em 15/10/2020, fazendo a remessa do recurso original via correios; e que o recurso não foi conhecido por intempestividade, sem considerar, erroneamente, a data da postagem nos correios. Pleiteia, assim a reforma da sentença. Contrarrazões pela manutenção integral da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Passo a decidir monocraticamente a irresignação, na forma do art. 932, III, do CPC. Procedendo ao exame dos requisitos de admissibilidade, observo que o recurso não supera o crivo processual. O recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada, motivo pelo qual não merece ser conhecido. Destaco, de início, que a técnica jurídico-processual preconiza que as razões do recurso (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, devem compreender, como é intuitivo, a indicação dos error in procedendo ou error in iudicando, ou de ambas as espécies, que, na visão do recorrente, viciaram a decisão atacada, bem como a exposição dos motivos pelos quais reputa que assim deve ser considerada a manifestação judicial. É que, à luz da jurisprudência do STJ “(...) e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015). Ademais, tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, máxime em peça padronizada, de razão que não guarda relação com o teor da sentença (José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 15ª Edição, Volume V, Rio de Janeiro: 2010, pág. 424). In casu, o equívoco nas razões do apelante não reside na padronização de sua peça, mas, sim, por ela se encontrar claramente alienígena para com os fundamentos da decisão cuja reforma almeja obter. Prova disso é que a petição recursal se vale exclusivamente de fundamentação acerca do suposto equívoco na não recepção de embargos declaratórios por intempestividade, para pugnar, ao final, pela reforma da sentença. Conforme bem apontado pelo ilustre representante da PGJ em seu parecer (ID nº 17712190), “as razões recursais são completamente dissociadas do pedido, enquadrando-se no art.330, §1º, do NCPC. Ademais, viola o princípio da dialeticidade e o dever de impugnação especificada da sentença (NCPC, art.1.010, II e III). Assim, não merece admissão a apelação.” Com efeito, a dedução de razões de apelação divorciadas dos fundamentos da sentença fustigada leva ao não conhecimento do recurso, conforme tem assentado o colendo STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (…). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. (…). (AgInt no AREsp 902.754/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016) (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS. MESMA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. As razões recursais dissociadas da matéria julgada no decisum impugnado impossibilita a compreensão da controvérsia e configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg no RE no AgRg no AREsp 689.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017) (grifei) Nesse sentido: AgInt no RMS 44.189/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017; AgRg no HC 394.848/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017; EDcl nos EDcl no REsp 1635559/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt na Pet 10.743/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.903/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017. Com amparo nesses argumentos, na forma do art. 932, III, do CPC/15, deixo de apresentar o vertente recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, nÃO conhecer do apelo, uma vez que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão fustigada, carecendo, portanto, do pressuposto recursal extrínseco atinente à regularidade formal. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

17/08/2022, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE PARZIANELLO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIMAR BATISTA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMIL IBRAHIM TAWIL FILHO em 19/09/2023 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Todas as movimentações(54)