Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043647-67.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043647-67.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Raimundo Soares de Carvalho Agravado: Aleilson da Silva Costa Advogado: Rafael de Carvalho Borges (OAB/MA 14.002) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - AFASTADA. PROMOÇÃO. CABÍVEL. RETIFICAÇÃO DAS DATAS DE PROMOÇÕES ÀS GRADUAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno na Remessa Necessária nº 0043647-67.2015.8.10.0001 – São Luís Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Maranhão, pretendendo a reconsideração ou reforma do decisum de minha lavra (ID. 11690237), na qual neguei provimento à Remessa Necessária, mantendo a sentença de 1º grau que, nos autos de Ação de Promoção por Ressarcimento de Preterição com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Aleilson da Silva Costa, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo requerente na exordial, determinando a retificação das datas de promoções à graduação de Cabo PM para o ano de 2012 e promoção à graduação de 3º Sargento PM no ano de 2015. II - Na hipótese, a pretensão do apelante é para que seja reconhecida suas preterições na lista de promoções ao posto de Cabo com data retroativa ao ano de 2012, bem como as promoções subsequentes, respeitados os interstícios legais, daí surtindo efeitos pretéritos em suas remunerações e futuros em suas cadeias de promoções na carreira. III - Portanto, na decisão agravada restou registrado que o caso resta perfeitamente enquadrado na Segunda Tese fixada no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, que diz, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para o caso de impetração de mandado de segurança.” IV - Nesse passo, ressalto que deva afastar a alegação do ente Agravante acerca do descumprimento, pelo Agravado, das exigências necessárias à promoção, pois verifico que resta comprovado nos autos que este está ativo nos quadros da PM, em pleno desempenho de suas funções policiais militares, portanto em gozo de boa saúde e aptidão física, bem como possui mais de 15 (quinze) anos de efetivo serviço, tempo suficiente para o ato promocional, nos termos da documentação colacionada a inicial. V - Quanto à falta de prova de existência de preterição dos Apelados, em face de outros policiais mais modernos, esta também deve ser afastada, isto porque, consta cópia do Diário Oficial do Poder Executivo indicando várias promoções ocorridas no ano de 2012 e 2015 (Id. 9506081), de policiais com menor tempo de serviço, todos por ato de Bravura, sem o devido processo administrativo. VI - Ademais, considerando que o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que tal ausência enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 04 de abril de 2022 e término no dia 11 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEILSON DA SILVA COSTA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(17)