Procedimento Comum Cível 0809757-40.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809757-40.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WANDERSON SAMPAIO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 REQUERIDO: INSS AGENCIA IMPERATRIZ DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0809757-40.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Doença Acidentário, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação ordinária para concessão de benefício previdenciário - aposentadoria por invalidez ou auxílio doença ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É o breve relatório. Ao analisar os autos, verifico que a matéria objeto de questionamento refoge à esfera de competência da Justiça Comum Estadual. No caso sub judice, aduz a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito e que sofreu lesões graves na região bocomaxilofacial, na coluna e no joelho, tendo ficado com sequelas, mesmo depois do procedimento cirúrgico a que foi submetida. Assim, do problema de saúde que se vê acometida, ajuíza a presente demanda, buscando a concessão de algum dos benefícios previdenciários por incapacidade – auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez –, sem fazer qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou à origem funcional da moléstia incapacitante. Assim, conquanto a parte autora busque a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, em momento algum mencionou que causalidade das moléstias as quais se vê acometida seriam decorrentes da sua atividade laboral, mas sim, oriundas de acidente motociclístico. Os laudos de Id.: 64933659 e 64934043 são límpidos no sentido de demonstrarem que a parte autora fora vítima de acidente de trânsito, sem qualquer vínculo com a sua atividade laboral. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT e o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, em ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, como causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça Estadual. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 140.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.2.2017, firmou o entendimento de que "o acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal". 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, o suscitado. (CC 164.335/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 12/06/2019) - grifei PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO QUE REVELA A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado à acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir. Nesse sentido: CC 107.468/BA, 3a. Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/10/2009. 2. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a Conversão de Amparo Social para Auxilio-Doença e/ou Aposentadoria, não tendo feito qualquer alusão a acidente de trabalho. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal de Bom Jesus da Lapa - SJ/BA.(CC 163.546/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 20/03/2019) - grifei PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ. 1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, I, "d", da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. 2. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. Na hipótese em exame, o interessado postulou a concessão de beneficio previdenciário sem referência a acidente de trabalho. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da demanda é a concessão de benefício previdenciário por invalidez, tendo como causa de pedir o seu estado de saúde. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal. 4. Conflito de Competência conhecido a fim de declarar competente para processar o feito a Justiça Federal de Itaperuna/RJ. (CC 158.104/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 20/11/2018) - grifei Nesses termos, ausente na causa originária pleito decorrente de acidente de trabalho, entendo como imperativa o declínio de competência para a Justiça Federal. Ante o exposto, em respeito ao artigo 109, I, da Constituição Federal, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processamento e julgamento do presente feito e, por conseguinte, declino a competência para a Justiça Federal. REMETAM-SE OS AUTOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE IMPERATRIZ, COM URGÊNCIA. Proceda-se à baixa, observando-se as formalidades legais e de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), 18 de abril de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 01/10/2025

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(111)