Procedimento Comum Cível 0809589-77.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809589-77.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:12

Juntada de petição

22/06/2022, 10:41

Juntada de petição

15/06/2022, 18:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2022, 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2022, 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2022, 08:46

Juntada de Certidão

14/06/2022, 08:44

Transitado em Julgado em 13/06/2022

14/06/2022, 08:41

Recebidos os autos

13/06/2022, 07:19

Juntada de despacho

13/06/2022, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR 1º REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA 2º REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: DORANISCE SOARES DE MENEZES RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. SUSPEITA DE MENINGITE. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA I - Este Tribunal de Justiça, em diversos julgados, já concluiu que comprovada a necessidade do tratamento de saúde e sua carência pelo cidadão, compete ao Estado/Município (no sentido de ente público e não como ente federativo), nos moldes do art. 196 da CF1 e da Lei nº 8.080/90 - Sistema Único de Saúde, fornecê-lo. II. No caso dos autos, restou incontroverso a Beneficiária foi diagnosticada com quadro de Infarto Agudo do Miocárdio, conforme relatório médico (Id 13507310), de forma que necessitava de urgente internação em leito de UTI. III. Restando demonstrada a necessidade do tratamento médico e, por conseguinte, da internação em UTI recomendada, neste caso, na ponderação dos direitos fundamentais envolvidos (dignidade da pessoa humana x interesse público), deve prevalecer o direito à preservação da vida digna da Beneficiária. IV. Remessa desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0809589-77.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento a remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 04 a 11 de abril de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

08/11/2021, 13:54

Juntada de Certidão

08/11/2021, 13:52

Documentos

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 08:44

Intimação de acórdão

•19/04/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR 1º REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA 2º REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: DORANISCE SOARES DE MENEZES RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. SUSPEITA DE MENINGITE. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA I - Este Tribunal de Justiça, em diversos julgados, já concluiu que comprovada a necessidade do tratamento de saúde e sua carência pelo cidadão, compete ao Estado/Município (no sentido de ente público e não como ente federativo), nos moldes do art. 196 da CF1 e da Lei nº 8.080/90 - Sistema Único de Saúde, fornecê-lo. II. No caso dos autos, restou incontroverso a Beneficiária foi diagnosticada com quadro de Infarto Agudo do Miocárdio, conforme relatório médico (Id 13507310), de forma que necessitava de urgente internação em leito de UTI. III. Restando demonstrada a necessidade do tratamento médico e, por conseguinte, da internação em UTI recomendada, neste caso, na ponderação dos direitos fundamentais envolvidos (dignidade da pessoa humana x interesse público), deve prevalecer o direito à preservação da vida digna da Beneficiária. IV. Remessa desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0809589-77.2018.8.10.0040 – IMPERATRIZ REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento a remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 04 a 11 de abril de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 06/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/06/2022

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(46)