Cumprimento de sentença 0826515-27.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Remessa Necessária Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

PRESIDENTE DA AGENCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA

Autor

PRESIDENTE DA AGENCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA

Terceiro

INTERNACIONAL MARITIMA

Terceiro

SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA.

CNPJ

Reu

INTERNACIONAL MARITIMA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA

OAB/MA 9006·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

OAB/MA 5991·CPF·Representa: Réu

ALINE CRISTINE CHAVES CRUZ

OAB/MA 9407·CPF·Representa: Réu

NIVEA DE AQUINO PISETTA

OAB/MA 12002·CPF·Representa: Réu

FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA

OAB/MA 7630·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA

OAB/MA 9006·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

OAB/MA 5991·CPF·Representa: Réu

ALINE CRISTINE CHAVES CRUZ

OAB/MA 9407·CPF·Representa: Réu

NIVEA DE AQUINO PISETTA

OAB/MA 12002·CPF·Representa: Réu

FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA

OAB/MA 7630·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS

OAB/MA 7329·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:39

Juntada de Certidão

04/02/2026, 13:38

Juntada de Certidão

03/02/2026, 09:43

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:01

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 09:19

Conclusos para decisão

15/08/2025, 12:37

Juntada de Certidão

15/08/2025, 09:30

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:09

Juntada de petição

18/07/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:06

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:06

Todas as movimentações(91)

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:39

Juntada de Certidão

04/02/2026, 13:38

Juntada de Certidão

03/02/2026, 09:43

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 09:19

Despacho

•01/07/2025, 10:57

02/12/2025, 02:01

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 09:19

Conclusos para decisão

15/08/2025, 12:37

Juntada de Certidão

15/08/2025, 09:30

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:09

Juntada de petição

18/07/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:06

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 10:57

Conclusos para despacho

20/08/2024, 19:25

Realizado Cálculo de Liquidação

13/08/2024, 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

13/08/2024, 16:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/06/2023, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 16:03

Conclusos para despacho

30/05/2022, 08:24

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:41

Decorrido prazo de INTERNACIONAL MARITIMA LTDA em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:41

Decorrido prazo de INTERNACIONAL MARITIMA LTDA em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:37

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:37

Juntada de petição

28/04/2022, 16:50

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: REPRESENTADO: PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA - MA9006-A RÉU(S): REPRESENTADO: SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA., INTERNACIONAL MARITIMA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, ALINE CRISTINE CHAVES CRUZ - MA9407, NIVEA DE AQUINO PISETTA - MA12002, FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA - MA7630-A Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, ALINE CRISTINE CHAVES CRUZ - MA9407, FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA - MA7630-A, NIVEA DE AQUINO PISETTA - MA12002 [...] Em seguida, Intimação - PROCESSO Nº. 0826515-27.2016.8.10.0001 intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de constrição judicial da quantia relativa à multa de 10% e honorários de execução. Após, voltem-me concluso para decisão. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

20/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 08:44

Juntada de termo

11/04/2022, 13:02

Juntada de Alvará

08/04/2022, 15:14

Juntada de petição

08/04/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 15:33

Juntada de petição

04/04/2022, 21:12

Juntada de petição

13/09/2021, 18:01

Conclusos para despacho

31/08/2021, 10:38

Juntada de Certidão

31/08/2021, 10:38

Decorrido prazo de INTERNACIONAL MARITIMA LTDA em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 05:02

Decorrido prazo de SERVI-PORTO (SERVICOS PORTUARIOS) LTDA. em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 05:02

Publicado Despacho (expediente) em 14/07/2021.

23/07/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

23/07/2021, 04:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2021, 09:52

Processo Desarquivado

05/07/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 10:23

Conclusos para despacho

02/07/2021, 07:35

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/07/2021, 07:35

Juntada de petição

17/03/2021, 23:57

Arquivado Definitivamente

30/09/2019, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 12:42

Conclusos para despacho

22/05/2019, 10:31

Recebidos os autos

21/05/2019, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

26/07/2017, 09:01

Juntada de Petição de petição

19/05/2017, 14:10

Juntada de Petição de petição

11/05/2017, 21:28

Expedição de Comunicação eletrônica

04/05/2017, 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica

04/05/2017, 12:45

Juntada de Petição de petição

04/05/2017, 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica

04/05/2017, 12:15

Juntada de Certidão

04/05/2017, 10:43

Juntada de Petição de petição

11/04/2017, 12:48

Juntada de Petição de petição

11/04/2017, 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2017, 15:32

Expedição de Mandado

14/02/2017, 13:19

Concedida a Segurança

07/02/2017, 17:09

Conclusos para decisão

11/11/2016, 11:24

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 07/11/2016 23:59:59.

08/11/2016, 00:08

Juntada de Petição de petição

03/11/2016, 09:56

Juntada de Petição de petição

20/10/2016, 10:20

Juntada de Petição de petição

20/10/2016, 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica

14/10/2016, 11:49

Juntada de Certidão

14/10/2016, 11:42

Juntada de Petição de petição

11/10/2016, 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica

05/10/2016, 11:21

Juntada de Certidão

05/10/2016, 11:17

Juntada de mandado

05/10/2016, 11:02

Juntada de Petição de petição

27/09/2016, 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica

26/09/2016, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2016, 11:15

Conclusos para despacho

26/08/2016, 10:32

Juntada de Certidão

26/08/2016, 10:31

Juntada de Petição de petição

22/08/2016, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/08/2016 23:59:59.

06/08/2016, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica

06/07/2016, 10:40

Expedição de Mandado

06/07/2016, 10:40

Não Concedida a Medida Liminar

23/06/2016, 11:54

Conclusos para decisão

08/06/2016, 17:35

Distribuído por sorteio

08/06/2016, 17:35

Despacho

•07/06/2023, 16:03

Despacho

•07/04/2022, 15:33

Despacho

•05/07/2021, 10:23

Portaria ou Designação

•17/03/2021, 23:57

Documento Diverso

•17/03/2021, 23:57

Despacho

•30/09/2019, 12:42

Documento Diverso

•21/08/2018, 15:13

Documento Diverso

•08/03/2018, 21:43

Decisão (expediente)

•26/02/2018, 16:13

Decisão

•26/02/2018, 15:46

Acórdão (expediente)

•19/10/2017, 10:42

Acórdão

•19/10/2017, 09:13

Decisão

•22/08/2017, 13:45

Todos os documentos(23)

Decisão

•26/11/2025, 09:19

Despacho

•01/07/2025, 10:57

Despacho

•07/06/2023, 16:03

Despacho

•07/04/2022, 15:33

Despacho

•05/07/2021, 10:23

Portaria ou Designação

•17/03/2021, 23:57

Documento Diverso

•17/03/2021, 23:57

Despacho

•30/09/2019, 12:42

Documento Diverso

•21/08/2018, 15:13

Documento Diverso

•08/03/2018, 21:43

Decisão (expediente)

•26/02/2018, 16:13

Decisão

•26/02/2018, 15:46

Acórdão (expediente)

•19/10/2017, 10:42

Acórdão

•19/10/2017, 09:13

Decisão

•22/08/2017, 13:45

Despacho

•26/07/2017, 13:09

Documento Diverso

•11/05/2017, 21:28

Documento Diverso

•11/05/2017, 21:28

Documento Diverso

•03/05/2017, 17:15

Documento Diverso

•03/05/2017, 17:15

Sentença

•07/02/2017, 17:09

Despacho

•02/09/2016, 11:15

Decisão

•23/06/2016, 11:54