Cumprimento de sentença 0800811-49.2020.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800811-49.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800811-49.2020.8.10.0105. AUTOR: MARIA DOS REIS DE SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS - TO5383 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva Consignável (RCM) e Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral, ajuizada por MARIA DOS REIS DE SOUSA LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso. Aduz a autora, em síntese, que foi convencida pelo demandado a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), no valor de R$ 1.144,00, através de descontos mensais efetuados no seu contracheque sem previsão de término. Aduz que foi levada a erro pelo suplicado, que lhe ofertou um empréstimo consignado comum, quanto, em verdade, a levou a contratar um cartão de crédito com margem consignável, o qual permite que o valor da operação incida de uma só vez na fatura com descontos mensais apenas dos encargos em sua remuneração, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Sustenta ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela que o demandado cometeu ato ilícito ao lhe ofertar um serviço de empréstimo de cartão consignado, como se um empréstimo comum fosse, em modalidade de contratação bem mais desvantajosa ao consumidor, devendo o suplicado responder objetivamente pelos fatos narrados. Requer a procedência da ação para declaração de nulidade contratual, e condenação da parte requerida à cessação dos descontos em sua remuneração, repetição do indébito e indenização por danos morais. Pugna ainda a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos de ID 28636311-28636313. Deferiu-se os benefícios da gratuidade da justiça e determinou-se a citação da parte suplicada (ID 45607150). Em sua contestação (ID 47252057), o suplicado argui preliminares de ausência de interesse processual, inépcia da inicial e conexão. Quanto ao mérito, pondera comentários sobre o cartão de crédito consignado e que tal modalidade permite que o mínimo da fatura do cartão de crédito possa ser descontado do contracheque do suplicante, o que teria sido informado à requerente no ato da contratação. Sustenta que o referido cartão de crédito foi disponibilizado à autora e efetivamente utilizado para realização de operações de saques, que teriam sido transferidos para a sua conta, não podendo se desincumbir da obrigação de realizar o pagamento das faturas. Impugnou os pedidos de indenização por danos morais, de repetição de indébito e de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com a defesa juntou documentos de IDs 47252058. Em sede de réplica à contestação, a demandante impugna a tese de defesa e ratifica os demais termos e pedidos de sua petição inicial (ID 48788860). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nos argumentos e nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, analisarei as preliminares arguidas. 2.1. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A alegada ausência de interesse processual não impede o ajuizamento da presente ação, não sendo necessário a existência de prévio requerimento administrativo quando se trata do tema em discussão nesta lide, em que se alega a ocorrência de fraude em contratações bancárias, sob pena de ofensa ao direito constitucional à inafastabilidade de jurisdição. Ademais, a tese de defesa apresentada na própria contestação evidencia impugnação em relação à pretensão da parte autora, demonstrando que a celeuma não seria resolvida pela via administrativa, necessitando da intervenção judicial para tanto. Assim, rejeito a preliminar em apreço. 2.2. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL O requerido sustenta que a inicial é inépta, sob o fundamento de que a parte autora não apresentou documento que comprovasse suas alegações. Não merece ser acolhida a preliminar em questão, mormente porque o banco suplicado juntou as faturas do cartão de crédito em análise da qual se verifica as cobranças realizadas pela instituição financeira, motivo pelo qual rejeito a premilinar em análise. 2.3. DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO Destaco, logo de início, que não há falar em conexão entre a presente ação e os processos de n° 0800808- 94.2020.8.10.0105, n° 0800809-79.2020.8.10.0105 e n° 0800810- 64.2020.8.10.0105. É que para se configurar a conexão é exigida identidade de pedido ou de causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Contudo, não há identidade nem entre pedidos, nem entre a causa de pedir entre os aludidos processos e a presente ação, uma vez que, conforme consulta realizada no sistema PJ-e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, extrai-se que possuem como objeto contratos distintos do discutido na presente lide. Ademais, os referidos processos tramitam/tramitaram nesta unidade e o desfecho de cada uma das ações pode ser diferente, sendo plenamente possível que seja reconhecida a validade de um dos contratos em que se alega ocorrência de fraude, contudo, seja reconhecido vício em outros, de modo que inexiste o mencionado risco de decisões conflitantes, que seria pressuposto para a reunião dos processos neste juízo. Logo, rejeito a preliminar em questão. 2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Tratando-se de relação de consumo, a celeuma deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do STJ, segundo a qual o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Noutro ponto, a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, visto que os autos já possuem todos os elementos capazes de possibilitar a análise meritória, mormente pela juntada de documentação, tanto pelo autor como pelo réu. 2.5. PONDERAÇÕES ACERCA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO MARGEM CONSIGNÁVEL A causa de pedir do processo em tela se concentra na alegação da parte autora de ilegalidade do contrato de cartão de crédito de margem consignável – RMC, sob o fundamento de que houve um empréstimo sem especificação da quantidade de pagamentos, pugnando a declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. De início, insta tecer breves considerações sobre a modalidade contratual entabulada entre as partes. Sobre esse aspecto, a relação jurídica estabelecida no contrato celebrado entre as partes consiste na disponibilização de cartão de crédito ao demandante com autorização de desconto em folha do valor mínimo da fatura mensal. Da análise dos autos, extrai-se que o Cartão de Crédito Consignado se assemelha aos cartões de crédito convencionais, sendo um meio eletrônico de pagamento que permite ao seu portador, no limite do crédito pré-aprovado que lhe é concedido, adquirir bens ou serviços, pelo preço à vista ou financiado, permitindo, ainda, a contratação de crédito pessoal, bem como a realização de saques em terminais de autoatendimento credenciados. Dessa forma, conclui-se que o contrato firmado entre os litigantes teve como objetivo a disponibilização de um cartão de crédito para a parte demandante em que se permitiu a contratação de crédito pessoal por meio de saques, o qual é incluído nas faturas mensais do cartão de crédito, permitindo que o mínimo da fatura seja descontado mensalmente do contracheque da parte autora. Ainda nesta quadra, a modalidade contratual em análise possui expresso permissivo legal constante da Lei 10.820/03, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, prevendo o seguinte acerca da matéria: Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Portanto, o cartão de crédito com margem consignável não revela empréstimo propriamente dito, mas apenas permite que sejam realizados saques por meio do aludido cartão de crédito, cujo valor será exigido integralmente na fatura do mês seguinte, permitindo que o valor correspondente ao mínimo dessa fatura seja debitado da remuneração do consumidor. Ressalte-se que tal modalidade de contratação, como qualquer outra, deve ser devidamente esclarecida ao consumidor, em observância ao direito básico de informação adequada e clara, consoante dispõe o inciso III do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, o que se configura ainda como um dos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, nos termos do inciso IV do art. 4° do CDC. 2.6. DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES Nesse passo, analisando o negócio firmado por meio da narrativa das partes e dos documentos que acompanham as suas petições, extrai-se a existência de relação contratual entre elas, consistente exatamente no cartão de crédito com margem consignável, por meio do qual a requerente recebeu determinada quantia através de saque com o referido cartão e descontos mensais do mínimo da fatura em seus contracheques. Ocorre que, conquanto não haja controvérsia entre as partes quanto à realização do mencionado contrato de cartão de crédito com margem consignável, a parte suplicada não comprovou que o referido cartão fora efetivamente disponibilizado para a suplicante e/ou utilizado para realização de compras ou mesmo para a materialização de saques, evidenciando que, de fato, houve vício de consentimento no momento da contratação. Reafirmo que não há nenhuma ilegalidade na contratação de crédito por tal modalidade, porém, o que se vê do presente caso é que a oferta de crédito não se deu com o exato esclarecimento dos reais termos da contratação e da espécie de crédito concedido. Nesse ponto, merece registro que o banco suplicado não juntou aos autos o instrumento contratual a fim de comprovar todos os termos contratados. Contudo, afere-se o objeto do contrato através da narrativa da inicial e das faturas que acompanham a contestação (ID 47252058). O que se extrai dos autos é que não se trata de mera ausência de informações sobre os termos contratuais, mas efetiva transmissão de dados e informações equivocadas em relação à real natureza da contratação. Nesse sentido, são vários os elementos que possibilitam tal conclusão, qual seja, de que a parte autora foi levada a erro ao contratar um cartão de crédito com margem consignável, tendo-lhe sido ofertado um empréstimo consignado com tarifas mais baixas. Primeiramente, o valor objeto do cartão de crédito com margem consignável em regra é disponibilizado à parte suplicante por meio de transferência bancária, forma habitualmente praticada no mercado em relação à concessão de empréstimo nas mais variadas modalidades. Em segundo plano, apesar da integralidade do valor incidir, de uma só vez, na fatura do mês subsequente à disponibilização do crédito concedido, a amortização do saldo devedor se deu por meio de descontos mensais no contracheque da consumidora, levando-a a crer tratar-se de descontos de parcelas relativas ao empréstimo consignado que acredita ter contratado, quando, em verdade, representa apenas o desconto relativo ao mínimo da fatura do cartão de crédito. Por fim, veja-se que durante todo o período em que foram realizados os descontos mensais no contracheque da parte demandante, não houve nenhuma compra por meio do referido cartão de crédito, não havendo nem mesmo comprovação de desbloqueio desse cartão, ou de envio das respectivas faturas à consumidora. Diante dessas circunstâncias, é seguro afirmar que a conduta do suplicado levaria a erro qualquer pessoa de pouca experiência no mercado bancário, especialmente em se tratando de modalidade contratual pouco usual no Estado do Maranhão, em que, geralmente, o cumprimento de contratos de empréstimos se dá exatamente do mesmo modo em que são feitas as amortizações do cartão de crédito com margem consignável, ou seja, com descontos mensais no contracheque do contratante. 2.7. DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Nesse sentido, resta demonstrado vício de consentimento consistente em erro substancial quanto à natureza do negócio e ao objeto principal da declaração, nos termos do inciso I do art. 139 do Código Civil. No ponto, ao contratar o cartão de crédito com margem consignável a parte autora foi levada a acreditar que havia contratado um empréstimo consignado, com natureza diversa do negócio efetivamente materializado, pois o primeiro revela concessão de crédito por meio de saque em cartão de crédito, ao passo que o segundo um efetivo empréstimo, com parcelas fixas descontadas do contracheque do consumidor, evidenciando, do mesmo modo, erro quanto ao objeto principal da declaração de vontade. Ainda nesta quadra, há graves violações às normas do Código de Defesa do Consumidor. É que, ao ofertar o negócio ora impugnado à parte demandante, o suplicado não procedeu ao dever de informação, o qual, além de consistir um dever anexo ao princípio da boa – fé objetiva, revela-se como um importante instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo, conforme abaixo transcrito no inciso IV do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: […] IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; Ainda nesse campo, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços possui natureza de direito básico consumidor, consoante elencado no inciso III do art. 6° do CDC, infra assinalado: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; A importância do direito à informação é tamanha, que sua previsão decorre em todo o código consumerista, configurando-se como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo (CDC, art. 4°, inciso IV), direito básico do consumidor (CDC, art. 6°, inciso III), sendo referenciado nas normas relativas à oferta e publicidade (CDC, arts. 30, 36 e ss.), cuja inobservância indica prática abusiva (CDC, art. VII), podendo implicar ainda, em sanções administrativas aplicadas por órgãos de fiscalização (CDC, art. 55, § 1°), dentre várias outras previsões. No ponto, não se pode admitir como de cartão de crédito com margem consignável – RMC uma contratação que foi oferecida como se empréstimo consignado fosse, o que é demonstrado, sobretudo, diante da inexistência de compras realizadas por meio do cartão de crédito vinculado ao nome da parte requerente. Ora, as regras de experiências comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) indicam que não é prática comum, especialmente no Estado do Maranhão, a aquisição de um cartão de crédito única e exclusivamente para realização de saques, os quais certamente serão exigidos de forma integral na fatura do mês subsequente à disponibilização da quantia solicitada. Esclarecendo: não se está a afirmar que ninguém possa utilizar o seu cartão de crédito para realização de saques (operação, como já explicitado, regular), o que gera estranheza é a celebração de um contrato de aquisição de cartão de crédito e sua utilização apenas para realização de saque no início no relacionamento, sem utilização posterior em nenhuma oportunidade. Tal situação (ausência de compras no cartão), conjugada ao modo costumeiro de disponibilização e desconto das quantias referentes às faturas nesse tipo de contratação, além da ausência da juntada do instrumento contratual, deixam transparecer a efetiva ocorrência de erro substancial, além de configurar vantagem manifestamente excessiva e onerosa (CDC, art. 39, inciso V c/c o inciso III do § 1° do art. 51 do mesmo diploma normativo), pois, sob a promessa de aplicação de juros menores, a instituição financeira impôs à parte suplicante a contratação de cartão de crédito, em que os juros são, como cediço, os mais excessivos do mercado, bem maiores do que um empréstimo consignado comum. O tema não é inédito nos tribunais pátrios, havendo diversas decisões no sentido de considerar abusiva tal contratação quando demonstrado que o cartão de crédito nem sequer foi utilizado, consoante se vê abaixo: CONTRATO. CARTÕES DE CRÉDITO COM RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA). HIPÓTESE EM QUE A AUTORA SEQUER DESBLOQUEOU O CARTÃO (QUER PARA OS SAQUES, QUER PARA COMPRAS NO COMÉRCIO). 1. A parte autora pretendeu contratar empréstimo consignado. Porém, sem sua plena ciência, em razão de falta de transparência na contratação, foi compelida a aderir a uma dívida pagável nos moldes do cartão de crédito. 2. Ocorre que ela sequer chegou a desbloquear o plástico. Não utilizou o cartão nem para os saques e nem para compras no comércio. 3. Depois, ficou comprovada a formalização de dois empréstimos em termos diversos dos propostos à idosa. 4. Todavia, como ela vinha quitando os débitos por dois meios: descontos diretos em seus dois benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte) e pagamento do valor mínimo das faturas enviadas pelo réu, o saldo devedor de ambos os contratos foi reduzido de R$ 1.086,00 para R$ 306,36. De sorte que não cabe anulação completa da avença, ausente prejuízo à devedora. 5. Contudo, como a partir de determinada data o banco se recusou a fornecer faturas para pagamento, os descontos passaram a ser feitos somente na folha previdenciária da autora. O que torna a dívida impagável, já que o RMC amortiza apenas os encargos; não o principal. 6. Sendo assim, o melhor a se fazer na peculiar hipótese é se considerar válidos os pagamentos até então realizados e se determinar o recálculos dos dois saldos devedores, de maneira tenham como limite as taxas de juros pactuadas, e que esse saldo seja dividido em tantas parcelas fixas quanto bastem para a quitação da dívida, respeitado, como valor das parcelas, o percentual de 5% sobre o valor líquido da aposentadoria da parte autora (Lei 10.820/2003, com alterações dadas pela Lei 13.172/2015). 7. Pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais permanecem rejeitados. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10040672720178260541 SP 1004067-27.2017.8.26.0541, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 30/10/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA. REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA DA DÍVIDA. DESCONTO DE RMC CUJA ORIGEM É CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PARA FINANCIAMENTO DE COMPRAS TAMPOUCO PARA SAQUE. Do contrato. O contrato que o autor quer ver cumprido já prevê descontos mensais em folha, que efetivamente ocorrem; inexistindo justificativa para mais um desconto paralelo a título de reserva de margem, atrelada a cartão de crédito que não foi solicitado, desbloqueado, tampouco utilizado para saque. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II do CPC), impondo-se o cancelamento do desconto irregular. (…) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70062037379 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 31/03/2015, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2015) NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDADO. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA VIA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente tecnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. (...) Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante.(…) (TJ-SC - AC: 03000536520188240087 Lauro Müller 0300053-65.2018.8.24.0087, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 28/03/2019, Terceira Câmara de Direito Comercial). RECURSO INOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (?RMC?) PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. CARTÃO NÃO UTILIZADO. DESCONTO INDEVIDO. DESCONTOS QUE EXTRAPOLAM INCLUSIVE O PRAZO DA ?RMC?. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. SUPRESSÃO DO DIREITO DE LIVRE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SUA INTEGRALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO., esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006834-20.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 11.12.2015). (TJ-PR - RI: 000683420201481600300 PR 0006834-20.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 11/12/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2015) Dessa forma, vislumbro que a parte requerente foi levada a erro ao contratar o cartão de crédito com margem consignável, devendo tal negócio jurídico ser anulado, nos termos do art. 139 e inciso II do art. 171, ambos do Código Civil. Noutro ponto, considerando que a parte demandante não nega o recebimento do valor decorrente da contratação, correspondente ao saque realizado com o cartão de crédito, deve ser realizado o abatimento do valor já descontado em sua remuneração. Cumpre observar que a autora, inclusive, afirma que supôs que o valor descontado em folha seria o pagamento da parcela mensal do empréstimo consignado que acreditava ter realizado, fazendo presumir que a suposta contratação de empréstimo estava regular em todos os seus termos. 2.8. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sobre esse tema, o STJ fixou o entendimento de que a falha na prestação de serviços bancários gera o denominado dano moral in re ipsa, que surge independentemente de prova cabal do abalo psicológico experimentado pela parte, presumindo-se pela força dos próprios fatos. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FRAUDADOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PRECARIAMENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIOARBITRADO COM RAZOABILIDADE. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Revela-se inviável a pretensão do recorrente, tendo em vista queo Tribunal a quo é enfático ao consignar a inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, capaz de elidir a responsabilidade da instituição financeira, pelos danos (in re ipsa) causados pelos serviços bancários precariamente prestados. (…) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1402363 RJ 2011/0035749-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2011). Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da parte autora. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos arts. 139, 171, 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 42 do CDC e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos da autora MARIA DOS REIS DE SOUSA LIMA para: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignável celebrado entre as partes, ante a configuração de erro substancial quanto à natureza do negócio e ao objeto principal da declaração; b) condenar o suplicado BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro (Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único) dos valores eventualmente descontados a mais no contracheque da parte autora, incidindo juros de mora desde a citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), devendo compensar com a quantia eventualmente transferida/depositada na conta da requerente, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; c) condenar o réu BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 2.000,00, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (no caso, a data do primeiro desconto), e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ. A correção monetária acima determinada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias adotado E. TJ/MA, a ser regularmente apurado em eventual cumprimento de sentença. Em face da sucumbência, condeno o suplicado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnarama/MA, 24 de janeiro de 2022. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 19/04/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/04/2022, 00:00

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Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebidos os Autos pela Contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS DE SOUSA LIMA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(25)