Procedimento Comum Cível 0801489-44.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801489-44.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIS DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO REIS DA SILVA - SP204087-A REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do SENTENÇA DA ID: 62274047 da ação acima identificada. SENTENÇA:" Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0801489-44.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra a sentença de ID. 47575449. Em síntese, o embargo de declaração oposto alega a existência de erro material quanto ao valor da fatura a ser declarado nulo, visto que constatou-se no dispositivo da sentença o montante de R$3.487,97 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), quando, em verdade, seria R$567,79 (QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) – ID. 47575449. Vieram-me conclusos. Eis a síntese do essencial, decido. O Embargo é tempestivo e está regularmente subscrito, razão pela qual dele o conheço. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Registro que na hipótese do inciso III do dispositivo supra, desnecessária a oitiva da parte contrária, como reiteradas vezes já decidiu o STJ, senão vejamos; PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. O dispositivo do julgado pode ser alterado, por meio da constatação de erro material, independente de intimação da parte contrária. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos. (STJ - EDcl nos EDcl no RMS: 15758 RJ 2002/0169593-3, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/08/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 04.09.2006 p. 240) No caso dos autos, de fato, constato facilmente o erro material apontado, quanto ao valor descrito, uma vez que o dispositivo da decisão embargada foi lavrado nos seguintes termos: “À vista do exposto, com fundamento no art. 39, inciso IV e X, do CDC, ACOLHO EMPARTE os pedidos e DECLARO a nulidade da cobrança de R$ 3.487,97(três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), referente ao mês de 06/2019 – ID 19728497 -em nome de LUIS DA CONCEIÇÃO. NÃO ACOLHO o pedido de danos morais. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º,CPC)”. Desta forma, como bem sustentou a embargante, ao invés, do valor de R$3.487,97 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) disposto na sentença, deveria constar o montante de R$567,79 (QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, PROVEJO e ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para retificar o erro material no dispositivo do referido decisum, onde se lê: “À vista do exposto, com fundamento no art. 39, inciso IV e X, do CDC, ACOLHO EMPARTE os pedidos e DECLARO a nulidade da cobrança de R$ 3.487,97(três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), referente ao mês de 06/2019 – ID 19728497 -em nome de LUIS DA CONCEIÇÃO. NÃO ACOLHO o pedido de danos morais. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º,CPC)”. LEIA-SE: “À vista do exposto, com fundamento no art. 39, inciso IV e X, do CDC, ACOLHO EMPARTE os pedidos e DECLARO a nulidade da cobrança de R$567,79 (QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), referente ao mês de 06/2019 – ID 19728497 -em nome de LUIS DA CONCEIÇÃO. NÃO ACOLHO o pedido de danos morais. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º,CPC)”. Ficam inalteradas as demais disposições da decisão embargada. Intimem-se as partes. Balsas/MA, assinado e datado eletronicamente." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/08/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/05/2022

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Todas as movimentações(62)