Execução Fiscal 0813336-69.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2021

Valor da Causa

R$ 6.578,23

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Terceiro

MANOEL EDUARDO CHAVES SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIAS SANTOS

OAB/MA 3977·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 17:03

Juntada de protocolo

29/01/2024, 17:01

Juntada de petição

26/09/2023, 20:19

Publicado Intimação em 22/09/2023.

24/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

24/09/2023, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 09:47

Conclusos para despacho

09/06/2023, 12:03

Juntada de Certidão

09/06/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 14:42

Conclusos para despacho

29/11/2022, 15:49

Juntada de termo

29/11/2022, 15:47

Juntada de Certidão

29/11/2022, 15:46

Juntada de petição

29/11/2022, 12:04

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/11/2022, 20:22

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 17:03

Juntada de protocolo

29/01/2024, 17:01

Juntada de petição

26/09/2023, 20:19

Publicado Intimação em 22/09/2023.

24/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

24/09/2023, 00:15

Documentos

Despacho

•19/09/2023, 09:47

Despacho

•16/03/2023, 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 09:47

Conclusos para despacho

09/06/2023, 12:03

Juntada de Certidão

09/06/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 14:42

Conclusos para despacho

29/11/2022, 15:49

Juntada de termo

29/11/2022, 15:47

Juntada de Certidão

29/11/2022, 15:46

Juntada de petição

29/11/2022, 12:04

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/11/2022, 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2022, 20:21

Expedição de Mandado.

11/11/2022, 12:26

Realizado cálculo de custas

20/10/2022, 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

20/10/2022, 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/10/2022, 11:31

Juntada de Certidão

20/10/2022, 11:31

Transitado em Julgado em 13/07/2022

20/10/2022, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:29

Decorrido prazo de ELIAS SANTOS em 13/05/2022 23:59.

03/06/2022, 23:49

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0813336-69.2017.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de MANUEL EDUARDO CHAVES SANTOS, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição do exequente no ID 44444393, requerendo a extinção do processo ante o pagamento do débito, juntando documentos que comprovam (ID 44444400). Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal no ID 44444393, juntando documentos no ID 44444400. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada através de alvará judicial de saque ou transferência, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

20/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2022, 10:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2022, 01:01

Conclusos para decisão

08/11/2021, 12:48

Juntada de petição

22/04/2021, 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 03:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2021, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 07:50

Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO CHAVES SANTOS em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 07:24

Conclusos para despacho

19/02/2021, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/01/2021, 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/01/2021, 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/01/2021, 07:46

Declarada incompetência

19/01/2021, 10:05

Juntada de petição

01/11/2020, 22:29

Juntada de petição

13/12/2018, 22:01

Juntada de Petição de petição

13/07/2018, 22:32

Juntada de Petição de petição

21/02/2018, 09:45

Juntada de Petição de petição

21/02/2018, 09:45

Conclusos para despacho

09/02/2018, 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2018, 03:04

Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO CHAVES SANTOS em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 02:47

Juntada de Petição de petição

30/01/2018, 13:30

Expedição de Mandado

19/12/2017, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 09:34

Conclusos para despacho

08/11/2017, 08:32

Distribuído por sorteio

07/11/2017, 15:06

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 11:31

Sentença

•18/03/2022, 01:01

Despacho

•15/03/2021, 16:30

Decisão

•19/01/2021, 10:05

Despacho

•08/11/2017, 09:34