Execução Fiscal 0801124-34.2018.8.10.0055 - TJMA

Execução Fiscal 0801124-34.2018.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE SANTA HELENA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO - MA13455 Requerido: BANCO BRADESCO SA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE JOSE GOIS LIMA DE VICTOR - PE16379 DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0801124-34.2018.8.10.0055 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de oferecimento de depósito em garantia, pelo Banco Bradesco S/A, ao ID 42415561. Devidamente citado, o executado deixa de pagar a dívida ou oferecer garantia no prazo do art. 8º, da LEF. Decisão de ID 26334572, determinando a penhora online de ativos financeiros do executado. Manifestação do ente municipal no ID 33612934, requerendo a substituição da CDA em razão de vício formal. Era o que cabia relatar. Decido. Compulsando os autos, a despeito de tratar-se de oferecimento de garantia extemporânea, não se pode olvidar que o Juízo ainda não efetivou a penhora determinada ao ID 26334572. Assim, observando-se-se o que dispõe o art. 16, inc. III, da LEF, o prazo para oferecimento de embargos a execução se iniciaria da intimação de eventual penhora. Vale ressaltar que a referida penhora apenas é necessária em caso de ausência de pagamento da dívida ou garantia da execução, nos termos do art. 7º, inc. II da LEF. Conjugando-se a oferta a destempo de depósito em garantia e ausência de penhora nos autos, está suprido o requisito legal para oferta de embargos pelo executado. O art. 15, inc. I, da referida lei, também oferece a oportunidade de substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia pelo executado, ao passo que, no caso dos autos, apenas ocorre a supressão da penhora, agora um ato inútil. Para mais, verifico que houve requerimento de substituição da CDA, após a discussão travada nos autos, reabrindo-se, portanto, o prazo para oposição de embargos, nos termos do art. 2º, §8º da Lei 6830/80. Dessarte, obedecida à ordem do art. 11 e satisfeito o requisito do art. 16, §1º, ambos da LEF, recebo a garantia ofertada ao ID 42415561. Diante de todo o exposto, intime-se o executado para oferecimento de embargos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados embargos, intime-se o ente municipal para oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Em qualquer caso, intime-se a fazenda municipal para se manifestar sobre a garantia e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Execução Fiscal Petição Inicial 18121920404272700000015566157 Inciail - Execução Fiscal - 005-2018 Documento Diverso 18121920404294000000015566163 ATOS CONSTITUTIVOS (KIT PREFEITO) Documento de Identificação 18121920404303700000015566162 PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO PROCURADOR GERAL Portaria ou Designação 18121920404327700000015566164 TERMO-DE-INSCRICAO-EM-DIVIDA-ATIVA-MUNICIPAL-2017 Documento Diverso 18121920404339600000015566166 TERMO DE ATUALIZAÇÃO - CDA 005- 2018 Documento Diverso 18121920404352600000015566165 Despacho Despacho 19021411521543600000016451908 Citação Citação 19032911094671200000017511965 Diligência Diligência 19040916204486000000017800677 bradesco1124 Diligência 19040916204532000000017800683 PEDIDO DE PENHORA ON-LINE Petição 19051012452289200000018557804 Pedido de Penhora On-line Petição 19051012452295600000018557806 Habilitação em processo Petição 19062517142513800000019825706 1_PDFsam_BRADESCO SA - Subs. Tributário+Procuração e atos constitutivos Procuração 19062517142529600000019825711 16_PDFsam_BRADESCO SA - Subs. Tributário+Procuração e atos constitutivos Procuração 19062517142564000000019825716 Apólice 207750023195 R$ 818.909,74 Ficha Financeira 19062517142578700000019825726 IMPUGNAÇÃO À GARANTIA Petição 19072613091276700000020711889 Impugnação a Garantia Petição 19072613091283800000020713093 Habilitação em processo Petição 19102915011911200000023654663 Nomeação Ato de nomeação 19102915011925300000023654665 Procuração - Advogado Procuração 19102915011933700000023654666 Decisão Decisão 19121111301827700000024883523 Juntada de Documento Petição 20072416511924100000031512661 Petição Petição 20072416511929700000031512662 CDA - 005-2018 - Bradesco- Sta Helena Documento Diverso 20072416511935900000031512663 Petição Petição 21031119305858300000039773491 0801124-3420188100055-comprovante-garantia_1615463797 Documento de Identificação 21031119305983600000039773943 0801124-3420188100055-juntada-garantia-suspensao-bacen_1615463795 Petição 21031119305942500000039773492 Petição Petição 21042013231165800000041565925 PROC- 0801124-34.2018.8.10.0055 - SANTA HELENA X BRADESCO - ISS Petição 21042013231171200000041565928 Decisão - SANTA HELENA - ISS BRADESCO Documento Diverso 21042013231175500000041565929 Despacho Despacho 21072907340554500000046450145 Petição Petição 21081612304183100000047630804 bradesco-0801124-3420188100055-peticao-1628632773-1628796294_1 Petição 21081612304187500000047630807 parecer-procuradoria-de-justica-do-estado-do-maranhao-1628632774_2 Documento de Identificação 21081612304192800000047630808 procuracao-bradesco-1_3 Procuração 21081612304197900000047630809 Certidão Certidão 21082315145084100000048073972 Petição Petição 21091011114104300000049054854 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE SANTA HELENA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO - MA13455 Requerido: BANCO BRADESCO SA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE JOSE GOIS LIMA DE VICTOR - PE16379 DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO nº 0801124-34.2018.8.10.0055 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de oferecimento de depósito em garantia, pelo Banco Bradesco S/A, ao ID 42415561. Devidamente citado, o executado deixa de pagar a dívida ou oferecer garantia no prazo do art. 8º, da LEF. Decisão de ID 26334572, determinando a penhora online de ativos financeiros do executado. Manifestação do ente municipal no ID 33612934, requerendo a substituição da CDA em razão de vício formal. Era o que cabia relatar. Decido. Compulsando os autos, a despeito de tratar-se de oferecimento de garantia extemporânea, não se pode olvidar que o Juízo ainda não efetivou a penhora determinada ao ID 26334572. Assim, observando-se-se o que dispõe o art. 16, inc. III, da LEF, o prazo para oferecimento de embargos a execução se iniciaria da intimação de eventual penhora. Vale ressaltar que a referida penhora apenas é necessária em caso de ausência de pagamento da dívida ou garantia da execução, nos termos do art. 7º, inc. II da LEF. Conjugando-se a oferta a destempo de depósito em garantia e ausência de penhora nos autos, está suprido o requisito legal para oferta de embargos pelo executado. O art. 15, inc. I, da referida lei, também oferece a oportunidade de substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia pelo executado, ao passo que, no caso dos autos, apenas ocorre a supressão da penhora, agora um ato inútil. Para mais, verifico que houve requerimento de substituição da CDA, após a discussão travada nos autos, reabrindo-se, portanto, o prazo para oposição de embargos, nos termos do art. 2º, §8º da Lei 6830/80. Dessarte, obedecida à ordem do art. 11 e satisfeito o requisito do art. 16, §1º, ambos da LEF, recebo a garantia ofertada ao ID 42415561. Diante de todo o exposto, intime-se o executado para oferecimento de embargos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados embargos, intime-se o ente municipal para oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Em qualquer caso, intime-se a fazenda municipal para se manifestar sobre a garantia e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Execução Fiscal Petição Inicial 18121920404272700000015566157 Inciail - Execução Fiscal - 005-2018 Documento Diverso 18121920404294000000015566163 ATOS CONSTITUTIVOS (KIT PREFEITO) Documento de Identificação 18121920404303700000015566162 PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO PROCURADOR GERAL Portaria ou Designação 18121920404327700000015566164 TERMO-DE-INSCRICAO-EM-DIVIDA-ATIVA-MUNICIPAL-2017 Documento Diverso 18121920404339600000015566166 TERMO DE ATUALIZAÇÃO - CDA 005- 2018 Documento Diverso 18121920404352600000015566165 Despacho Despacho 19021411521543600000016451908 Citação Citação 19032911094671200000017511965 Diligência Diligência 19040916204486000000017800677 bradesco1124 Diligência 19040916204532000000017800683 PEDIDO DE PENHORA ON-LINE Petição 19051012452289200000018557804 Pedido de Penhora On-line Petição 19051012452295600000018557806 Habilitação em processo Petição 19062517142513800000019825706 1_PDFsam_BRADESCO SA - Subs. Tributário+Procuração e atos constitutivos Procuração 19062517142529600000019825711 16_PDFsam_BRADESCO SA - Subs. Tributário+Procuração e atos constitutivos Procuração 19062517142564000000019825716 Apólice 207750023195 R$ 818.909,74 Ficha Financeira 19062517142578700000019825726 IMPUGNAÇÃO À GARANTIA Petição 19072613091276700000020711889 Impugnação a Garantia Petição 19072613091283800000020713093 Habilitação em processo Petição 19102915011911200000023654663 Nomeação Ato de nomeação 19102915011925300000023654665 Procuração - Advogado Procuração 19102915011933700000023654666 Decisão Decisão 19121111301827700000024883523 Juntada de Documento Petição 20072416511924100000031512661 Petição Petição 20072416511929700000031512662 CDA - 005-2018 - Bradesco- Sta Helena Documento Diverso 20072416511935900000031512663 Petição Petição 21031119305858300000039773491 0801124-3420188100055-comprovante-garantia_1615463797 Documento de Identificação 21031119305983600000039773943 0801124-3420188100055-juntada-garantia-suspensao-bacen_1615463795 Petição 21031119305942500000039773492 Petição Petição 21042013231165800000041565925 PROC- 0801124-34.2018.8.10.0055 - SANTA HELENA X BRADESCO - ISS Petição 21042013231171200000041565928 Decisão - SANTA HELENA - ISS BRADESCO Documento Diverso 21042013231175500000041565929 Despacho Despacho 21072907340554500000046450145 Petição Petição 21081612304183100000047630804 bradesco-0801124-3420188100055-peticao-1628632773-1628796294_1 Petição 21081612304187500000047630807 parecer-procuradoria-de-justica-do-estado-do-maranhao-1628632774_2 Documento de Identificação 21081612304192800000047630808 procuracao-bradesco-1_3 Procuração 21081612304197900000047630809 Certidão Certidão 21082315145084100000048073972 Petição Petição 21091011114104300000049054854 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800412-39.2021.8.10.0055

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de termo

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Publicado Decisão (expediente) em 22/04/2022.

Publicado Decisão (expediente) em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

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