Procedimento Comum Cível 0800816-29.2020.8.10.0119 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800816-29.2020.8.10.0119 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DAYANA DE SOUSA DA SILVA Advogado: ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720 Natureza da audiência: Instrução 1º Pregão: 9h40 ABERTA A AUDIÊNCIA: Realizada de forma presencial e pelo sistema de videoconferência, verificou a MMª. Juíza as presenças acima e a ausência do(a) Procurador(a) do INSS, embora devidamente intimado(a). INSTRUÇÃO: Foi colhido o depoimento da(s) testemunha(s) trazida(s) em banca, conforme transcrição abaixo: Testemunha: Antonio Matusalem dos Santos Souza, CPF 605.072.723-66, casado, lavrador, residente no Povoado Centro dos Rodrigues, Santo Antônio dos Lopes/MA, devidamente compromissado na forma da lei, às perguntas formuladas pelo advogado, respondeu: que sabe que a autora é lavradora, planta arroz, feijão, fava e milho; que desde os 10-11 anos a autora começou a trabalhar na roça; que a autora trabalha com o marido na terra do Sr Antonio Moreira, planta 3 linhas e paga renda de 2 alqueires por linha; que a autora vai trabalhar a pé às 7h e volta às 11h; que a autora trabalhou durante a gravidez; que a autora nunca trabalhou de carteira assinada. DELIBERAÇÃO: Dispensada a produção de provas por parte do requerido, em razão da ausência do Procurador, com fundamento no art. 362, §2º, do CPC, bem como não requerida a produção de outras provas pela parte autora, declaro finda a instrução processual. Ato contínuo, a parte autora ofertou suas razões finais orais remissivas à petição inicial. Passo a proferir a seguinte: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES Processo nº 0800816-29.2020.8.10.0119 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Data: 25 de março de 2022 Local: Fórum da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA e Sala virtual Presentes: Juíza de Direito: Talita de Castro Barreto Parte Trata-se de ação previdenciária proposta por DAYANA DE SOUSA DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que pleiteia a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial. Aduz a autora, em síntese, que é lavradora, sempre residiu na zona rural e nunca exerceu outra atividade que não fosse rurícola em regime de economia familiar com seus pais, que também são lavradores, bem como que no dia 30/05/2020, deu à luz ao seu filho, motivo pelo qual, no dia 05/09/2020, requereu junto ao INSS a concessão do salário-maternidade, todavia, teve o pedido negado pelo órgão, sob o fundamento de que houve falta do cumprimento do período de carência. Despacho de Id. 39138173 determinou a citação do requerido. Contestação apresentada no Id. 40627120 e réplica no Id. 41476953. Audiência de instrução e julgamento realizada nesta data, oportunidade em que foi colhido o depoimento de uma testemunha da parte autora. É o relatório. DECIDO. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo. Por conseguinte, não havendo mais provas a serem produzidas, julgo o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Quanto à prejudicial de prescrição, ressalto que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário (Rext n. 626.489/SE, Tema 313 do STF). Assim, o que prescreve são as prestações não reclamadas pela beneficiária, o que não ocorreu, no caso dos autos, pois a inicial foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. A regulamentação básica do salário-maternidade está prevista nos arts. 71/73, da Lei nº. 8.213/91, e 93 e seguintes do Decreto nº. 3.048/99. O referido benefício é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 25, III, da Lei nº. 8.213/91 e art. 93, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, quais sejam: a) a qualidade de segurada; b) o nascimento do filho; e c) carência prevista em lei. Em relação ao primeiro requisito, o art. 11, VII, da Lei nº. 8.213/91, define que: Art. 11. São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o citado benefício exige a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a ser corroborada por robusta prova testemunhal e, finalmente, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. Nessa toada, a demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27). A controvérsia no presente caso reside na comprovação da qualidade de segurada especial, assim como da carência. No caso em tela, vejo que não houve comprovação do efetivo exercício de atividade rurícola por parte da autora pelo período exigido em lei, dada a insuficiência dos documentos colacionados aos autos. Considerando que o ônus da prova recai sobre a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do Código de Processo Civil), os documentos colacionados se mostraram insuficientes a comprovar a qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar pelo período da carência prevista em lei. No presente caso, o parto ocorreu em 30 de maio de 2020. Logo, a requerente deveria provar o labor rural desde 30/07/2019, ou seja, pelo período mínimo de 10 (dez) meses antes do parto. Ocorre que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para comprovar o labor rural, pois consistem em declaração unilateral de indicação da profissão (certidão de casamento dos pais da autora, ficha geral de cadastro do SUS, cadastro de loja, autodeclaração do segurado especial rural, certidão da justiça eleitoral) ou posteriores ao nascimento da criança (declaração da proprietária da terra, declaração de registro de atividade rural). Quanto a ficha do sócio do sindicato, este consta data de filiação da autora em 14/01/2020, ou seja, apenas 4 (quatro) meses anteriores ao nascimento do filho da autora. Assim, não há prova sequer indiciária das alegações autorais. Portanto, no caso, após acurada análise dos autos, percebe-se que não há início de prova material da suposta condição da autora de segurada especial durante o período anterior ao parto, uma vez que os documentos juntados não possuem integridade probante autorizadora de sua utilização. Ainda, ausente o início de prova material, a prova testemunhal não pode ser tida como suficiente para comprovar a atividade rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. Assim, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Não demonstrado o exercício de atividade rural da autora pelo período de carência legalmente exigido, incabível a concessão do salário-maternidade. 2. Apelação do INSS provida. (AC 00015274520174039999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária. 2. Os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 3. Apelação desprovida.(TRF-1 - AC: 10065431220204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 24/06/2020, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/07/2020) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e das custas judiciais, com condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. Não é caso de remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Cumpra-se. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo para registrar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai por mim devidamente assinado. Talita de Castro Barreto Juíza de Direito titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALEX AGUIAR DA COSTA em 13/05/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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