Procedimento Comum Cível 0801434-53.2020.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801434-53.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SANDRA ROCHA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA OAB/MA 14522 APELADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo por suposta ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI do CPC.; II - Observa-se que no bojo da petição inicial, a Recorrente expressamente indica sua opção pelo processamento da demanda sob as disposições da Lei nº. 12.153/09, de forma que é descabido o indeferimento do processamento pelo rito do Juizado Especial da Fazenda, que, por sua vez, não exige o recolhimento de custas, consoante aplicação subsidiária da Lei nº. 9099/95. III – Afigura-se indevida a extinção do processo por ausência de interesse recursal, vez que resta demonstrado o interesse processual na demanda, porquanto há necessidade, utilidade e adequação na continuidade da presente demanda, vez que a pretensão autoral somente poderá ser alcançada mediante o exercício da função jurisdicional. IV. Apelação conhecida e provida para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801434-53.2020.8.10.0028 – BURITICUPU Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora.... São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SANDRA ROCHA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(26)