Cumprimento de sentença 0800064-41.2022.8.10.0134 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800064-41.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Lucinalva de Sousa Andrade Réu: Hibraim de Oliveira Santana SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800064-41.2022.8.10.0134 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora alega que o requerido está lhe devendo a quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Assim, pleiteia a condenação dela respectivo pagamento, com os acréscimos legais. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, a parte requerida não compareceu ou justificou a sua ausência, apesar de devidamente intimada (ID nº 63150990). Via de regra, a ausência da parte reclamada leva a que se produzam os efeitos da revelia, exonerando o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento de seu pedido, ante a presunção da veracidade. Contudo, a presunção não é absoluta. Nesse sentido estatui o art. 20, da Lei 9.099/95 que, "não comparecendo o demandado à sessão conciliatória, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se contrário resultar da convicção do Juiz". Assim, deve se considerar, em cada caso, as provas presentes nos autos. No presente caso, entendo que as alegações da parte autora, quanto à venda do veículo e o não pagamento das prestações restantes pelo réu, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), são induvidosas e incontroversas, especialmente se considerados os elementos probatórios constantes do ID nº 60454545. Nesse diapasão, a requerente tem o direito de haver da requerida somente a quantia emprestada, porém somada apenas aos acréscimos previstos em lei, e não os convencionais, que estão em desacordo com a legislação (art. 389 do CC). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim condenar o réu a pagar, ao requerente, a importância de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização mensal, e correção monetária pelo INPC, ambos a contar do vencimento da última prestação do referente ao negócio (28/10/2021). Sem custas nem honorários, salvo recurso, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria Judicial à confecção de cálculo atualizado da dívida, com posterior intimação da requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias promova o pagamento da mesma, sob pena de acréscimo de 10%. Timbiras-MA, 29/03/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Titular da Comarca de Timbiras – MA”

20/04/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de protocolo

Juntada de petição de embargos de terceiro criminal (327)

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Certidão

Juntada de Carta precatória

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(94)