Cumprimento de sentença 0800818-11.2020.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800818-11.2020.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800818-11.2020.8.10.0018. AUTOR: BOAVENTURA PEREIRA DA SILVA REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., CREDNOSSO SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95. Alega o requerente que é titular de um cartão de crédito nº 6312.8190.5624.7619, emitido e operado pelos Requeridos. Ocorre devido a um débito existente até então no seu cartão de crédito, procurou os demandados na data de 21.09.2020, para negociar, e ficou acordado que, sobre o débito existente no valor de R$ 2.455,20 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), seria concedido um desconto no valor de R$ 896,15 (oitocentos e noventa e seis reais e quinze centavos), e o saldo remanescente no valor de R$1.559,05 (hum mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), foram divididos em 10 (dez) parcelas. Todavia ao efetuar o pagamento em 24.09.2020 foi surpreendido com o valor debitado de R$ 3.351,35 (três mil trezentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), referentes ao pagamento da fatura do cartão CREDNOSSO, valor muito superior ao renegociado, sendo assim tentou resolver administrativamente porém não obteve êxito. As empresas requeridas refutam as pretensões autorais, por entender que não praticou conduta apta a fundamentarem a pretensão indenizatória da parte autora, pois, o autor já fez diversas renegociações de dívida, e deixou de efetivar o pagamento integral de algumas faturas, ocasionando a incidência de juros moratórios, bem como, ele fez o pagamento em atraso da fatura com vencimento no dia 18/09/2020 configurando atitude incompatível com a manutenção da renegociação de dívida pactuada naquele mês e causou o desfazimento daquele acordo pela falta de pagamento do sinal. Dessa maneira requer a improcedência do pedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Trata-se, in casu, de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal. Compulsando os autos verifica-se que as empresas requeridas logram êxito em comprovar que não houve má prestação de serviço, e que o requerente possuía débitos referente ao seu cartão de crédito, e que foi realizado um acordo, todavia o requerente não efetuou o pagamento do valor acordo no caixa da empresa e portanto, efetuou o pagamento integral do boleto com data de vencimento em 18/09/2020. Dessa maneira descabido o pedido de repetição de indébito, uma vez que é inegável que todos os lançamentos e/ou débitos existentes nas faturas do cartão de crédito do autor são válidos e regulares. Entende-se por dano moral as lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, as quais não se podem materializar. São decorrentes de investidas injustas de outrem atingindo, entre outros caracteres, a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Sendo assim, não houve cobranças indevidas e nem má prestação de serviço, portanto a conduta das empresas requeridas não foram capaz de gerar dano moral, inexistindo, portanto, esse dever de reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei 1060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publicado e registrado no sistema. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Juntada de termo

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS SILVA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 13/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/02/2024.

Publicado Intimação em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(95)