Procedimento Comum Cível 0807594-15.2019.8.10.0001 - TJMA

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR em 29/07/2022 23:59.

01/08/2022, 00:39

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 10:40

Juntada de petição

27/07/2022, 10:24

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807594-15.2019.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: CARLOS AUGUSTO FURTADO MOREIRA, C. A. F. M. F. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR - OAB/MA9004-A ESPÓLIO DE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA5715-A DECISÃO Sentença com trânsito em julgado, com a condenação ao pagamento das custas com exigibilidade suspensa no curso do processo ID n°66190849. Inobstante, pede a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI a dispensa das partes do pagamento das custas processual, por entender que se aplica ao caso o disposto no art. 3º, do art.90, do Código do Processo Civil. De forma contrária ao afirmado, as custas finais remanescentes foram dispensadas, mas não alcançam as que deviam ter sido pagas ao início da lide que tiveram a exigibilidade de pagamento suspensa. O art. 90, § 2º e 3º, do CPC, disciplina que - havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, e, mais adiante, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver. Ao que parece, o pedido feito pela executada se prende à análise do que consiste "custas remanescentes". Para isso, necessário apontar que, conforme o disposto no art. 82, CPC, às partes incumbe prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento (custas iniciais), desde o início até o final, salvo aqueles a que forem concedido o benefício de justiça gratuita. Dessa forma, ao firmarem o acordo, devem se manifestar a quem caberá arcar com as despesas do processo e, omitindo-se a respeito, serão divididas de forma igual, e as remanescentes dispensadas (finais). Ou seja, as custas finais são aquelas ocorridas no curso processo, após a antecipação das custas iniciais. Por outro lado, cabe também lembrar, neste ponto, que às partes não cabem transacionar a respeito de não pagamento de custas, pois a titularidade do crédito é do Estado. Cabe a elas apenas transacionar sobre quem recairá a responsabilidade de pagamento e sem considerar a concessão do benefício de gratuidade, que se reveste de suspensão de exigibilidade, cuja situação de incapacidade de arcar com a despesas deixa de existir com a realização do acordo entre as partes. Indefiro o pedido. Não efetuado o pagamento das custas no prazo de 5 dias, expeça-se certidão de dívida e arquivem-se os autos. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 10:56

Outras Decisões

12/07/2022, 10:04

Conclusos para decisão

06/07/2022, 10:19

Juntada de Certidão

06/07/2022, 07:27

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR em 31/05/2022 23:59.

06/07/2022, 04:26

Juntada de petição

23/05/2022, 10:26

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807594-15.2019.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: CARLOS AUGUSTO FURTADO MOREIRA, C. A. F. M. F. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR - OAB/MA9004-A ESPÓLIO DE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA5715-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 2.259,98, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 66545260. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075

16/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 09:10

Juntada de Certidão

13/05/2022, 09:08

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

11/05/2022, 10:38

Realizado cálculo de custas

11/05/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807594-15.2019.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: CARLOS AUGUSTO FURTADO MOREIRA, C. A. F. M. F. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR - OAB/MA9004-A ESPÓLIO DE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA5715- AC. A. F. M. F., representado por seu genitor Carlos Augusto Furtado Moreira, ajuizou a presente ação em face de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. - CASSI. Após regular tramitação do feito, foi noticiada a celebração de acordo extrajudicial e pedida sua homologação (id. 64536235). Manifestação do Ministério Público favorável à homologação (id. 65470328). Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas iniciais em meação (id. 58898473) e finais dispensadas. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Transito em julgado por preclusão lógica. Remetam-se os autos para o cálculo de custas e após intimem-se as partes para que, em 30 (trinta) dias, efetuem o pagamento da referida taxa, sob pena de expedição de certidão de dívida e remessa a Dívida Ativa.A Pagas as custas ou expedida(s) a(s) certidão(ões), arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

11/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/05/2022, 08:12

Juntada de Certidão

10/05/2022, 08:12

Transitado em Julgado em 05/05/2022

10/05/2022, 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 08:10

Homologada a Transação

05/05/2022, 10:52

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 09:53

Juntada de petição

26/04/2022, 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2022, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 14:17

Conclusos para julgamento

18/04/2022, 13:22

Classe retificada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2022, 18:07

Juntada de aviso de recebimento

28/03/2022, 12:22

Publicado Intimação em 21/01/2022.

31/01/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

31/01/2022, 12:12

Juntada de Certidão

19/01/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807594-15.2019.8.10.0001. AUTOR: CARLOS AUGUSTO FURTADO MOREIRA, C. A. F. M. F. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR - OAB MA9004-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR - OAB MA9004-A REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Co Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026)

18/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2022, 11:20

Juntada de Certidão

13/01/2022, 13:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2022 10:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

13/01/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 17:59

Conclusos para despacho

17/12/2021, 10:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/12/2021, 14:48

Processo Desarquivado

16/12/2021, 14:47

Juntada de Certidão

07/12/2021, 12:14

Juntada de Certidão

02/09/2021, 10:28

Juntada de termo

28/05/2021, 16:47

Arquivado Provisoramente

24/05/2021, 14:57

Juntada de termo

24/05/2021, 14:54

Juntada de petição

10/03/2020, 23:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/02/2020, 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/02/2020, 11:59

Suscitado Conflito de Competência

20/02/2020, 21:23

Conclusos para decisão

18/02/2020, 00:23

Juntada de Certidão

18/02/2020, 00:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/06/2019, 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2019, 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2019, 18:05

Declarada incompetência

14/05/2019, 14:43

Conclusos para despacho

13/05/2019, 18:56

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FURTADO MOREIRA FILHO em 11/04/2019 23:59:59.

21/04/2019, 00:52

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FURTADO MOREIRA em 11/04/2019 23:59:59.

21/04/2019, 00:52

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 11:16

Juntada de Certidão

21/03/2019, 16:44

Publicado Intimação em 21/03/2019.

21/03/2019, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2019, 00:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2019, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 09:39

Conclusos para despacho

19/02/2019, 17:17

Distribuído por sorteio

18/02/2019, 11:31

—

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR em 29/07/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR em 31/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

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