Procedimento Comum Cível 0802406-92.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802406-92.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802406-92.2018.8.10.0060. RECORRENTES: THYAGO SILVA LIMA E OUTROS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA (OAB/PI 16.161) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por Thyago Silva Lima e outros, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos exarados pela Segunda Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível ID 13933861. Os autos se ação ordinária ajuizada por THYAGO SILVA LIMA, ALYSSON WALBER DO NASCIMENTO SOUSA e ALISSON FRANCO NUNES TEIXEIRA em face do Estado do Maranhão e CEBRASPE, a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito, diante da configuração de litispendência (ID 9422102). Dessa decisão os recorrentes interpuseram apelação cível julgada, por decisão unânime, parcialmente provida para reduzir o valor da multa para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. (acórdão ID 13933861). Nas razões do recurso especial o recorrente alega divergência jurisprudencial em relação ao artigo 80, V, do CPC. Contrarrazões no ID 16023518. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, no tocante a alegada divergência jurisprudencial em relação ao artigo 80, V, do CPC, verifico que a presente insurgência não merece prosseguir, uma vez que a análise acerca da condenação em litispendência, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 71 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência: A propósito, colaciono precedentes da Corte Superior sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido (AgInt no AREsp 756.159/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018). (AgRg no Ag 1413487/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 29/02/2012) Ademais, cumpre ressaltar que ao pugnar pela condução deste recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, observo que os recorrentes não efetuaram o devido cotejo analítico entre o acórdão combatido e os paradigmas relacionados, inobservando, assim, a regra processual do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do artigo 255, do Regimento Interno da Corte Superior. É esse o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTS. 5º DA LICC; 3º, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. […] Omissis 2. Não se conhece do recurso especial interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência jurisprudencial invocada não for demonstrada nos moldes exigidos pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RISTJ). A mera transcrição de ementas ou trechos de julgados não serve à demonstração do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a demonstração da identidade dos casos confrontados e da discrepância da aplicação da lei, o que não foi procedido na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1233908/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011) Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 18 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

20/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Intimação em 09/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(75)