Procedimento Comum Cível 0802040-50.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802040-50.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MARCELO DOS SANTOS MORAWSKI e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEVI MATHEUS LOBO SANTOS - MA21948 Réu: RJ PARTICIPACOES LTDA D E C I S Ã O/INTIMAÇÃO MARCELO DOS SANTOS MORAWSKI, CLAUDIANA GABIATTI MORAWSKI, ILSON ANTÔNIO MORAWAKI, SILVIA FERNANDES DOS SANTOS MORAWSKI, intentaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de RJ PARTICIPAÇÕES LTDA. Aduz que os Requerentes firmaram com a Requerida, em 11/05/2018, Contrato de Particular de Promessa de Compra e Venda, cujo objeto seria o compromisso de compra e venda de dois imóveis, o primeiro imóvel rural, denominado “Fazenda Ponta Grossa”, com 3.304,78 há, localizado no Município de Itapecuru Mirim/MA, compreendendo as matrículas 1.170, Registro 04, Livro 2-AH (226 ha); 321, Registro 16, Livro 2A1 (1.408,1923 ha); 341, registro 07, Livro 2A-1 (450 ha); 765, Registro 05, Livro 2-AL (158,54 ha); 200, Registro 09, Livro 2-A (174 ha); 1.156, Registro 02, Livro 2-A (591,71 ha); 589, Registro 07, Livro 2-AL (200ha), todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecuru Mirim/MA; e o segundo imóvel, uma área de terra, denominada de Formiga II, antiga Pau Nascido, encravada na Data Santa Izabel do Ipiranga, com 158,50 ha, conforme registro no Livro 3-G, à fl. 117, sob o nº da ordem 2.424, datado de 22/10/1975. Afirma que o valor ajustado pelas partes era de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), a ser pago da seguinte forma: a) assunção de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) de dívidas dos PROMITENTES-VENDEDORES, a serem informadas após a assinatura do presente acordo; b) entrega de imóvel, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), representado por 30 apartamentos de 45 metros quadrados, compostos de um quarto, localizados na rua João Melo, nº 36, Bairro Damas, na Cidade de Fortaleza/CE, (esses imóveis poderão ser substituídos por outros imóveis em comum acordo entre o comprador e vendedor, desde já declara que após ser escolhidos os imóveis objeto dessa cláusula serão feitos instrumentos para que o PROMITENTES-VENDEDORES possa fazer o que bem entender com os mesmo, sendo esses livres e desimpedidos de qualquer ônus); c) entrega de um veículo, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de marca Mitsubishi, modelo Pajero Dakar, Ano Mod./Fab. 2014/2015, placas OWF-1612; d) R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no ato de assinatura do contrato e 05 (cinco) parcelas iguais, vencendo-se a primeira em 30/06/2018 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes; e) R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), em 42 parcelas iguais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, vencendo-se a primeira em 30/11/2018 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes; f) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no ia 10/07/2018; g) R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em três parcelas iguais, com vencimentos finais em 10/08/2019, 10/08/2020 e 10/08/2021, corrigido pelo índice IPC-FIPE. Alega que foi firmado dois termos aditivos ao contrato, tendo o primeiro sido formalizado em 17/07/2018 (doc. juntado) modificado o subitem “b” previsto na cláusula segunda quanto às condições de pagamento, passando a constar da seguinte forma: b) entrega de imóvel, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), representado por 10 LOTES de 250 metros cada, representado pelos lotes de n. 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 da QUADRA 24 do LOTEAMENTO designado “CLUBE DO VAQUEIRO” localizado no Anel Viário, Cidade de Eusebio, Estado do Ceará, totalizando os lotes acima o Valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) sendo cada lotes unitários no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e mais R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para ser dividido em momento posterior na escolha de imóveis em comum acordo entre comprador e vendedor, desde já declara que após ser escolhidos os imóveis objeto dessa cláusula serão feitos instrumentos par que o PROMITENTES-VENDEDORES possa fazer o que bem entender com os mesmos, sendo esses livres e desimpedidos de qualquer ônus. Assevera que o segundo termo aditivo foi formalizado em 26/09/2019 (doc. juntado) modificando a cláusula segunda quanto as condições de pagamento, sendo que a Requerida se comprometia a efetuar o pagamento de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), a ser pago da seguinte forma: a) assunção de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) de dívidas dos PROMITENTES-VENDEDORES, a serem informadas após a assinatura do presente acordo; b) Recebimento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de forma antecipada, pelo que dar total quitação; c) recebimento dos seguintes imóveis: c.1) autorização de propriedade de 12 lotes do empreendimento Clube Ville, localizado na cidade do Eusébio-CE, no valor unitário de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), compostos pelos seguintes lotes: 4 lotes da quadra 24 e lotes 13, 14, 15, 16 e 8 lotes a serem definidos posteriormente, assim que for concluída a demarcação de novos lotes. c.2) Cessão de posse de 12 apartamentos de 01 quarto, no valor unitário de R$ 191.667,00 (cento e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais), localizados na cidade de Juazeiro do Norte, endereço: Av. Plácido Aderaldo Castelo nº 1733. Com as numerações a serem escolhidas, onde 6 apartamentos estão alugados e 6 desocupados, ficando acertado ainda que, 50% dos apartamentos serão no BLOCO A e 50% no BLOCO B Aponta que até a presente data só efetuou o pagamento do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) deixando de cumprir com as demais obrigações previstas em contrato, tendo em vista que não regularizou as dívidas junto às instituições financeiras, não procedeu a entrega dos bens imóveis a que se comprometeu e não realizou os pagamentos que se obrigou a fazer, infringindo diretamente o acordo firmado. Afirma que a inadimplência da Requerida com o subitem “a” do contrato, fez com que as dívidas oriundas dos financiamentos bancários vinculados aos lotes da fazenda fossem executadas, conforme se depreende da Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A. distribuída sob o nº 0802323-15.2018.8.10.0048 e em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA (doc. juntado) e da Ação Monitória ajuizada por Banco do Nordeste S.A., distribuída sob o nº 0818826-53.2021.8.10.0001 e em trâmite perante a 16ª Vara Cível de São Luís/MA (doc. juntado), fato que vem gerando inúmeros transtornos aos Requerentes, titulares da dívida que deveria ter sido paga pela Requerente por força do Contrato de Compra e Venda. Aponta que a Requerida recusa-se a devolver os imóveis aos Requerentes, mesmo não adimplindo com suas obrigações, inclusive quanto a execuções em curso que podem levar a risco dos imóveis irem a leilão, causando um prejuízo ainda maior aos Requerentes. Alega que a Requerida e sua sócia, Jussara Chaves Reinaldo, em outras inúmeras oportunidades utilizaram o mesmo “modus operandi” para aquisição de imóveis, visando à imissão na posse dos mesmos e depois de assumirem a posse deixam de cumprir com as obrigações contratuais causando prejuízos aos vendedores, dando ensejo a demandas judiciais em diversas cidades brasileiras, da mesma natureza da presente ação, qual seja a rescisão contratual com pedido de imissão possessória e ressarcimento de danos. Formula pedido de tutela de urgência, requerendo seja determinada a expedição de mandado de Desocupação dos Imóveis pela Requerida e imediata reintegração de posse inaudita altera parte em favor dos Requerentes, a fim de imitir os Requerentes na posse dos imóveis, com fins de não aumentar ainda mais o seu prejuízo, requerendo ainda, que a medida seja efetivada com auxílio de força policial, a ser cumprida na sede da Fazenda Ponta Grossa, localizada na Rodovia BR n° 222, Km n° 188, na Cidade de Itapecuru Mirim/MA, CEP: 65.485-000, na pessoa de quem estiver exercendo a posse na referida fazenda. A inicial veio instruída com documentos. É o breve relato. D E C I D O. Os requerentes ajuizaram a Ação de Resolução Contratual, narrando que, por meio da Promessa de Compra e Venda – ID 64440028 - Documento Diverso (03. Contrato de Promessa de Compra e Venda), alienaram um imóvel ao requerido. Contaram que, apesar de ter ingressado no bem, a requerida se tornou inadimplente, motivo pelo qual, liminarmente, requereram que fossem reintegradas na posse da propriedade. Nos termos do art. 300, do CPC/2015, o Juiz pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo": "Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr: "A tutela provisória é marcada por três características essenciais: a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; A precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova - quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada." (in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582). Elpídio Donizetti acrescenta: "Haverá urgência quando existirem elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional (art. 300). Em outras palavras, se por meio da cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que este direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido, a tutela provisória será concedida sob o fundamento de urgência." (in "Curso Didático de Direito Processual Civil", Vol. 2, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 458 - Destacamos). A tutela de urgência requerida, não comporta acolhimento, isso porque, em demandas fundadas no inadimplemento do Compromisso de Compra e Venda, a reintegração possessória é consequência do pedido de desfazimento do pacto, isto é, a configuração da injustiça da posse exercida pelo Promissário-Comprador sobre o bem litigado está condicionada ao anterior reconhecimento da causa resolutiva da avença. Pensar em sentido contrário seria admitir o desvirtuamento da finalidade da liminar possessória, que passaria a representar desproporcional instrumento de coação indireta para o adimplemento do ajuste. Não à toa, em feito análogo, o Col. Superior Tribunal de Justiça definiu ser "inadmissível a concessão de liminar reintegratória" (REsp: 204.246/MG, Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, T4 - Quarta Turma, Data de Julgamento: 10/12/2002 - Destacamos). Como regra, é imprescindível a rescisão judicial do contrato de promessa compra e venda de imóvel para que seja possível a reintegração do vendedor na posse de tal bem, ainda que exista previsão de cláusula resolutória expressa no contrato. Precedentes do STJ." (TJMG - AI: 10191180014083001, Relator: Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2019 - Destacamos). Ademais, a posse do imóvel foi assegurada por este juízo, ao réu, no bojo da Ação Possessória de n. 0800871-28.2022.8.10.0048, em trâmite nesta Vara, baseada justamente na posse, conferida pelo autor ao réu na cláusula terceira do contrato de compra e venda que assegura: “TERCEIRA – da posse do imóvel”, consta que os vendedores deverão entregar a posse do imóvel ao comprador, no ato da assinatura do contrato de compra e venda.” ISTO POSTO, Intimação - Processo nº. 0802040-50.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a liminar pleiteada. CITE-SE o requerido, para querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão. INTIME-SE o autor, através de seu advogado, sobre o teor da presente decisão, via Pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito, titular da 1a. Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, respondendo

20/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Decorrido prazo de SILVIA FERNANDES DOS SANTOS MORAWSKI em 06/08/2024 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ILSON ANTONIO MORAWSKI em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIANA GABIATTI MORAWSKI em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS MORAWSKI em 01/08/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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