Cumprimento de sentença 0801410-63.2021.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801410-63.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 14:06

Transitado em Julgado em 10/08/2022

19/08/2022, 14:06

Decorrido prazo de DOMINGOS SILVA em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 15:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 15:35

Publicado Sentença em 19/07/2022.

19/07/2022, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801410-63.2021.8.10.0101 SENTENÇA Considerando o pagamento espontâneo efetuado pelo(a) executado(a) relativo ao valor da condenação, defiro o pedido formulado na petição de id 70826642, mediante o devido recolhimento das custas relativas ao selo do alvará judicial a ser expedido em favor do exequente e/ou advogado no importe de R$ 9.504,71 (nove mil, quinhentos e quatro reais e setenta e um centavos), com os acréscimos legais. Tendo em vista que a parte autora não se insurgiu contra o quantum depositado, declaro satisfeita a obrigação a ensejar a extinção do processo. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

18/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 17:36

Juntada de Certidão

15/07/2022, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/07/2022, 14:54

Juntada de petição

06/07/2022, 12:05

Conclusos para despacho

05/07/2022, 15:01

Juntada de petição

04/07/2022, 12:23

Publicado Intimação em 25/05/2022.

02/06/2022, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

02/06/2022, 12:52

Documentos

Sentença

•15/07/2022, 17:36

Sentença

•13/07/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Domingos Silva Advogado: Thiago Ribeiro Evangelista (OAB/MA nº 19.092-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II. Ressalta-se que a situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; III. Diante da ausência de demonstração de validade do negócio jurídico, o que revela falha na prestação do serviço da instituição financeira e vício na contratação, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizados pelos prejuízos materiais e morais sofridos pela apelante, que teve descontados valores em seu benefício previdenciário sem a sua anuência; IV. Configurada a responsabilidade objetiva do apelado, resta inegável que a devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira deve ocorrer em dobro, conforme expressamente determinado pela 3ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 e pelo art. 42, parágrafo único, do CDC; V. A realização de descontos indevidos causa dano à esfera da personalidade tutelada pelo ordenamento jurídico, sendo possível concluir que prática reiterada de cobrança ilícita de tarifas ocasiona abalo à vida privada do consumidor, conforme entendimento pacífico deste Eg. Tribunal de Justiça; VI. Após analisar o conjunto probatório e em atenção às circunstâncias específicas do evento e a situação patrimonial das partes, o valor do dano arbitrado a título de dano moral deve ser majorado no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se mostrar justo e dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade; VII. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0801410-63.2021.8.10.0101 Sessão Virtual: 15 a 22 de março de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antonio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins. São Luís/MA, 15 de março de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2022

Decorrido prazo de DOMINGOS SILVA em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 19/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

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